Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS. ÓRTESE CRANIANA DE USO EXTERNO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AQUISIÇÃO PARTICULAR DA ÓRTESE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRATAMENTO JÁ INICIADO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. DECISÃO REFORMADA.
I. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II. O art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde o fornecimento de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico.
III. Demonstrado que a órtese craniana prescrita ao beneficiário consiste em dispositivo externo destinado à remodelação craniana, sem vinculação direta a procedimento cirúrgico, incide, em princípio, a hipótese legal de exclusão de cobertura, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
IV. A hipótese não se confunde com aquelas em que a órtese é indicada como alternativa terapêutica a procedimento cirúrgico abrangido pela cobertura contratual, inexistindo, no caso, elementos que evidenciem quadro de craniossinostose ou indicação de intervenção cirúrgica.
V. A aquisição particular da órtese pela genitora do menor em momento anterior ao ajuizamento da ação, com o consequente início do tratamento, afasta o perigo de dano decorrente da ausência de custeio imediato pela operadora, deslocando a controvérsia, nesse aspecto, para questão de natureza predominantemente patrimonial, passível de apreciação no curso da demanda originária.
VI. Recurso provido.