Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.
Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários de sucumbência.
Intime-se a parte autora.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016314-90.2026.8.13.0313/MG AUTOR : JERONIMO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jeronimo Rodrigues de Oliveira em face de Banco Daycoval S.A., em que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais (Evento 1, INIC1). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por decisão que determinou a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Evento 16, DEC1). A parte autora foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Eventos 17 a 19). O prazo assinalado transcorreu in albis sem a comprovação do recolhimento das custas de ingresso ou qualquer manifestação da parte autora, consoante certidão lançada nos autos (Evento 20). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção anômala em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, que a distribuição do feito será cancelada caso a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realize o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Na espécie, indeferida a gratuidade da justiça (Evento 16, DEC1), a parte autora foi regularmente intimada pela via eletrônica, veiculada pelo DJEN, para que procedesse ao recolhimento do preparo prévio, sob a expressa cominação de cancelamento da distribuição. A despeito disso, operou-se o decurso do prazo legal sem a comprovação do recolhimento das custas iniciais e sem qualquer insurgência recursal tempestiva (Evento 20). A ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso impede a formação válida da relação jurídica processual e obsta o prosseguimento da lide, ensejando a extinção terminativa do feito, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do julgamento proferido no REsp 2.053.571/SP), o cancelamento da distribuição constitui sanção processual única e exauriente para a falta de recolhimento das despesas de ingresso, razão pela qual não remanesce dever de recolhimento superveniente de custas, tampouco cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, não tendo ocorrido a citação da parte ré. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários de sucumbência. Intime-se a parte autora. Considerando a ausência de interesse recursal, por ausência total de ônus, e a possibilidade do autor de propor nova ação, declaro de imediato o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ipatinga, 09 de novembro de 2026.
