Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001795-15.2024.8.13.0474/MG
REQUERENTE : FRANCISCA REGINALDA MOREIRA BERALDO
ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRANCISCA REGINALDA MOREIRA BERALDO em face de MUNICIPIO DE CORDISBURGO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Narra a autora ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental, regida pela legislação municipal de regência. Sustenta que o ente municipal descumpre as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008 ao não pagar o piso salarial profissional nacional sobre seu vencimento básico inicial. Afirma que o valor fixado nacionalmente deve compor seu vencimento base com reflexos nas demais parcelas remuneratórias da carreira. Ao final, formula pedidos para: a) concessão da gratuidade da justiça; b) declaração do direito ao piso salarial nacional conforme seu nível de escolaridade, com reflexos percentuais nas demais parcelas da remuneração; e c) condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais vencidas, no montante indicado na exordial de R$ 6.201,68, além das despesas processuais e honorários advocatícios.
O Município de Cordisburgo apresentou contestação tempestiva ao evento 8, CONT1. Em sede preliminar, arguiu conexão com os autos nº 5003965-69.2024.8.13.0474. No mérito, sustentou a regularidade dos pagamentos efetuados, ressaltando que a autora cumpre jornada semanal de 24 horas, consoante o artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 55/2009. Defendeu que o piso salarial nacional é devido de forma proporcional à jornada reduzida, sendo que a remuneração básica adimplida superou o piso proporcional no período de 2019 a 2021. Em relação aos anos subsequentes, aduziu o esvaziamento do critério de atualização do piso com a revogação da Lei Federal nº 11.494/2007 pela Lei Federal nº 14.113/2020, apontando a ilegitimidade dos reajustes fixados por portarias do MEC. Pugnou pela suspensão do processo diante da repercussão geral admitida no ARE 1502069/SP (Tema 1324/STF) e, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos funcionais, legislações locais e fichas financeiras.
A autora apresentou impugnação à contestação (evento 10, IMPUGNACAO1), refutando as razões defensivas e reiterando a pretensão inicial.
Instadas as partes a manifestarem eventual interesse probatório, tanto a requerente quanto a municipalidade postularam o julgamento antecipado da lide.
É o relatório. DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS.
2.1.1. Da conexão.
O Município sustenta conexão com o processo nº 5003965-69.2024.8.13.0474.
Entretanto, não foi juntada aos autos cópia da petição inicial ou outro elemento documental apto a demonstrar identidade de pedidos ou causas de pedir entre as demandas. A mera indicação do número do processo, desacompanhada de elementos suficientes à aferição dos requisitos legais da conexão, não autoriza a reunião dos feitos.
Ademais, realizada consulta ao sistema PJe, não foi localizado processo correspondente ao nº 5003965-69.2024.8.13.0474 indicado pelo Município. Ausentes, portanto, elementos que permitam reconhecer a conexão ou risco concreto de decisões conflitantes, rejeito a preliminar.
2.1.2. Da suspensão do feito — Tema 1.324 do STF.
O Município requer o sobrestamento em razão do reconhecimento da repercussão geral no ARE 1.502.069/SP.
A questão submetida ao Tema 1.324 consiste em saber se o índice de reajuste do piso nacional da educação fixado por atos da Administração Federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Tal delimitação consta, inclusive, da jurisprudência reproduzida na própria contestação.
O reconhecimento da repercussão geral, todavia, não acarreta, por si só, suspensão automática de todas as ações individuais sobre a matéria.
No caso concreto, não foi demonstrada nos autos ordem específica de suspensão nacional aplicável a este processo. Assim, ausente fundamento processual documentado que imponha o sobrestamento, indefiro o pedido de suspensão.
2.1.3. Da regularização da representação processual.
Por meio do despacho do evento 15, DESP1, foi determinada a apresentação de instrumento de procuração recente e com poderes específicos para a demanda.
