Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 E TEMA 922 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO JÁ CUMPRIDA. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente débito de R$ 2.068,88, determinou a exclusão da negativação e julgou improcedente a reconvenção, mas afastou a indenização por danos morais. O autor sustenta a ilegitimidade das demais inscrições e requer a reparação extrapatrimonial e a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação indevida, diante da existência de outras inscrições preexistentes, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação de exclusão do apontamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, em regra, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo.
A existência de outras inscrições legítimas preexistentes afasta, contudo, a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385 e do Tema 922 do STJ, ressalvado o direito ao cancelamento do apontamento irregular.
O autor não comprovou que as demais negativações eram indevidas nem demonstrou a existência de decisões judiciais que suspendessem sua exigibilidade, sendo insuficiente a mera alegação de que os débitos eram objeto de ações judiciais.
A fixação de multa cominatória mostra-se desnecessária quando a sentença determina a comunicação direta aos órgãos de proteção ao crédito e a obrigação já foi cumprida pela ré, com a exclusão do apontamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A negativação indevida não gera indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento do apontamento irregular.
2. A mera alegação de que inscrições preexistentes são objeto de ações judiciais não afasta a Súmula 385 do STJ, sem prova de sua ilegitimidade ou de decisão que suspenda sua exigibilidade.
3. É desnecessária a fixação de multa cominatória quando a obrigação de excluir a negativação já foi cumprida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CPC, art. 537.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 385; STJ, Tema Repetitivo n.º 922, REsp n.º 1.386.424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/4/2016, DJe 16/5/2016; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.513.837/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 3/6/2024, DJe 6/6/2024; TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.24.211379-3/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 4/6/2024.