Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Thiago Rezende da Silva em face do Estado de Minas Gerais, resolvendo o mérito da demanda.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais, taxas e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos exatos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001630-02.2026.8.13.0301/MG REQUERENTE : THIAGO REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) SENTENÇA Dispensado o relatório formal pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao caso, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em que pese referida dispensa, impende destacar que a presente demanda trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por Thiago Rezende da Silva em face do Estado de Minas Gerais. I – FUNDAMENTAÇÃO: O autor qualifica-se como Policial Penal estadual (antigo Agente de Segurança Penitenciário), com admissão funcional originária ocorrida em 4/3/2015. Na petição inicial, a parte autora formulou cumulativamente 2 (duas) ordens de pedidos condenatórios: primeiro, a cobrança de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de atos de promoção e progressão na carreira, sustentando a existência de mora administrativa entre a data de vigência/exercício de seus reposicionamentos e a efetiva publicação dos atos concessivos com a respectiva implementação financeira em folha de pagamento, postulando a quantia de R$11.993,76 (onze mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), com reflexos em 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias, além de comando preventivo para publicação tempestiva dos futuros atos funcionais e respectiva planilha (Evento 1, DOCCOMPROV14). No segundo capítulo da causa de pedir, aduziu o demandante que teria implementado o requisito de 10 (dez) avaliações de desempenho satisfatórias no decorrer do exercício de 2024, de modo que faria jus à majoração do Adicional de Desempenho (ADE) do patamar de 10% (dez por cento) para o percentual de 20% (vinte por cento) a partir de janeiro/2025. Todavia, apontou que o Estado, réu da presente demanda, apenas implantou o percentual majorado em outubro/2025, razão pela qual requereu a condenação do ente público ao adimplemento das supostas diferenças retroativas compreendidas entre janeiro/2025 e setembro/2025, no montante nominal de R$6.468,90 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). O requerente juntou documentos, destacando-se instrumentos de avaliação de desempenho (Evento 1, DOCCOMPROV5), contracheques de diversos exercícios (Evento 1, CONTRACHEQ8, CONTRACHEQ9, CONTRACHEQ10 e CONTRACHEQ11), histórico funcional (Evento 1, DOCCOMPROV6), publicações no Diário Oficial (Evento 1, DOCCOMPROV7) e planilha discriminada do ADE (Evento 1, DOCCOMPROV13). Após a juntada de certidão de triagem apontando a existência de ações correlatas (Evento 3, CERTRIAG1) e manifestação do autor esclarecendo a diversidade temática e a ausência de litispendência (Evento 8, PET1), determinou-se a citação do réu (Evento 10, DEC1). Devidamente citado (Evento 12, ATOORD1), o Estado de Minas Gerais ofertou contestação (Evento 15, CONTESTOUT1). Preliminarmente, requereu a suspensão do feito em virtude do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.24.240381-4/000. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pleitos. No que tange ao Adicional de Desempenho, sustentou a absoluta legalidade do procedimento estatal com base no art. 2º-A, §4º, III, da Lei Estadual nº 14.693/2003 e no Decreto Estadual nº 44.503/2007, frisando que a apuração e os efeitos financeiros da atualização anual do ADE ocorrem estritamente no dia 1º de outubro de cada ano, sendo descabida a pretensão de retroação a janeiro. Quanto às promoções e progressões, invocou o princípio da legalidade, a separação de poderes (Súmula Vinculante nº 37 do STF), os limites orçamentários impostos pelo art. 169 da Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, e a necessidade de prévia verificação formal dos requisitos complexos pelo Poder Executivo. Eventualmente, arguiu a prescrição quinquenal, impugnou os cálculos apresentados e requereu a observância das regras fazendárias de execução. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Evento 21, REPLICA1). Por meio desta, reitera que o Estado de Minas Gerais implementou tardiamente o Adicional de Desempenho (ADE) no percentual de 20% (vinte por cento), deixando de pagar as diferenças de janeiro/2025 a setembro/2025. Defende que o benefício deveria ser atualizado a partir de janeiro do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos legais, conforme a Lei Estadual nº 16.676/2007, não podendo decreto restringir esse direito, e reitera os pedidos iniciais, alegando que o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Intimadas as partes para especificação de provas (Evento 22, ATOORD1), a parte autora informou expressamente que não possuía outras provas a produzir, pugnando pelo pronto julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (Evento 27, PET1). Inicialmente, impõe-se a rejeição do pleito de sobrestamento