Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGUROS. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. PROPOSTAS DE ADESÃO INDIVIDUALIZADAS. ACEITES ELETRÔNICOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em desfavor de instituição financeira. 2. O autor sustenta a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, bem como a ocorrência de venda casada na contratação de seguros, requerendo a revisão contratual, o recálculo das prestações e a restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: i) a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro ; ii) a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e registro do contrato ; iii) a regularidade da contratação dos seguros vinculados ao financiamento ; iv) a possibilidade de recálculo das prestações e restituição dos valores pagos ; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de cadastro é legítima quando expressamente prevista no contrato e exigida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, nos termos da Súmula 566 do STJ, não demonstrada cobrança reiterada ou onerosidade excessiva no caso concreto. 5. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, são válidas as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Na hipótese, foram apresentados termo de avaliação do veículo, registros fotográficos e documentação relativa à inclusão da alienação fiduciária no sistema de gravames. 6. A contratação de seguros não configura, por si só, venda casada, sendo vedada sua imposição ao consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 7. No caso concreto, as propostas de adesão individualizadas contêm declaração expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento dos seguros, acompanhadas de registros eletrônicos específicos de aceite, não demonstrada imposição dos produtos como condição para a concessão do financiamento. 8. Ausente ilegalidade nas cobranças questionadas, não há fundamento para o recálculo das prestações ou para a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: São legítimas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato quando observados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. A contratação facultativa de seguros, demonstrada por propostas individualizadas e registros específicos de aceite, não caracteriza venda casada na ausência de elementos que evidenciem imposição ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 566; REsp nº 1.251.331/RS (Tema 620); REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972).