Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DO SEGURADO. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de indenização securitária DPVAT, acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O autor, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 26/11/2020, postulou o pagamento de R$ 2.127,41 e R$ 308,05 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais. Embora tenha formulado prévio requerimento administrativo para cobertura de despesas de assistência médica e suplementares, deixou de apresentar integralmente a documentação complementar solicitada pela seguradora, o que impediu a análise do mérito do pedido e ocasionou o encerramento do procedimento administrativo por inércia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera formulação de prévio requerimento administrativo de indenização do seguro DPVAT configura interesse de agir quando o segurado deixa de apresentar integralmente a documentação necessária à análise da pretensão pela seguradora; e (ii) estabelecer se a solicitação de documentos complementares necessários à apreciação do pedido, sem decisão administrativa de aceitação ou recusa da cobertura, caracteriza pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse de agir pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, cuja configuração exige lesão ou ameaça a direito capaz de evidenciar pretensão resistida.
O prévio requerimento administrativo constitui condição para a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, sem que essa exigência se confunda com o esgotamento das instâncias administrativas.
A mera abertura do procedimento administrativo não caracteriza, por si só, interesse processual quando a conduta do próprio requerente impede a seguradora de apreciar o mérito da pretensão.
A efetiva análise administrativa pressupõe que o segurado apresente os elementos mínimos e necessários à apreciação do pedido, sem que isso represente exigência de exaurimento da via administrativa.
A ausência de apresentação integral dos documentos solicitados para comprovação da quitação das despesas e instrução médico-hospitalar impede a conclusão do procedimento administrativo e a decisão da seguradora quanto à aceitação ou recusa da cobertura.
A solicitação de documentação complementar pertinente ao objeto do requerimento não equivale à negativa administrativa da indenização, sobretudo quando os documentos exigidos são necessários à própria análise do pedido de reembolso.
Os documentos constantes dos dossiês administrativos não demonstram exigências extraordinárias, estranhas ao objeto do requerimento ou de caráter protelatório, mas evidenciam a permanência de pendências documentais necessárias à apreciação da pretensão.
A inércia do segurado na complementação da documentação, quando impede a seguradora de decidir pela aceitação ou recusa do pedido, obsta a formação de pretensão resistida e afasta o interesse de agir.
A ausência de pronunciamento administrativo sobre o mérito por circunstância imputável ao próprio requerente não configura lesão ou ameaça a direito atribuível à seguradora que torne necessária a intervenção jurisdicional.
A ação, ajuizada em 24/07/2023, submete-se integralmente à exigência de prévio requerimento administrativo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois foi proposta após o marco temporal de 03/09/2014 fixado no RE nº 631.240.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A mera formulação de requerimento administrativo de indenização do seguro DPVAT não configura interesse de agir quando o próprio segurado impede a apreciação da pretensão ao deixar de apresentar integralmente a documentação necessária solicitada pela seguradora. 2. A solicitação de documentos complementares pertinentes à análise do sinistro não configura negativa administrativa nem pretensão resistida quando o requerente deixa de atender integralmente às exigências necessárias à decisão sobre a cobertura. 3. A inércia do segurado que ocasiona o encerramento do procedimento administrativo antes da apreciação do mérito afasta a necessidade da tutela jurisdicional e, consequentemente, o interesse processual. 4. A exigência de viabilização da efetiva análise do prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento da via administrativa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, repercussão geral, acórdão publicado em 10.11.2014; STF, RE nº 839.353/MA, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 09.02.2015; STF, RE nº 839.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.10.2014; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.067094-3/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.122692-3/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 10.11.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.067820-3/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 06.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0313.15.012215-5/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 10.05.2017.