Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO PROCESSUAL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DE CÓPIAS À AUTORIDADE POLICIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, extinguiu de ofício a reconvenção sem resolução do mérito, afastou a fixação de honorários sucumbenciais relativos à reconvenção e determinou a remessa de ofício e cópia dos autos à autoridade policial. 2. O embargante aponta omissão e contradição quanto: (i) ao elemento subjetivo da litigância de má-fé; (ii) à cumulação da multa com a indenização sem demonstração de prejuízo; (iii) aos efeitos da gratuidade da justiça sobre a indenização processual e as custas; (iv) aos honorários decorrentes da extinção da reconvenção; e (v) à remessa de cópias à autoridade policial. Postula, ainda, efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto ao elemento subjetivo necessário à caracterização da litigância de má-fé; (ii) se há contradição na cumulação de multa e indenização por litigância de má-fé; (iii) se a gratuidade da justiça alcança a indenização prevista no art. 81 do CPC; (iv) se são devidos honorários advocatícios em razão da extinção de ofício da reconvenção; (v) se houve omissão quanto à remessa de cópias à autoridade policial; e (vi) se deve ser esclarecida, de ofício, a base de cálculo dos honorários devidos pela improcedência da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito ou reexame da valoração da prova. 5. Não há omissão quanto ao elemento subjetivo da litigância de má-fé, pois o acórdão examinou a conduta processual do autor e concluiu que a narrativa apresentada não correspondia aos extratos bancários, reconhecendo alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fim ilegal, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 6. Inexiste contradição quanto à cumulação das sanções por litigância de má-fé. O art. 81 do CPC admite a imposição cumulativa de multa e indenização, e a alegação relativa à ausência de demonstração do prejuízo não foi deduzida na apelação, caracterizando inovação recursal quando suscitada apenas nos embargos de declaração. 7. A gratuidade da justiça não abrange a indenização por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, por se tratar de verba de natureza reparatória destinada à recomposição dos prejuízos provocados à parte contrária pela conduta processual desleal, e não de despesa processual compreendida no benefício. A fundamentação do acórdão deve ser integrada nesse ponto, sem alteração do resultado. 8. A extinção da reconvenção por vício que impedia seu processamento não enseja honorários advocatícios, ainda que a parte contrária tenha sido intimada e apresentado defesa, por configurar mero error in procedendo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.053.571/SP. 9. Não há omissão quanto à remessa de cópias à autoridade policial, pois o acórdão fundamentou expressamente a providência no art. 40 do CPP, diante da possibilidade, em tese, de configuração de ilícito penal, sem antecipar juízo sobre a existência do crime ou sua autoria. 10. De ofício, deve ser esclarecida a base de cálculo dos honorários relativos à improcedência da ação principal. Extinta a reconvenção e prejudicada a condenação de R$ 2.320,00, subsiste verba honorária autônoma em favor do patrono da parte requerida. A adoção do valor atualizado da causa como nova base de cálculo agravaria a situação do único recorrente, em afronta à vedação da reformatio in pejus, razão pela qual os honorários permanecem fixados em 15% sobre R$ 2.320,00, atualizado monetariamente, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 11. Ausentes vícios capazes de alterar o resultado do julgamento, não são cabíveis efeitos infringentes. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, independentemente da menção individualizada a cada dispositivo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação quanto à não abrangência da indenização por litigância de má-fé pela gratuidade da justiça. De ofício, esclarecida a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela improcedência da ação principal, mantidos em 15% sobre R$ 2.320,00, atualizado monetariamente, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 13. A gratuidade da justiça não abrange a indenização por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, de natureza reparatória e destinada à recomposição dos prejuízos causados à parte contrária pela conduta processual desleal. 14. A extinção da reconvenção por vício que impedia seu processamento não enseja condenação em honorários advocatícios, ainda que tenha havido apresentação de defesa pela parte contrária. 15. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão de matéria já decidida nem à apresentação de tese não submetida oportunamente ao órgão julgador.