Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. DISTRATO POSTERIOR. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR CONTRATUALMENTE AJUSTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de comissão de corretagem pela intermediação da venda de imóvel rural, posteriormente desfeita. O corretor requer o pagamento de 5% do valor do negócio ou, subsidiariamente, da quantia de R$ 80.000,00 prevista no compromisso de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) se a celebração do compromisso de compra e venda configurou resultado útil da corretagem, apesar do posterior distrato; e (iii) qual o valor da remuneração devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade quando a sentença enfrenta suficientemente a controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos da parte. A celebração do compromisso de compra e venda, com definição dos elementos essenciais do negócio e reconhecimento da atuação do corretor, configura resultado útil da mediação. O posterior desfazimento por circunstâncias alheias à atividade do intermediador não afasta o direito à comissão, nos termos do art. 725 do CC. Inexistindo prova de falha do corretor ou de impedimento jurídico à alienação, permanece o direito à remuneração. Havendo ajuste escrito da comissão em R$ 80.000,00, prevalece o valor convencionado, sendo incabível o arbitramento previsto no art. 724 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso parcialmente provido para condenar os recorridos ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de comissão de corretagem. Tese de julgamento: 2) A celebração de compromisso de compra e venda que materializa o consenso sobre os elementos essenciais do negócio configura resultado útil da corretagem. 3) O posterior desfazimento do negócio por circunstâncias alheias à atividade do corretor não afasta a remuneração já adquirida. 4) Havendo ajuste escrito da comissão, prevalece o valor convencionado.