Em atendimento à determinação, a autora apresentou manifestação no evento 19, OUTDOC1, acompanhada de procuração datada de 26/01/2026, devidamente subscrita pela outorgante, conferindo poderes específicos para a propositura e o acompanhamento de ação de cobrança em face do Município de Cordisburgo/MG, relativa ao reajuste do piso salarial.
Assim, considero cumprida a determinação e regularizada a representação processual da autora, não subsistindo, quanto a esse ponto, impedimento ao exame do mérito.
2.1.4. Do julgamento antecipado.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.
A controvérsia é essencialmente jurídica e documental, estando o processo suficientemente instruído. Ademais, ambas as partes expressamente dispensaram a produção de novas provas.
2.2. PRESCRIÇÃO.
A pretensão envolve prestações de trato sucessivo devidas pela Fazenda Pública.
Aplica-se, portanto, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, alcançando as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.
Como a demanda foi distribuída em 17/05/2024, encontram-se prescritas eventuais diferenças anteriores a 17/05/2019.
2.3. MÉRITO.
2.3.1. Do Piso Salarial Profissional Nacional.
A Constituição da República prevê, em seu art. 206, VIII, a instituição de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, na forma da lei.
A Lei nº 11.738/2008 regulamentou a matéria e estabeleceu, em seu art. 2º, § 1º, que o piso salarial profissional nacional corresponde ao valor mínimo abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de até 40 horas semanais.
Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo determina que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho sejam, no mínimo, proporcionais ao valor estabelecido para a jornada de referência.
No julgamento da ADI 4.167, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição do piso nacional e assentou que o piso corresponde ao vencimento básico inicial, e não à remuneração global do servidor.
Por sua vez, no Tema 911, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica não pode ser fixado abaixo do piso salarial profissional nacional, mas disso não decorre reajuste automático de toda a carreira, nem reflexos imediatos sobre vantagens e gratificações, salvo quando tais consequências resultarem da legislação local.
São, portanto, questões distintas:
a) a observância do piso nacional como limite mínimo do vencimento básico inicial; e
b) a repercussão do piso sobre classes, níveis, progressões e vantagens funcionais.
A segunda consequência não decorre automaticamente da Lei nº 11.738/2008.
2.3.2. Da atualização do piso e da incidência dos valores nacionais no caso concreto.
O Município sustenta que a Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo FUNDEB, teria esvaziado o critério de atualização previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, razão pela qual os valores divulgados pelo Ministério da Educação não poderiam repercutir sobre o vencimento dos servidores municipais sem lei local específica.
A questão exige distinguir a validade do mecanismo nacional de atualização do piso da extensão automática do mesmo percentual de reajuste a toda a carreira municipal.
No julgamento da ADI 4.848, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, reconhecendo a legitimidade do mecanismo previsto na Lei nº 11.738/2008 e da atuação normativa da Administração Federal para a atualização do valor nacional.
De outro lado, a Súmula Vinculante nº 42 veda a vinculação do reajuste dos vencimentos dos servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Essa aparente tensão está na origem da controvérsia submetida ao Tema 1.324 da repercussão geral.
Todavia, para o julgamento deste caso, é necessário distinguir a observância de um valor mínimo nacional de vencimento, previsto em lei federal cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, da vinculação automática de toda a estrutura remuneratória municipal ao percentual federal de reajuste.
A primeira hipótese diz respeito ao cumprimento do piso mínimo legalmente estabelecido. A segunda representaria repercussão automática do índice sobre carreira, níveis e vantagens, consequência que não decorre da Lei nº 11.738/2008 e que encontra limites no Tema 911 e na autonomia remuneratória do ente federativo.
Assim, para os fins desta demanda, o valor nacional atualizado do piso constitui o parâmetro mínimo do vencimento básico inicial do magistério, observada a proporcionalidade da jornada, mas o percentual empregado em sua atualização não se projeta automaticamente sobre toda a carreira municipal ou sobre suas vantagens.
Essa interpretação preserva simultaneamente a eficácia do piso nacional e a autonomia municipal na disciplina de sua estrutura de carreira.
