Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. JULGAMENTO SUSPENSO. PROCESSO SOBRESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de cláusula abusiva e conversão de empréstimo consignado comum cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A consumidora sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas teria sido induzida a aderir a cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando vício de consentimento, falha no dever de informação e prolongamento indefinido da dívida. Requer a nulidade das cláusulas reputadas abusivas ou, subsidiariamente, a conversão do negócio em empréstimo consignado comum, com recálculo do débito, abatimento dos valores descontados, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento da apelação deve ser suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça e da determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre: (i) a validade e o eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerados o dever de informação e a alegação de que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado comum; (ii) o prolongamento indeterminado da dívida diante da insuficiência dos descontos mensais para sua amortização; e (iii) as consequências jurídicas de eventual invalidação do negócio, inclusive restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão contratual e configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia submetida à apreciação no recurso coincide diretamente com as questões afetadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.414, pois envolve alegação de falha no dever de informação, vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC, perpetuação da dívida e pretensão de conversão do negócio em empréstimo consignado comum. 4. A existência de Cédula de Crédito Bancário e Termo de Adesão assinados, bem como de registros de utilização do cartão em estabelecimentos comerciais, não afasta a incidência da ordem de suspensão, uma vez que a valoração desses elementos está inserida na própria controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que estabelecerá parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dessa modalidade contratual. 5. A suspensão do julgamento e o sobrestamento do processo mostram-se necessários para assegurar a observância da determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça e evitar o julgamento da matéria antes da definição da tese vinculante no precedente qualificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida. Julgamento suspenso e processo sobrestado até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.414. Tese de julgamento: 1. O recurso que versa sobre validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, abrangendo alegações de falha no dever de informação, vício de consentimento, prolongamento da dívida e pretensão de conversão do negócio em empréstimo consignado comum, insere-se no objeto do Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ. 2. A existência de documentos contratuais assinados e de registros de utilização do cartão não afasta a ordem de suspensão quando a valoração desses elementos integra a matéria submetida ao precedente qualificado. 3. Impõe-se a suspensão do julgamento e o sobrestamento do processo até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 1.030, III, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.414.