Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de ameaça e o condenou pela prática de lesão corporal qualificada, prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 1.500,00 a título de reparação de danos morais. O Ministério Público requer o reconhecimento da valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da embriaguez voluntária do acusado, com a consequente exasperação da pena-base e redimensionamento da pena definitiva. 2) A questão em discussão consiste em definir se o estado de embriaguez voluntária do réu, demonstrado por sua própria confissão judicial e pelas circunstâncias do caso, constitui elemento concreto apto a justificar a valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime e a consequente elevação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea, fundada em elementos concretos que não integrem o próprio tipo penal, em observância aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 59 do Código Penal. 4) As circunstâncias do crime abrangem elementos acidentais relacionados à execução da infração, como o modus operandi, as condições de tempo e lugar, o estado anímico do agente, os instrumentos utilizados e outras particularidades capazes de revelar maior gravidade concreta da conduta. 5) A confissão judicial de que o acusado ingeriu cerveja e pinga antes dos fatos e estava "muito embriagado", a ponto de não se recordar do ocorrido, constitui elemento probatório idôneo para demonstrar seu estado de embriaguez no momento da prática delitiva. 6) A embriaguez voluntária não integra o tipo penal do art. 129, § 13, do Código Penal e, quando demonstrada concretamente, pode revelar maior censurabilidade da conduta e justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime. 7) No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ingestão voluntária de bebida alcoólica, quando potencializa o risco à integridade da vítima e agrava concretamente a execução da conduta, extrapola a normalidade do tipo penal e autoriza a exasperação da pena-base. 8) O reconhecimento da embriaguez como circunstância judicial desfavorável não implica punição pelo consumo de álcool, mas considera os efeitos concretos da ingestão voluntária da bebida sobre a execução do delito e a maior reprovabilidade da conduta. 9) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da embriaguez do agente, por não constituir elemento inerente aos delitos de ameaça ou lesão corporal. 10) Reconhecida a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, a pena-base deve ser elevada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, resultando em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. 11) Na segunda fase da dosimetria, a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, "e" e "h", do Código Penal, relativas à condição da vítima como ascendente e pessoa idosa, eleva a pena em 1/3, alcançando 3 anos e 2 meses de reclusão. 12) Ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva deve ser fixada em 3 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13) Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A embriaguez voluntária do agente, quando demonstrada concretamente e não constituir elemento inerente ao tipo penal, pode justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base. 2. A ingestão voluntária de álcool, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime quando potencializa concretamente o risco à vítima e evidencia maior censurabilidade da conduta. 3. Reconhecida a circunstância judicial desfavorável, a pena-base pode ser majorada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, observada a fundamentação concreta do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, "c", 59, 61, II, "e" e "h", e 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.657.189/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 18.10.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0900016-08.2023.8.12.0035, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Elizabete Anache, j. 04.09.2026, p. 08.09.2026; TJMS, ACr n. 0934630-73.2025.8.12.0001, Segunda Câmara Criminal, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, DJMS 30.01.2026.