Não se está, portanto, determinando que o Município replique, em toda a tabela remuneratória, o mesmo percentual de reajuste fixado nacionalmente. Reconhece-se apenas que o vencimento básico sujeito ao piso não pode permanecer abaixo do valor mínimo nacional proporcional à respectiva jornada.
2.3.3. Da jornada de 24 horas semanais.
A Lei nº 11.738/2008 toma como referência jornada de até 40 horas semanais e prevê proporcionalidade para jornadas inferiores.
No caso, é incontroverso que a autora exerce o cargo de Professora de Ensino Fundamental I, submetida à jornada de 24 horas semanais, conforme estabelece o art. 32, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 55/2009.
Consequentemente, o parâmetro aplicável corresponde a:
24 ÷ 40 = 60% do piso nacional.
Portanto, o vencimento básico da autora deve observar, no mínimo, 60% do valor nacional do piso salarial profissional do magistério estabelecido para a jornada de 40 horas semanais.
2.3.4. Do confronto dos valores.
Passo ao exame dos valores constantes dos documentos juntados aos autos.
A própria contestação apresenta quadro comparativo entre o piso nacional, sua proporção para a jornada de 24 horas semanais e o vencimento básico pago à autora, com base nos relatórios do Departamento Pessoal do Município.
Quanto ao exercício de 2019, o Município informa piso nacional de R$ 2.557,74 para a jornada de 40 horas e valor proporcional de R$ 1.534,64 para a jornada de 24 horas, indicando que a autora percebia vencimento básico de R$ 1.536,06.
Em 2020, o piso nacional informado corresponde a R$ 2.886,24 para 40 horas e a R$ 1.731,74 para 24 horas, enquanto o Município indica vencimento básico de R$ 1.733,29.
Para 2021, permanecem os mesmos valores do piso, sendo igualmente indicado pelo ente público vencimento básico de R$ 1.733,29.
É certo que os contracheques juntados no evento 1, CONTRACHEQ6, apresentam lançamentos pontuais inferiores, como R$ 1.617,74 em março de 2021. Todavia, os próprios demonstrativos revelam que o vencimento básico ordinariamente pago nos demais meses daquele exercício correspondia a R$ 1.733,29.
Não é possível concluir, apenas a partir de um lançamento isolado e sem demonstração de que represente o vencimento básico mensal integral ordinariamente devido, que houve descumprimento permanente do piso nacional.
Além disso, a memória de cálculo apresentada com a inicial contém competências sem indicação do valor efetivamente recebido, o que impede a utilização automática de todos os seus lançamentos como expressão do vencimento básico mensal devido.
Desse modo, não reconheço diferenças de vencimento básico relativamente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
Situação diversa se verifica a partir de 2022.
Para aquele exercício, o próprio Município reconhece que o piso nacional correspondia a R$ 3.845,63 para a jornada de 40 horas e a R$ 2.307,37 para a jornada de 24 horas, ao passo que indica vencimento básico de R$ 1.993,28.
A contestação esclarece, ainda, que, a partir de 2022, o ente municipal deixou de adotar os reajustes decorrentes dos atos federais de atualização do piso e passou a observar os reajustes previstos em legislação municipal, especificamente as Leis Municipais nº 1.786/2022, nº 1.810/2023 e nº 1.832/2024.
A ficha financeira de 2022, juntada no evento 1, CONTRACHEQ6, demonstra que o vencimento não permaneceu uniforme durante todo o exercício, constando lançamentos de R$ 57,78, R$ 1.675,51 e R$ 1.993,28, entre outros registros.
Por essa razão, não é adequado adotar uma única diferença mensal para todo o período, devendo a apuração ser realizada competência por competência, mediante confronto entre o vencimento básico efetivamente devido e o piso proporcional aplicável em cada mês.
No exercício de 2023, o Município indica piso nacional de R$ 4.420,55 para 40 horas, equivalente a R$ 2.652,33 para a jornada de 24 horas, enquanto o vencimento básico informado foi de R$ 2.291,27.
