Ante o exposto: a) JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, os pedidos de anulação do Auto de Infração de Trânsito nº AM04291435, cancelamento da multa e da pontuação correspondente e afastamento do impedimento administrativo à emissão da CNH definitiva, em razão da perda superveniente do interesse processual; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001456-92.2026.8.13.0074/MG REQUERENTE : MAYCOM JUNIOR MORAES ADVOGADO(A) : ISRAEL FONSECA (OAB MG214437) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, os pedidos de anulação do Auto de Infração de Trânsito nº AM04291435, cancelamento da multa e da pontuação correspondente e afastamento do impedimento administrativo à emissão da CNH definitiva, em razão da perda superveniente do interesse processual; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
