Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DA SÉRIE ESTATÍSTICA DO BACEN - CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - OMISSÃO SUPRIDA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário destinado ao financiamento de veículo automotor. 2. A embargante aponta erro material e contradição na análise dos juros remuneratórios e das séries estatísticas do Banco Central, bem como omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e quanto à cobrança do seguro de proteção financeira denominado BB Crédito Protegido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material ou contradição quanto à taxa média de mercado e à série estatística do Banco Central utilizadas para aferir a alegada abusividade dos juros remuneratórios; (ii) verificar se houve omissão no exame do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil; e (iii) verificar a existência de omissão quanto à legalidade da contratação do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão incorreu em erro material ao utilizar como parâmetro séries estatísticas referentes ao crédito pessoal não consignado e ao afirmar que a taxa contratada de 3,15% ao mês seria superior à taxa média então indicada de 5,33% ao mês. 5. A série estatística adequada à operação contratada é a de nº 25471 do SGS, relativa à taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas destinadas à aquisição de veículos, cujo índice, em agosto de 2022, era de 2,04% ao mês. 6. A correção do parâmetro não modifica o resultado do julgamento, pois a circunstância de a taxa contratada superar a média de mercado não caracteriza, isoladamente, abusividade, ausente demonstração concreta de vantagem exagerada em desfavor do consumidor. 7. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o acórdão examinou expressamente a matéria e concluiu ser desnecessária a perícia contábil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada pelo exame do instrumento contratual e das séries estatísticas do Banco Central, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 8. A fundamentação do acórdão não examinou especificamente o seguro de proteção financeira, configurando omissão a ser suprida. O contrato, contudo, registra prêmio de R$ 0,00 para o BB Crédito Protegido, inexistindo cobrança suscetível de caracterizar venda casada ou ensejar restituição. 9. A alegação de venda casada fundada no art. 39, I, do CDC não foi deduzida nas razões de apelação, caracterizando inovação recursal insuscetível de exame em sede de embargos de declaração. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material relativo à taxa média de mercado e à série estatística do Banco Central e suprir a omissão quanto ao seguro de proteção financeira, mantido o resultado do julgamento. Tese de julgamento: A utilização equivocada de série estatística e de taxa média de mercado na análise dos juros remuneratórios configura erro material passível de correção em embargos de declaração, sem efeitos infringentes quando a retificação da premissa não altera a conclusão do julgamento. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, quando ausentes elementos concretos demonstrativos de vantagem exagerada em desfavor do consumidor. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil quando os documentos contratuais e as séries estatísticas pertinentes são suficientes para o julgamento da controvérsia. A inexistência de valor cobrado a título de seguro de proteção financeira afasta a pretensão de restituição, não sendo admissível em embargos de declaração o exame de tese de venda casada não suscitada na apelação.