do feito suscitado pelo Estado de Minas Gerais (Evento 15, CONTESTOUT1). Com efeito, a suspensão genérica e irrestrita invocada pela defesa não se sustenta no caso vertente, mormente porque a controvérsia posta em juízo submete-se à verificação direta de legalidade estrita e análise fático-documental soberana dos assentamentos funcionais e contracheques acostados, inexistindo óbice ao enfrentamento jurisdicional do mérito. No que tange à instrução probatória, observa-se que, instadas as partes a indicarem provas justificadas (Evento 22, ATOORD1), o autor renunciou expressamente à dilação probatória (Evento 27, PET1), ao passo que o réu limitou-se ao protesto genérico formulado em contestação (Evento 15, CONTESTOUT1). Registra-se que, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Por conseguinte, havendo nos autos elementos documentais exaustivos consistentes em fichas funcionais, atos do Diário Oficial e demonstrativos de pagamento completos acostados por ambas as partes, indefiro qualquer pedido genérico de produção de provas adicionais formulado pelo ente público. Presentes os pressupostos processuais de constituição e validade regular da relação jurídica e as condições da ação, e sendo desnecessária a produção de outros elementos de convicção, procedo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal ventilada na peça defensiva (Evento 15, CONTESTOUT1), anota-se que a pretensão autoral veicula cobrança de parcelas supostamente defasadas a partir de dezembro/2020 e diferenças de ADE ocorridas ao longo do ano de 2025. Tendo a demanda sido proposta em abril/2026/, não se consumou o lapso extintivo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 sobre o fundo de direito nem sobre o lapso exigido, impondo-se o exame direto da matéria meritória. O autor busca a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da quantia de R$11.993,76 (onze mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), sob a alegação de que a Administração Pública incidiu em mora ao publicar os atos de progressão e promoção funcional com atraso em relação à data retroativa de vigência fixada no histórico funcional, aduzindo enriquecimento ilícito do ente público (Evento 1, DOCCOMPROV14). É consabido que a concessão de progressões e promoções funcionais com efeitos pretéritos gera, em tese, o direito subjetivo do servidor ao recebimento das respectivas diferenças pecuniárias pretéritas que não tenham sido devidamente quitadas pela Administração Pública, incumbindo a esta a prova da regular quitação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A respeito do dever de adimplemento das diferenças pretéritas reconhecidas em virtude da retroatividade de atos funcionais, já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÕES E PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. DEVER DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança para condenar autarquia estadual ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões e promoção funcional concedidas administrativamente com efeitos retroativos, mas não quitadas nas épocas próprias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor faz jus ao pagamento das diferenças salariais retroativas relativas a progressões e promoção funcional concedidas com atraso pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão administrativa das progressões e da promoção com efeitos retroativos configura reconhecimento do direito ao reajuste remuneratório a partir das datas indicadas, sendo devidas as diferenças não pagas. 4. A cobrança judicial das diferenças não caracteriza aumento de vencimentos pelo Judiciário, pois decorre de ato administrativo legítimo e eficaz, com amparo legal. 5. Restrições orçamentárias e estado de calamidade financeira não eximem a Administração do dever de adimplir valores reconhecidos administrativamente. 6. O pagamento das verbas reconhecidas judicialmente submete-se ao regime de precatórios ou RPV, conforme art. 100 da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. É devido o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas quando a Administração concede progressões e promoção funcional com efeitos pretéritos e deixa de quitá-las tempestivamente. 2. A condenação ao pagamento dessas verbas não afronta a Súmula Vinculante n. 37 do STF nem as normas de responsabilidade fiscal, tratando-se de cumprimento de obrigação r econhecida por ato administrativo válido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, caput; 100, caput, e § 3º; 169. EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 37; TJMG, Apelação Cível n. 1.0105.12.031060-9/001, Rel. Des. Wander Marotta, j. 03.11.2016; TJMG, Remessa Necessária-Cv n. 1.0000.23.068898-8/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 06.07.