Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1140971-98.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : VANDERSON MACIEL PINTO
ADVOGADO(A) : LETÍCIA MACIEL FERREIRA (OAB MG210385)
RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório formal, nos moldes autorizados pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Sinteticamente, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por VANDERSON MACIEL PINTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., via da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Alega o autor, em suma, que exerce a profissão de taxista e que, em junho de 2026, vendeu seu veículo antigo para terceiro comprador pelo valor de R$ 57.500,00. Diz que, ao ser realizada a transferência via PIX pelo comprador no dia 08/06/2026, a instituição financeira ré efetuou o bloqueio imediato do valor e, na sequência, promoveu a devolução integral da quantia ao pagador, sem qualquer fundamentação plausível ou aviso prévio. Sustenta que a conduta arbitrária do banco fez com que o comprador perdesse a confiança e desistisse da transação, gerando-lhe expressivos transtornos e abalo moral, além de prejuízos materiais com atos administrativos para cancelamento da transferência perante o órgão de trânsito.
Em contestação, a instituição financeira ré arguiu preliminar de incompetência territorial e, no mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, alegando que o bloqueio cautelar e a posterior devolução do valor decorreram do cumprimento de deveres de segurança, monitoramento de operações atípicas e prevenção a fraudes impostos pelo Banco Central do Brasil. Afirmou a inexistência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos.
Audiência de conciliação realizada, em que as partes não se compuseram amigavelmente.
Vieram-me os autos conclusos. Decido.
Da Prova Oral Requerida
Inicialmente, cumpre indeferir o pedido de produção de prova oral requerido pela instituição financeira ré.
O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC, c/c art. 5º da Lei nº 9.099/95).
No caso dos autos, a controvérsia reside na regularidade ou abusividade do bloqueio cautelar e estorno de transferência efetuada via PIX, matéria cuja demonstração prescinde de depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas, dependendo essencialmente de prova documental e registros sistêmicos já carreados ao processo.
Assim, por se mostrar desnecessária para a solução da lide, indefiro a prova oral requerida pelo banco réu.
Do Mérito
A relação jurídica entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços bancários (art. 3º, § 2º, do CDC). Incide, portanto, o regime de responsabilidade civil objetiva insculpido no art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Compulsando os autos, verifica-se que o autor demonstrou, de forma inequívoca, o encadeamento dos fatos: a negociação do veículo, o envio e recebimento do valor de R$ 57.500,00 via PIX em sua conta mantida perante o réu no dia 08/06/2026 e o sucessivo e imediato procedimento promovido pelo banco de "depósito, bloqueio, desbloqueio e devolução" da referida quantia ao pagador no mesmo dia.
Em contrapartida, o banco réu alega, genericamente, que atuou no exercício regular de direito e no estrito cumprimento do dever de segurança e prevenção a fraudes. Ele não trouxe nenhum elemento ou justificativa técnica que demonstrasse qual suspeita concreta justificou o bloqueio sumário de uma operação regularmente efetuada e a sua imediata devolução ao pagador no próprio dia, mormente considerando que se tratava de transferência entre pessoas e contas identificadas.
A atuação bancária pautada em alegações genéricas de segurança, sem a demonstração objetiva de anomalia na transação e sem fornecer qualquer esclarecimento satisfatório ao cliente, configura manifesta falha na prestação do serviço. A sistemática do PIX pressupõe higidez, imediatismo e transparência nas operações; o bloqueio injustificado e a devolução abrupta do valor recebido extrapolam os limites do razoável e violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, lealdade e informação (art. 422 do Código Civil e art. 6º, III, do CDC).
Nesse sentido, tem-se que a falha do banco réu ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Sua intervenção indevida e injustificada frustrou negócio jurídico de compra e venda de veículo em estágio avançado de conclusão, abalando a confiança do comprador e resultando na desistência de sua parte. Tal fato gerou transtorno, impotência e abalo ao planejamento financeiro do autor, que necessitava dos recursos para honrar obrigações assumidas em razão do exercício de sua atividade profissional de taxista.
Comprovado o nexo causal e o abalo aos direitos da personalidade, impõe-se o dever de indenizar. Na fixação do quantum indenizatório, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade e repercussão do fato, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo por razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, este se revela improcedente. Para o ressarcimento por dano patrimonial, faz-se estritamente necessária a comprovação inequívoca e cabal da perda financeira efetiva e da sua correlação com a conduta do réu. No caso dos autos, a frustração da venda do veículo, por si só, não gerou automático decréscimo patrimonial do bem e, ainda, o autor não demonstrou satisfatoriamente a ocorrência de prejuízos materiais indenizáveis resultantes do evento.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
CONDENAR o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. a pagar ao autor VANDERSON MACIEL PINTO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este sujeito a correção monetária segundo os índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (08/06/2026 – Súmula 54 do STJ).
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.
Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