Já em 2024, o piso nacional informado é de R$ 4.580,57, correspondente a R$ 2.748,34 para 24 horas, ao passo que o Município registra vencimento básico de R$ 2.374,21.
Verifica-se, portanto, que, a partir de 2022, os próprios dados apresentados pelo réu demonstram vencimento básico inferior ao valor do piso nacional proporcional à jornada de 24 horas.
Assim, reconheço a existência de diferenças remuneratórias a partir de janeiro de 2022, observando-se, em liquidação, os valores efetivamente devidos e pagos em cada competência, a proporcionalidade da jornada de 24 horas e eventuais alterações remuneratórias ocorridas no período, vedada a adoção automática de diferença mensal uniforme quando os documentos demonstrarem variação do vencimento.
2.3.5. Do nível de escolaridade, da carreira e das vantagens.
A autora requer que o piso seja observado “conforme seu nível de escolaridade” e que haja repercussão sobre todas as parcelas calculadas percentualmente sobre o vencimento básico.
O pedido não pode ser acolhido integralmente.
A Lei nº 11.738/2008 assegura piso nacional mínimo, mas não determina que o mesmo percentual utilizado em sua atualização seja automaticamente aplicado a todos os níveis, classes e progressões de cada carreira municipal.
O Tema 911 do STJ expressamente afasta esse efeito cascata, remetendo à legislação local a disciplina das repercussões sobre carreira e vantagens.
A Lei Complementar Municipal nº 55/2009 instituiu estrutura própria de carreira, vinculando sua evolução a níveis e promoção funcional. O plano municipal estabelece critérios próprios de desenvolvimento profissional, não decorrendo da simples atualização do piso nacional o reposicionamento automático da servidora em nível superior.
Portanto, o direito ao piso nacional não importa reposicionamento automático da autora em níveis superiores, tampouco aplicação do mesmo percentual de reajuste a toda a tabela da carreira.
Cabe examinar, ainda, o pedido de repercussão das diferenças de vencimento básico sobre as demais parcelas remuneratórias percebidas pela autora.
Os contracheques juntados no evento 1, CONTRACHEQ6, apresentam rubricas agrupadas, especialmente sob a denominação “Vantagens Pessoais”, sem discriminar suficientemente a natureza de cada parcela, seu fundamento legal e a respectiva base de cálculo.
Embora os documentos demonstrem a percepção de valores além do vencimento básico, não esclarecem, por si sós, quais vantagens possuem incidência percentual sobre essa base, nem permitem identificar a regra legal específica que autorizaria a recomposição pretendida.
A existência de rubricas remuneratórias agrupadas não é suficiente para concluir que todas elas devam ser recalculadas em razão da adequação do vencimento básico ao piso nacional.
A insuficiência, portanto, não decorre da inexistência de vantagens pagas à autora, mas da falta de demonstração do regime jurídico específico que vincularia cada parcela à base de cálculo cuja recomposição se reconhece nesta sentença.
Por essas razões, rejeito o pedido de reflexos sobre as vantagens pessoais e demais parcelas cuja vinculação jurídica ao vencimento básico não tenha sido suficientemente demonstrada, sem alterar os valores já reconhecidos e pagos administrativamente à autora.
2.3.6. Do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.
A parte autora requereu expressamente a repercussão das diferenças decorrentes da adequação do vencimento básico ao piso nacional sobre as parcelas calculadas percentualmente sobre essa base.
Quanto ao 13º salário, trata-se de parcela remuneratória cuja apuração deve considerar a remuneração devida ao servidor no período correspondente. Assim, reconhecidas diferenças de vencimento básico, a diferença correspondente deverá ser considerada no cálculo da gratificação natalina, observadas as competências e os valores efetivamente pagos.
A mesma conclusão se aplica à remuneração de férias acrescida do terço constitucional, cuja base de cálculo deverá observar a remuneração devida à autora no período correspondente.