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.124520-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) Entretanto, a pretensão indenizatória ou de cobrança de diferenças remuneratórias pressupõe a efetiva e inequívoca existência de saldo credor inadimplido, o que exige minucioso cotejo entre o histórico funcional da carreira, os atos oficiais publicados e os demonstrativos mensais de pagamento anexados aos autos. Compulsando detalhadamente a documentação acostada ao feito, verifica-se que o Histórico Funcional emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Evento 1, DOCCOMPROV6) e as publicações do Diário Oficial do Estado (Evento 1, DOCCOMPROV7) atestam as seguintes movimentações na carreira do servidor. Primeiro, a promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário do nível I, grau C para o nível II, grau B, com vigência retroativa fixada em 11/12/2020, teve seu ato publicado no Diário Oficial em 5/4/2023 (Evento 1, DOCCOMPROV6, e DOCCOMPROV7). Segundo, a progressão do nível II, grau B para o nível II, grau C, com vigência em 11/12/2021, também foi publicada no Diário Oficial de 5/4/2023 (Evento 1, DOCCOMPROV6 e DOCCOMPROV7). Terceiro, a promoção por escolaridade adicional do nível II, grau C para o nível III, grau B, com vigência em 11/12/2022, foi igualmente formalizada na publicação de 5/4/2023 (Evento 1, DOCCOMPROV6 e DOCCOMPROV7). Quarto, a progressão do nível III, grau B para o nível III, grau C, com vigência fixada em 11/12/2023, restou publicada no Diário Oficial de 12/7/2024 (Evento 1, DOCCOMPROV6 e DOCCOMPROV7). Quinto, a promoção do nível III, grau C para o nível IV, grau A, com vigência retroativa em 11/12/2024, foi publicada no Diário Oficial de 27/12/2024 (Evento 1, DOCCOMPROV6 e DOCCOMPROV7). Pois bem. A despeito da narrativa da inicial segundo a qual os efeitos financeiros não teriam sido pagos pelo Estado, a análise exaustiva dos contracheques colacionados pelo próprio autor revela realidade fática absolutamente distinta da pretendida na petição inicial. Com efeito, ao examinar o demonstrativo de pagamento relativo à folha de abril/2023 (Evento 1, CONTRACHEQ9), verifica-se anotação expressa no campo de ocorrências registrando a efetivação das promoções e da progressão concedidas em 5/4/2023, passando o autor a ser posicionado como Agente de Segurança Penitenciário símbolo ASP3, grau B, com o correspondente vencimento básico reajustado de R$5.730,49 (cinco mil, setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos). Ademais, no que tange ao período pretérito e aos alegados atrasos, constata-se a quitação de valores atrasados pela Administração Pública em diversas oportunidades. Com efeito, no contracheque de maio/2022 (Evento 1, CONTRACHEQ9), constou pagamento de verbas retroativas sob as rubricas “vencimento básico – atraso” no valor de R$1.482,81 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos” e “adicional desempenho atrasado” no importe de R$148,26 (cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). De igual sorte, na folha de dezembro/2023 (Evento 1, CONTRACHEQ11), houve quitação expressa de valores retroativos (“vencimento básico - atraso” de R$243,24 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) e “adicional desempenho atrasado” de R$24,33 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos)). Ainda de modo mais contundente, no contracheque de julho/2024 (Evento 1, CONTRACHEQ10), exatamente no mesmo mês em que fora publicada a progressão ao nível III, grau C (ocorrida em 12/7/2024), a folha salarial registrou o pagamento de diferenças pretéritas, figurando as verbas “vencimento básico – atraso” no importe de R$264,75 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos” e “adicional desempenho atrasado” no valor de R$26,47 (vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), parcelas estas que se repetiram e foram consolidadas nos meses subsequentes de agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024 (Evento 1, CONTRACHEQ10 e CONTRACHEQ11). De igual modo, a promoção para o nível IV, grau A, com vigência estipulada em 11/12/2024 e publicada em 27/12/2024 (Evento 1, DOCCOMPROV7), foi de imediato implementada na folha do mês de janeiro/2025, consoante comprova o demonstrativo de pagamento respectivo (Evento 1, CONTRACHEQ9), constando a anotação formal no campo de ocorrências: “mg de 27-12-2024 Promoção Judicial Sei – 1080-01-0092931-2021-90 Acerto 13/2024”, com a implantação do novo padrão remuneratório de Policial Penal símbolo PP4, grau A, e pagamento de acerto relativo ao 13º (décimo terceiro) salário no valor de R$423,00 (quatrocentos e vinte e três reais). Na folha do mês subsequente, em fevereiro/2025 (Evento 1, CONTRACHEQ9 e CONTRACHEQ8), houve o lançamento complementar sob a rubrica expressa de “acerto mês 01/2025”, com o adimplemento retroativo de “vencimento básico – atraso” no importe de R$298,16 (duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) e “adicional desempenho atrasado” de R$29,81 (vinte e nove reais e oitenta e um centavos). Assim, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de saldo remanescente decorrente das aludidas promoções e progressões, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Os cálculos anexados pelo demandante na planilha anexada aos autos (Evento 1 , DOCCOMPROV14) partem de premissas estritamente hipotéticas e genéricas, desconsiderando