TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1044111-35.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1044111-35.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MARCO TULIO RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : CRISTOPHER WANDER MOREIRA (OAB MG174219) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Marco Tulio Ramos Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., via da qual requer a exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC); o restabelecimento dos limites de crédito originais ou a migração de R$ 50.000,00 do cheque especial para a quitação de faturas de cartão de crédito, sob pena de multa diária; o cancelamento de todos os juros e encargos moratórios gerados; e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Narra a parte autora, em síntese, que é correntista da parte ré e que possuía limites em cartões de crédito na ordem de R$ 200.000,00. Afirma que, de maneira unilateral e sem prévio aviso de trinta dias, a parte ré reduziu tais limites para o importe aproximado de R$ 46.000,00, desestabilizando seu planejamento financeiro e empresarial. Aduz que entrou em contato com sua gerente de relacionamento, a qual teria se comprometido a transferir R$ 50.000,00 de seu limite de cheque especial para saldar faturas pendentes dos cartões, evitando a mora e o bloqueio operacional dos serviços. Assevera que atendeu a todas as solicitações da gerência (cobertura de saldo em conta e contratação de outros produtos bancários), mas a transferência de limites não foi concretizada pela parte ré, culminando no bloqueio dos cartões durante uma viagem e na anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de Evento 14 (DEC1). A parte ré apresentou contestação no Evento 33 (CONT1), pugnando, em sede preliminar, pela tramitação sob segredo de justiça e impugnando as transcrições unilaterais de mensagens de áudio colacionadas pela parte autora. No mérito, sustenta, em síntese, que a alteração dos limites de crédito constitui exercício regular de direito fundamentado em critérios objetivos de gestão de risco e na prerrogativa de liberdade contratual, consoante prevê a Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil (Bacen). Assevera que comunicou previamente a readequação dos limites em 2 de janeiro de 2026, via mensagem de texto (SMS) enviada ao telefone cadastrado pela parte autora, inexistindo dever de restabelecer os valores anteriores. Afirma que não houve promessa vinculante de migração de limites pela funcionária, mas mero encaminhamento de proposta para avaliação do setor de risco de crédito, a qual não logrou êxito. Defende a legitimidade da negativação em virtude do inadimplemento das faturas vencidas em 10 de fevereiro de 2026. Ao Evento 44, determinou-se à parte autora que juntasse aos autos os arquivos de áudio. A parte autora e a parte ré manifestaram-se nos eventos 53 e 55. É o relatório. Decido. Segredo de justiça Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A jurisdição exerce-se segundo a diretriz da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil). A excepcional restrição de publicidade só se justifica mediante enquadramento estrito nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Mérito A controvérsia cinge-se a verificar a licitude da redução dos limites de crédito promovida pela parte ré, a exigibilidade de migração ou concessão de limites para pagamento de faturas, a regularidade da negativação decorrente do atraso no pagamento e o cabimento de compensação pecuniária por danos morais. De início, cumpre esclarecer que é defeso ao Poder Judiciário definir ou impor a uma instituição financeira quanto ela deve disponibilizar de crédito a determinado correntista. A concessão de limite de cheque especial e de cartão de crédito insere-se na esfera da autonomia da vontade. Destaco, ademais, que tanto o cartão de crédito quanto o cheque especial dizem respeito a contratos de trato continuado por prazo indeterminado, de modo que, a princípio, qualquer das partes pode resilir o pacto ou promover a revisão e readequação das linhas de crédito, desde que observados a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação e lealdade contratual. Nesse cenário, a alegação da parte autora de que a parte ré teria descumprido um compromisso vinculante de migração de crédito não encontra amparo no acervo probatório. A análise dos diálogos transcritos que instruem a petição inicial (Evento 1, DOCCOMPROV5) e dos históricos de mensagens (Evento 1, DOCCOMPROV7, DOCCOMPROV12 e DOCCOMPROV13) evidencia que a preposta da parte ré não prometeu a concessão de crédito à parte autora. O que se observa é que houve unicamente o comprometimento de encaminhar uma proposta para reanálise dos limites concedidos ("eu já submeti uma proposta aqui", "já fiz a solicitação do ajuste"), ponderando, inclusive, que a transferência cogitada apenas amortizaria dívidas já assumidas pelo titular e não representaria concessão de saldo novo disponível. Isso não se confunde com promessa ou garantia de resultado. Ademais, saliente-se que eventual imperfeição no cumprimento de prazos de aviso prévio para redução de limite — ainda que pudesse, em tese e sob condições específicas, caracterizar ilícito indenizável caso demonstrado prejuízo concreto — não torna o crédito exigível e tampouco confere à parte autora o direito de compelir a parte ré a refinanciar suas dívidas. Não se vislumbra, na espécie, que prejuízo o apontado ilícito teria causado. Afinal, a causa direta da restrição cadastral e dos encargos de mora não foi a alteração dos limites, mas a inadimplência da parte autora em relação às faturas vencidas em 10 de fevereiro de 2026. Inclusive, ela aduz expressamente que deixou de pagar tais faturas sob o argumento de que a parte ré se recusou a concretizar nova operação de crédito para cobri-las. Ora, a ausência de concessão de mais crédito (cheque especial, no caso) não exonera o devedor de cumprir com suas obrigações. Verificado o inadimplemento voluntário e inequívoco das faturas devidas no prazo estipulado, a inserção do débito nos cadastros de inadimplentes e a incidência dos respectivos encargos moratórios constituíram exercício regular de direito da parte ré, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, revelando-se inviável a anulação da incidência dos juros contratuais decorrentes da própria mora da parte autora. Ainda que se examinasse a questão sob a ótica da readequação de limites sem o prévio aviso pretendido, destaco que a mera redução de limite de cartão de crédito não enseja dano moral, fazendo-se indispensável a comprovação cabal de abalo relevante aos atributos da personalidade, o que inocorreu nos autos. Por conseguinte, a improcedência integral de todos os pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.