Essa repercussão não representa extensão automática do índice federal de reajuste a toda a carreira ou a vantagens autônomas, mas consequência do reconhecimento de que o vencimento básico deveria ter observado o piso nacional proporcional à jornada de 24 horas semanais.
A apuração deverá considerar os valores efetivamente pagos a título de 13º salário e férias, com a dedução das quantias comprovadamente quitadas sob os mesmos títulos, evitando-se duplicidade.
Por outro lado, não se reconhecem reflexos sobre outras vantagens pessoais ou funcionais sem demonstração de que a legislação municipal estabelece o vencimento básico recomposto como sua base de cálculo.
Consequentemente, as diferenças de vencimento básico reconhecidas nesta sentença repercutem sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, observadas as respectivas competências e deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.
3. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, RECONHEÇO a prescrição das pretensões relativas às parcelas anteriores a 17/05/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, quanto às demais pretensões, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA REGINALDA MOREIRA BERALDO em face do MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, para:
a) DECLARAR o direito da autora à percepção de vencimento básico em valor não inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, observada a proporcionalidade correspondente à jornada de 24 horas semanais, equivalente a 60% do valor nacional previsto para 40 horas;
b) CONDENAR o Município a adequar o vencimento básico da autora, enquanto permanecer abrangida pela situação funcional reconhecida nesta sentença, ao valor mínimo do piso nacional proporcional à jornada de 24 horas, sem extensão automática do percentual de reajuste aos demais níveis, classes ou referências da carreira;
c) CONDENAR o Município ao pagamento das diferenças entre o vencimento básico efetivamente pago à autora e o piso nacional proporcional à jornada de 24 horas, a partir de janeiro de 2022 até a efetiva implementação em folha, com apuração competência por competência, consideradas as alterações remuneratórias verificadas em cada período e vedada a adoção de diferença mensal uniforme quando os documentos demonstrarem variação do vencimento;
d) REJEITAR o pedido de diferenças de vencimento básico relativas ao período não prescrito dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, pelos fundamentos expostos, preservado o reconhecimento da prescrição quanto às parcelas anteriores a 17/05/2019;
e) REJEITAR a pretensão de aplicação automática dos índices de atualização do piso a todos os níveis, classes, referências e progressões da carreira, bem como o pedido de reajuste da estrutura remuneratória em razão exclusiva da atualização do piso nacional; REJEITAR, ainda, o pedido de reflexos das diferenças de vencimento básico sobre as vantagens pessoais e demais parcelas cuja vinculação jurídica à base de cálculo recomposta não foi suficientemente demonstrada, conforme fundamentação, preservados os valores reconhecidos e pagos administrativamente;
f) CONDENAR o Município de Cordisburgo ao pagamento dos reflexos diretos das diferenças de vencimento básico sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, observadas as respectivas competências e os valores efetivamente pagos sob os mesmos títulos, vedada a duplicidade de pagamento;
g) ESCLARECER que o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 17/05/2019 não amplia o período abrangido pela condenação, cujo termo inicial fica fixado em janeiro de 2022, conforme a alínea “c”, inclusive quanto aos reflexos decorrentes das diferenças reconhecidas, não sendo devidos valores relativos a competências anteriores a esse termo;
h) ESTABELECER que sobre as diferenças remuneratórias e os respectivos reflexos devidos a partir da competência de janeiro de 2022 incida, uma única vez, a taxa SELIC, compreendendo conjuntamente correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, durante a vigência desse regime, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou taxa de juros e observadas as alterações normativas supervenientes aplicáveis;
i) DETERMINAR que a liquidação da obrigação seja realizada mediante a apresentação de meros cálculos aritméticos pelas partes, com esteio nas fichas financeiras oficiais e nos valores dos pisos fixados para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais vigentes em cada exercício considerado, admitindo-se a planilha apresentada pela requerente no evento 1, OUTDOC8, tão somente como parâmetro inicial de cotejo, devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se com baixa.
