Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Agravo de Instrumento 2828278-96.2026.8.13.0000

Relator: Des. Christian Gomes Lima
Órgão julgador: 20ª Câmara Cível
Julgamento: 05/11/2026
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 2828278-96.2026.8.13.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO EM VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULOS RESERVA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.