as folhas de pagamento de acerto e os pagamentos de atrasados que foram regularmente vertidos aos seus vencimentos nos momentos subsequentes à formalização de cada ato. Ademais, no que pertine ao pedido formulado pelo autor para que o Judiciário determine à Administração Pública que, de forma genérica e prospectiva, passe a publicar suas promoções e progressões estritamente nas datas de exercício sob pena de responsabilização civil, tal pretensão esbarra na vedação à prolação de sentenças mandamentais genéricas e invade a reserva de gestão administrativa do Poder Executivo, descabendo tutela jurisdicional condicional ou hipotética para atos funcionais futuros que sequer foram instaurados. Por conseguinte, a improcedência do pedido de cobrança relativo às diferenças de progressões e promoções funcionais é medida que se impõe. Superada tal questão, passo à apreciação da pretensão autoral de cobrança de supostas diferenças de Adicional de Desempenho (ADE) no patamar de 20% (vinte por cento), relativas ao interregno de janeiro/2025 a setembro/2025, no montante pretendido de R$6.468,90 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) (Evento 1, DOCCOMPROV13). Sustenta o servidor que, tendo concluído o seu décimo ciclo avaliativo satisfatório referente ao período de 1º/1/2024 a 31/12/2024, faria jus ao recebimento do percentual de 20% (vinte por cento) do ADE a contar de 1º/1/2025, aduzindo ilegalidade no pagamento efetuado pelo Estado de Minas Gerais somente a partir de outubro/2025. A tese autoral, todavia, não encontra respaldo na ordem jurídica regente da matéria. O Adicional de Desempenho (ADE) foi instituído no âmbito do Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual nº 14.693/2003, destinando-se a premiar o desempenho individual e institucional do servidor público, constituindo vantagem pecuniária de natureza legalmente vinculada. Com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 16.676/2007, que inseriu o art. 2º-A na referida Lei Estadual nº 14.693/2003, o legislador mineiro fixou com precisão absoluta as regras de cálculo, apuração e, especificamente, a determinação da vigência dos efeitos financeiros do benefício. A literalidade do art. 2º-A, §4º, III, da Lei Estadual nº 14.693/2003, com a redação conferida pela Lei nº 16.676/2007, é categórica ao estatuir: Art. 2º-A. Para cálculo do ADE, serão considerados: I – o resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI ou na AED; II – o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas avaliações mencionadas no inciso I; III – o vencimento básico do servidor. (…) §4º A apuração dos resultados a que se referem os incisos I e II do caput e o §2º deste artigo, para fins de cálculo do ADE e determinação da vigência de seus efeitos financeiros, será feita: I – na data de conclusão do período de estágio probatório; (…) III – anualmente, no dia 1º de outubro, para fins de atualização do valor do ADE. No mesmo sentido, o Decreto Estadual nº 44.503/2007, que regulamentou a concessão e o pagamento do Adicional de Desempenho, dispõe de forma harmoniosa e convergente em seu art. 4º, §5º, inciso III: Art. 4º (…) §5º A apuração dos resultados a que se referem os incisos I e II do caput, para fins de cálculo do ADE e determinação da vigência de seus efeitos financeiros, será feita: (…) III – anualmente, no dia 1º de outubro, para fins de atualização do valor do ADE. Da leitura atenta e conjugada dos dispositivos legais e regulamentares acima transcritos, extrai-se de modo cristalino que o sistema remuneratório do ADE no Estado de Minas Gerais opera sob uma dinâmica temporal própria e expressamente delimitada pelo legislador estadual: a apuração do resultado das avaliações e a determinação da vigência dos seus efeitos financeiros, para fins de atualização anual do benefício, dá-se formalmente no dia 1º de outubro. No caso concreto, o exame dos documentos de avaliação funcional revela que a décima avaliação de desempenho do autor referiu-se ao ciclo avaliatório compreendido entre 1º/1/2024 e 31/12/2024 (Evento 1, DOCCOMPROV5). O resultado conclusivo da aludida avaliação por competências foi firmado pela comissão avaliadora em 12/12/2024, e a notificação eletrônica do servidor operou-se com ciência tácita perfectibilizada pelo sistema em 1º/1/2025. Ora, tendo a décima avaliação de desempenho individual referente ao exercício de 2024 sido concluída no final de dezembro/2024, a sua apuração legal para fins de atualização e alteração de patamar percentual do ADE, com a consequente deflagração dos efeitos financeiros, submete-se necessariamente ao marco estatuído pelo art. 2º-A, §4º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.693/2003, o qual coincide taxativamente com o dia 1º/10/2025. Ao compulsar os contracheques do servidor, constata-se com clareza solar que, na folha de outubro/2025 (Evento 1, CONTRACHEQ11 e CONTRACHEQ8), o Estado de Minas Gerais implementou exatamente a majoração do Adicional de Desempenho para o percentual de 20% (vinte por cento), lançando na folha o pagamento da rubrica “Adicional