Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O NEXO ENTRE O ACIDENTE E A SEQUELA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que a perícia judicial não demonstrou nexo causal entre a redução da capacidade laborativa e o trabalho exercido. 2. O apelante sustenta que o laudo reconheceu redução permanente da capacidade funcional e necessidade de maior esforço e adaptações para o desempenho das atividades habituais. Afirma que a concessão administrativa anterior de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária demonstra o nexo com o trabalho. Subsidiariamente, defende a existência de concausa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a redução permanente da capacidade laborativa constatada pela perícia decorre, direta ou concausalmente, do acidente de trabalho alegado, de modo a preencher os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O auxílio-acidente exige, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 5. A perícia judicial constatou redução da capacidade funcional, mas não estabeleceu nexo causal entre a patologia diagnosticada e as atividades laborais do segurado, ressalvando a possibilidade de fatores extralaborais e constitucionais no desencadeamento ou agravamento do quadro. 6. A redução da capacidade laborativa, isoladamente, não permite concluir que a sequela tenha sido causada ou agravada pelo exercício da atividade profissional. 7. A conclusão pericial quanto à ausência de nexo causal não foi infirmada por prova técnica idônea. O autor não requereu esclarecimentos ao perito nem apresentou parecer técnico divergente durante a instrução, além de ter declarado não possuir outras provas a produzir. 8. A concessão administrativa de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária e o registro de Comunicação de Acidente de Trabalho no Perfil Profissiográfico Previdenciário não comprovam, por si sós, que a sequela permanente constatada decorra do acidente. Tais elementos dizem respeito à incapacidade temporária anteriormente reconhecida, enquanto o auxílio-acidente pressupõe nexo entre a redução definitiva da capacidade e as lesões consolidadas resultantes do evento acidentário. 9. A caracterização da concausa exige demonstração de que o evento ligado ao trabalho contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade laborativa. A prova pericial não constatou que a lesão tenha sido produzida, desencadeada ou agravada pelas condições de trabalho. 10. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a superação de conclusão técnica fundamentada exige elementos probatórios consistentes em sentido contrário, inexistentes no caso. 11. Ausente comprovação do nexo causal ou concausal entre a sequela permanente e o trabalho, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 13. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a demonstração de que a sequela definitiva responsável pela redução da capacidade para o trabalho habitual decorre das lesões consolidadas resultantes de acidente. 14. A constatação pericial de redução permanente da capacidade laborativa não supre a ausência de prova do nexo causal ou concausal entre a sequela e o trabalho. 15. A concessão anterior de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária não comprova, por si só, o nexo entre o evento e a sequela definitiva posteriormente constatada. 16. A conclusão de laudo pericial fundamentado quanto à ausência de nexo causal não deve ser afastada sem elementos probatórios consistentes em sentido contrário.