Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – EXAME PET-CT – TUMOR NEUROENDÓCRINO DE PÂNCREAS – DUT Nº 60 DA ANS – ADI Nº 7.265 – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.
I – Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
II – A contradição apta a justificar o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre a fundamentação adotada ou entre esta e a conclusão alcançada.
III – Não há contradição no acórdão que, em exame perfunctório próprio da análise do pedido de efeito suspensivo, reconhece que o exame PET-CT possui previsão no rol da ANS e conclui não estar demonstrada, de plano, manifesta ausência de enquadramento na respectiva Diretriz de Utilização nº 60.
IV – O reconhecimento de controvérsia acerca do preenchimento da DUT não equivale à conclusão de que o procedimento esteja excluído da cobertura regulatória obrigatória, razão pela qual não se evidencia incompatibilidade lógica na fundamentação adotada.
V – Os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265 dizem respeito à concessão excepcional de cobertura de tratamentos ou procedimentos não incorporados ao Rol da ANS, hipótese que não foi reconhecida no acórdão embargado.
VI – O precedente invocado pela embargante não impõe a aplicação automática da metodologia da ADI nº 7.265 a toda controvérsia envolvendo exame PET-CT, especialmente quando não assentado que o procedimento concretamente prescrito esteja fora da cobertura regulatória.
VII – Os embargos declaratórios não constituem via adequada à rediscussão das premissas fáticas e jurídicas já apreciadas pelo órgão julgador, sendo insuficiente, para seu acolhimento, o mero inconformismo da parte com a solução adotada.
VIII – Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.