Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação revisional e, por consequência, extinguo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários sucumbências ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006841-89.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CARLOS ALBERTO MIGUEL CPF: 061.014.866-48 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA Vistos etc... CARLOS ALBERTO MIGUEL, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação revisional de contrato bancário contra BANCO C6 S.A, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que realizou com a parte ré um contrato de adesão para obtenção de um carro da marca: Volkswagen, modelo: Gol 1.6 MSI FLEX 8v 5p; 2022; Gasolina; que o valor total financiado foi de R$ 46.477,72 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) a serem pagos em 60 parcelas de R$ 1.217,66; que, após análise do contrato, verificou-se que as condições contratuais não condiziam com a realidade, uma vez que estavam incumbidas de onerosidade excessiva; que visa restabelecer a equidade e a justiça contratual. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão de ID 10436373106 foi concedida parcialmente a tutela antecipada, designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. A parte ré contestou a ação no ID 10492075155, alegando, em suma, que a contratação foi regular e a parte autora teve ciência dos encargos devidos; que não há nenhuma irregularidade ou ato ilícito praticado pelo banco demandado; que o processo de formalização do contrato é extremamente intuitivo, claro e transparente; que a parte autora tomou ciência de todos os encargos contratados quando da contratação; que os juros cobrados não são abusivos; que o CET (Custo Efetivo Total) do contrato está adequado e não pode ser confundido com a taxa de juros remuneratórios; que é legal a cobrança de taxas e encargos. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A audiência de conciliação foi realizada conforme o termo de ID 10502652878 . O processo foi saneado no ID 10571235138. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios são aqueles pactuados em contrato como remuneração do capital emprestado pela instituição financeira. Na atualidade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelos demais Tribunais pátrios, é de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios. Por conseguinte, pode-se concluir que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura, entendimento que já era sumulado pelo Supremo Tribunal Federal desde 1977, in verbis: "Súmula 596: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Embora sejam livres para pactuar os juros remuneratórios, o Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende ser "... admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. Outrossim, se faz necessário estabelecer um parâmetro numérico que permita definir se a taxa de juros é substancialmente superior à taxa média de mercado, evitando-se que o Poder Judiciário engesse a autonomia privada das instituições financeiras, transformando a média em um valor fixo a ser sempre seguido. Conforme orientação do Col. STJ, como parâmetro geral, afigura-se razoável operar com o limite de uma vez e meia a média de mercado. Para tanto se deve utilizar a média de mercado prevista pelo Banco Central para a mesma modalidade do contrato pactuado. No caso, foi prevista uma taxa de juros remuneratórios em percentual de 1,62% ao mês. Referido encargo não é manifestamente abusivo, considerando que a taxa média de mercado era de 1,91 ao mês. Considerando o acima exposto, a taxa dos juros remuneratórios no percentual incidente é inferior a taxa média de mercado à época do negócio jurídico, razão pela qual não há que se falar em abusividade. DO REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO No presente caso, não existe abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas, conforme decidido pelo e. STJ, no REsp. nº 1.578.553/SP, “[…] 3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto ”. Assim sendo, também não existe ilegalidade ou abusividade da parte ré na contratação da questionada tarifa. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação revisional e, por consequência, extinguo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários sucumbências ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
