Ementa
0 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PATERNIDADE REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - CONTROVÉRSIA SOBRE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADOS APENAS COM O NÚCLEO FAMILIAR DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA COM O PAI REGISTRAL - ELEMENTOS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedente ação de alimentos, fixando a prestação em 30% do salário mínimo, e improcedente reconvenção destinada à desconstituição da paternidade registral, com reconhecimento da paternidade socioafetiva e manutenção do nome do recorrente no registro civil da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar consiste em definir se o julgamento da causa sem a produção da prova oral requerida e com fundamento em estudos social e psicológico realizados apenas no núcleo familiar da criança, sem a oitiva do pai registral, configura cerceamento do direito de defesa diante da controvérsia acerca da existência de paternidade socioafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de vínculo socioafetivo constitui questão central para a resolução da controvérsia, uma vez que o recorrente nega expressamente a formação dessa relação e o exame genético juntado aos autos exclui a paternidade biológica. 4. A caracterização da paternidade socioafetiva pressupõe a apuração concreta da relação desenvolvida entre as partes, sendo relevantes, no caso, elementos relativos à convivência, afinidade, relação social, afeto e duração do relacionamento entre o pai registral e a criança. 5. Embora ambas as partes tenham requerido a realização de estudo social e o requerido também tenha postulado a produção de prova testemunhal, os estudos social e psicológico foram realizados apenas no núcleo familiar da criança, sem entrevista com o pai registral ou sua esposa e sem investigação suficiente dos períodos e da duração da convivência entre as partes. 6. A circunstância assume especial relevância porque a criança nasceu em 15 de agosto de 2020 e o exame de DNA foi coletado em 3 de maio de 2021, quando ainda não contava um ano de idade, havendo necessidade de esclarecimento sobre o período e a intensidade da convivência posteriormente estabelecida. 7. Não se mostra suficiente, para solucionar a controvérsia sobre a socioafetividade, a conclusão extraída de estudos que não incluíram a versão do próprio pai registral, sobretudo quando ele nega a existência do vínculo e havia requerido outras provas destinadas à demonstração de sua alegação. 8. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, impediu a adequada instrução de questão fática essencial ao deslinde da causa e privou o requerido da produção das provas anteriormente postuladas, caracterizando cerceamento do direito de defesa. 9. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de estudo social e psicológico que também contemple o recorrente e para que seja facultada a produção de prova oral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida, por maioria em divergência, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam complementados os estudos social e psicológico com a participação do pai registral e facultada a produção de prova oral. Tese de julgamento: Configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado de controvérsia sobre paternidade socioafetiva quando, negada expressamente a existência do vínculo pelo pai registral, os estudos psicossociais utilizados para fundamentar a decisão foram realizados apenas no núcleo familiar da criança, sem a participação daquele cuja relação socioafetiva se pretende aferir. Havendo controvérsia fática relevante quanto à existência, duração e intensidade da convivência entre o pai registral e a criança, deve ser assegurada a adequada instrução probatória, inclusive mediante complementação dos estudos psicossociais e produção da prova oral requerida.