Desempenho 20” no valor de R$1.350,38 (um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico de R$6.751,91 (seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos). Esse mesmo patamar majorado de R$1.350,38 (um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) permaneceu sendo regularmente quitado nos meses seguintes de novembro/2025 e dezembro/2025 (Evento 1, CONTRACHEQ11), bem como em janeiro/2026, fevereiro/2026 e março/2026 (Evento 1, CONTRACHEQ9). Dessarte, a conduta da Administração Pública pautou-se em estrita e rigorosa observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), cumprindo à risca a baliza temporal fixada no ordenamento estadual. Não assiste razão ao autor quando sustenta que os novos valores do ADE deveriam retroagir automaticamente a janeiro do ano subsequente. Com efeito, a regra invocada pelo servidor para tentar justificar o pagamento a partir de janeiro desconsidera a dicção expressa e específica do art. 2º-A, §4º, III, da Lei Estadual nº 14.693/2003 (introduzido pela Lei Estadual nº 16.676/2007), que expressamente previu a data de 1º de outubro como marco legal único de apuração e de determinação da vigência dos efeitos financeiros decorrentes da atualização anual do benefício. Nesse contexto, acolher a pretensão da parte autora implicaria conferir eficácia financeira retroativa ao Adicional de Desempenho sem qualquer amparo normativo, vulnerando frontalmente o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal e desrespeitando o teor consolidado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado prescreve que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob qualquer fundamento. A esse propósito, no que toca ao Adicional de Desempenho especificamente, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já consignou expressamente que a concessão de efeitos financeiros submete-se à estrita observância das condicionantes e termos estabelecidos na legislação e nos atos normativos de regência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COMINATÓRIA. ERRO ADMINISTRATIVO NO REGISTRO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, determinando a retificação do tempo de efetivo exercício e a realização de avaliação de desempenho referente ao ciclo de 2021, em razão de erro administrativo, mas indeferindo o pagamento de adicional de desempenho e efeitos financeiros retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento de erro administrativo que impediu a avaliação de desempenho autoriza, por si só, o pagamento de adicional de desempenho individual e efeitos financeiros retroativos; (ii) saber se é possível postergar para a fase de cumprimento de sentença a verificação dos requisitos legais para concessão das vantagens funcionais. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento do direito à realização da avaliação de desempenho não implica automaticamente o direito à progressão funcional ou ao recebimento de parcelas remuneratórias, por se tratarem de situações jurídicas distintas, submetidas a requisitos próprios previstos em lei. 4. Os efeitos financeiros decorrentes da avaliação dependem da comprovação do preenchimento integral dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis à carreira, o que não se presume e exige aferição administrativa específica após a realização regular da avaliação. 5. A remessa da verificação dos requisitos à fase de cumprimento de sentença é inadequada, pois a execução pressupõe o reconhecimento prévio do direito material, inexistente na hipótese. 6. A concessão automática de efeitos financeiros configuraria indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento judicial do direito à avaliação de desempenho não gera, por si só, direito automático à progressão funcional ou ao recebimento de vantagens remuneratórias. 2. A concessão de efeitos financeiros depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível sua apuração na fase de cumprimento de sentença sem prévio reconhecimento do direito material." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.242622-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2026, publicação da súmula em 20/05/2026) Portanto, tendo o Estado de Minas Gerais realizado a atualização do percentual do Adicional de Desempenho (ADE) no exato termo inicial legalmente prescrito, qual seja, em 1º/10/2025, não há falar em mora administrativa, descumprimento de obrigação ou retenção indevida de valores apta a configurar enriquecimento sem causa ou dever de indenizar (arts. 389, 876 e 884 do Código Civil). Destarte, resta evidente que o autor não faz jus ao recebimento de diferenças retroativas de ADE relativas aos meses de janeiro/2025 a setembro/2025, impondo-se o julgamento de improcedência integral de todos os pedidos veiculados na petição inicial. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Thiago Rezende da Silva em face do Estado de Minas Gerais, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, taxas e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos exatos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Cumpra-se.
