Ementa
IÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000856-64.2026.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FABIO JUNIO REIS DOS SANTOS CPF: 068.369.576-23 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Intime-se a parte de todos os termos da Sentença que HOMOLOGOU POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes (id. 10678626060), para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Ante a patente inexistência de interesse recursal, declarou, desde já, o trânsito em julgado e, apurados os valores devidos em conformidade com os parâmetros do acordo, determino que faça-se a requisição necessária mediante expedição de RPV para o pagamento do valor homologado. CECILIA FERREIRA FAZOLLO Guanhães, data da assinatura eletrônica.