Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CONTUMÁCIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EFICÁCIA EXCLUSIVAMENTE FORMAL. QUITAÇÃO DAS FATURAS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DOS DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES PRESERVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ATINENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE ABATIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00.
2. O CONSUMIDOR CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO ANO DE 2018, UTILIZOU O LIMITE DISPONIBILIZADO E, EM MARÇO DE 2022, REQUEREU O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO, VINDO A QUITAR A ÚLTIMA FATURA, COM SALDO DEVEDOR EM MAIO DE 2022. NÃO OBSTANTE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTEVE ATIVA A ANOTAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E PERPETROU DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, ATÉ FEVEREIRO DE 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A QUAL EXTINGUIU DEMANDA IDÊNTICA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, FAZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. NO MÉRITO, VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, APÓS A QUITAÇÃO E PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL; ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL E DE DESASSISTÊNCIA MATERIAL; E ESTABELECER O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PLEITEADA PELA CASA BANCÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO O PROCESSO PRETÉRITO, PROCESSADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FOI EXTINTO, FORMALMENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/1995, MERCÊ DA CONTUMÁCIA DO PROMOVENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE OPERA APENAS PRECLUSÃO ENDOPROCESSUAL E NÃO OBSTA A RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A TEOR DOS ARTIGOS 486 E 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. NOS TERMOS DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, O BENEFICIÁRIO POSSUI A FACULDADE DE RESILIR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A QUALQUER TEMPO, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCAMINHAR O COMANDO DE DESAVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, TÃO LOGO LIQUIDADO O SALDO EM ABERTO.
6. COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, EM MAIO DE 2022 E A AUSÊNCIA DE NOVAS OPERAÇÕES, INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O ÔNUS PROBATÓRIO DE JUSTIFICAR, DE FORMA ESMIUÇADA E TRANSPARENTE, A ORIGEM DE EVENTUAL CRÉDITO QUE RESPALDASSE A PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ATÉ FEVEREIRO DE 2023, NOS MOLDES DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
7. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A CONTINUIDADE DE DESCONTOS DE MODESTO VALOR, SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO TITULAR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SEM EVIDÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA ALIMENTAR, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, CONFIGURANDO DISSABOR COTIDIANO, INCAPAZ DE VIOLAR A DIGNIDADE OU A HONRA DA PESSOA IDOSA.
8. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, RESTANDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
9. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS, VISTO QUE A CONDENAÇÃO REPOUSA ESTRITAMENTE NA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO LIAME OBRIGACIONAL, NÃO TENDO HAVIDO ANULAÇÃO AB INITIO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REDIMENSIONANDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
TESES DE JULGAMENTO:
1. A SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A QUAL EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO PROMOVENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, GERA, EXCLUSIVAMENTE, COISA JULGADA FORMAL, NÃO IMPEDINDO A REPROPOSITURA DA DEMANDA, PERANTE A JUSTIÇA COMUM.
2. QUITADAS AS FATURAS E FORMULADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A IMEDIATA DESAVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CARACTERIZANDO ILÍCITO CIVIL E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E A CONTINUIDADE DE DESCONTOS, SEM LASTRO EM DÍVIDA EXIGÍVEL.
3. O ABATIMENTO DE VALORES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A MANUTENÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, APÓS QUITAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO DESPROVIDOS DE PUBLICIDADE VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PRIVAÇÃO DE NECESSIDADES FUNDAMENTAIS, CONSUBSTANCIAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR DANO MORAL PRESUMIDO.
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, ART. 51, I; LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, CAPUT, 98, § 3º, 373, II, 486 E 502; LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 6º, VIII, E 14; LEI FEDERAL Nº 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL), ART. 944; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.