Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DO SUCESSOR E EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo com pedido liminar cumulada com cobrança, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o agravante, ex-sócio da sociedade empresária extinta por liquidação voluntária, no polo passivo. O recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de participação na fase de conhecimento, inexistência de citação originária e impossibilidade de responsabilização pessoal sem prévia demonstração de patrimônio recebido na dissolução societária. Requer sua exclusão do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a apuração do contraditório e dos limites de eventual responsabilidade patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da sociedade empresária por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios no cumprimento de sentença, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a inclusão do agravante no polo passivo ocorreu com observância do contraditório e se sua responsabilidade pode ser limitada aos bens ou valores efetivamente recebidos na liquidação da sociedade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A extinção da pessoa jurídica equipara-se, para fins processuais, à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica.
A sucessão processual decorre da extinção da sociedade empresária, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe abuso da personalidade jurídica, com circunstâncias fáticas distintas, não sendo necessária a instauração do respectivo incidente para a sucessão de sociedade regularmente extinta.
A sucessão dos sócios da sociedade limitada depende da observância do regime societário e da demonstração de patrimônio líquido positivo efetivamente distribuído aos sócios, de modo que a responsabilidade patrimonial se limita aos bens ou valores recebidos na liquidação.
A decisão que reconheceu a extinção da sociedade e determinou a inclusão do agravante no polo passivo também ordenou expressamente sua citação, posteriormente efetivada, tendo o próprio agravante exercido seu direito de defesa por meio da exceção de pré-executividade, inexistindo cerceamento de defesa.
A decisão agravada não inovou ao submeter a responsabilidade patrimonial do agravante aos limites de sua participação societária e dos haveres recebidos, pois esse critério já havia sido expressamente estabelecido pelo juízo de origem no ato que determinou a sucessão processual.
A ausência de apresentação do distrato social não afasta, por si só, a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo, sobretudo porque a apuração da extensão da responsabilidade patrimonial não constitui objeto da decisão recorrida.
A citação pessoal do agravante na fase de conhecimento, na qualidade de representante legal da sociedade, evidencia seu acesso à documentação societária relacionada à empresa e não impede sua sucessão processual após a extinção da pessoa jurídica.
Não havendo pedido, decisão ou fundamentação específica sobre atos constritivos na origem, a discussão acerca de bloqueios, penhoras ou outras medidas executivas não integra o objeto devolvido ao Tribunal, que deve se limitar à matéria efetivamente apreciada pelo juízo a quo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios no cumprimento de sentença, nos termos do art. 110 do CPC, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A responsabilidade patrimonial do sócio sucessor de sociedade limitada extinta restringe-se aos bens ou valores efetivamente recebidos na liquidação, observados os limites do patrimônio distribuído. 3. A citação determinada pelo juízo e efetivamente cumprida, seguida do exercício de defesa pelo sucessor, afasta alegação de ausência de contraditório. 4. A discussão sobre a extensão da responsabilidade patrimonial não impede a manutenção do sócio no polo passivo quando a própria decisão de sucessão já condiciona sua responsabilidade aos haveres recebidos.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 45, 50, 51, § 1º, 1.033, 1.044 e 1.110; CPC, arts. 110, 115, II, 239, § 1º, 1.015, I, e 133 a 137.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.716.079/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02.08.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.124.448/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24.08.2023; STJ, AREsp 2.843.535/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03.11.2025, DJEN 06.11.2025; STJ, REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.094603-0/002, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 05.03.2026, pub. 06.03.2026; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.479857-2/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2026, pub. 24.04.2026; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.196949-7/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, j. 30.07.2026, pub. 31.07.2026.