Ementa
Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte RUA DIAMANTINA, 770, LAGOINHA - SÃO CRISTÓVÃO, Belo Horizonte - MG - CEP: 31110-320 PROCESSO Nº: 5074949-87.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Falsificação de documento público] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ARMANDO CANDIDO SOUTO CPF: 420.059.906-63 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando os comprovantes acostados ao Id. 10755533385, verifica-se que o investigado Armando Cândido Souto cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal. Assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado Armando Cândido Souto, com fundamento no artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Em sendo o caso, revogo eventuais medidas cautelares impostas ao autuado. Sendo necessário, oficie-se para encerramento dos expedientes. Verificando-se a existência de Auto de Prisão em Flagrante correlato, determino o seu respectivo arquivamento com baixa. Havendo objetos e/ou valores apreendidos nos autos,na forma do Provimento Conjunto n° 24/2012/TJMG. Em sendo o caso, oficie-se ao Exército Brasileiro, bem como à Delegacia de Polícia. Encaminhe-se ao distribuidor para cadastramento do (a) (as/os) investigado (a) (as/os), caso não tenha sido devidamente cumprida a norma constante no artigo 156 do Provimento n. 355/2018/CGJ-MG. Transitada em julgado, e cumpridas as anotações e comunicações pertinentes, arquive-se, com baixa. Cientifique-se o Ministério Público. P.R.I.C.