Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 2.590/2002. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E ATESTADO SANITÁRIO DE ORIGEM. PERÍCIA OFICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. APLICABILIDADE AOS MILITARES ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização prevista no art. 8º da Lei Estadual nº 2.590/2002, ao fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre a incapacidade definitiva do autor e o serviço militar. 2. O apelante sustenta que a incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço foi comprovada pela Junta de Inspeção de Saúde da Polícia Militar e pelo Atestado Sanitário de Origem, além de laudos médicos complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a ata da Junta de Inspeção de Saúde e o Atestado Sanitário de Origem satisfazem a exigência de comprovação por perícia oficial e processo administrativo específico prevista no art. 8º da Lei Estadual nº 2.590/2002; (ii) definir se a atribuição da incapacidade a fatores pessoais e o enquadramento jurídico do ato de reforma são suficientes para afastar o nexo causal reconhecido pela perícia oficial; (iii) examinar a aplicabilidade da indenização aos militares estaduais; e (iv) estabelecer a base de cálculo da indenização e os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Junta de Inspeção de Saúde da Polícia Militar constitui órgão oficial competente para a realização das inspeções de saúde de interesse da corporação, inclusive nos casos de acidente em serviço e reforma, conforme disciplina do Decreto Estadual nº 5.306/1989. 5. O Atestado Sanitário de Origem, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.963/1994, constitui documento médico-administrativo destinado à comprovação da origem do estado mórbido decorrente de acidente em serviço e integra o procedimento voltado à verificação da relação de causa e efeito entre o evento e a incapacidade. 6. A existência de Atestado Sanitário de Origem regularmente lavrado e de duas inspeções da Junta de Inspeção de Saúde reconhecendo a incapacidade definitiva e sua relação de causa e efeito com o acidente em serviço satisfaz a exigência de perícia oficial e processo administrativo específico prevista no art. 8º da Lei Estadual nº 2.590/2002. 7. O parecer da junta médica oficial, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada quando os réus deixam de produzir prova técnica em sentido contrário. 8. As máximas de experiência comum não podem substituir a prova técnica na aferição do nexo causal entre evento traumático e patologia incapacitante, matéria eminentemente técnica já submetida à apreciação da junta médica oficial, nos termos do art. 375 do CPC. 9. O enquadramento jurídico atribuído ao ato de reforma não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão da perícia oficial acerca da relação de causa e efeito entre o acidente em serviço e a incapacidade, sobretudo quando inexistentes nova inspeção, parecer técnico ou prova capaz de infirmá-la. 10. A indenização instituída pelo art. 8º da Lei Estadual nº 2.590/2002 possui caráter indenizatório e não se confunde com proventos de inatividade ou pensão militar, razão pela qual o art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 667/1969 não impede sua aplicação aos militares estaduais. 11. Comprovadas a invalidez permanente e sua relação causal com acidente em serviço, é devida a indenização correspondente a doze vezes a última remuneração permanente percebida em atividade, excluídas as parcelas previstas no § 1º do art. 8º da Lei Estadual nº 2.590/2002, com apuração do valor em liquidação. 12. Reformada a sentença para julgar procedente o pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios a serem definidos na liquidação, observados os arts. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, sendo incabíveis honorários recursais em recurso provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 14. A ata da Junta de Inspeção de Saúde da Polícia Militar e o Atestado Sanitário de Origem, quando produzidos pelos órgãos competentes e em conformidade com a regulamentação da corporação, atendem à exigência de perícia oficial e processo administrativo específico prevista no art. 8º da Lei Estadual nº 2.590/2002. 15. O nexo causal reconhecido pela perícia médica oficial não pode ser afastado por conjecturas fundadas em máximas de experiência comum ou pelo mero enquadramento jurídico do ato de reforma, sem prova técnica em sentido contrário. 16. A indenização do art. 8º da Lei Estadual nº 2.590/2002 possui caráter indenizatório e é aplicável aos militares estaduais quando comprovada a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. 17. A indenização corresponde a doze vezes a última remuneração permanente percebida em atividade, excluídas as parcelas previstas no § 1º do art. 8º da Lei Estadual nº 2.590/2002.