Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRETENSÕES ANULATÓRIA E DE INVALIDAÇÃO ATINGIDAS PELA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DE PRAZOS EXTINTIVOS. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PETIÇÃO DE HERANÇA. TEMA 1.200 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, que reconheceu a decadência das pretensões de invalidação da venda de imóvel rural realizada em 1984 por ascendente a descendente e a prescrição das pretensões sucessória e indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito. A autora, cuja paternidade foi reconhecida judicialmente em 2023, alegou simulação do negócio, ausência de consentimento dos demais descendentes, requerendo a restituição do imóvel ao patrimônio hereditário e indenização por danos morais e perda de uma chance. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de apreciação do pedido de integração do polo passivo, por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado e por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de invalidação de negócio jurídico posterior apresentado apenas em réplica; (iii) estabelecer se a pretensão de anulação da venda de ascendente a descendente e a alegação de simulação estão sujeitas à decadência; (iv) determinar se o reconhecimento judicial posterior da paternidade modifica o termo inicial dos prazos extintivos aplicáveis às pretensões patrimoniais; (v) definir se a pretensão de recomposição do acervo hereditário está prescrita; e (vi) estabelecer se a pretensão indenizatória decorrente da alienação está alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não é conhecido quanto ao pedido de declaração de ineficácia do contrato celebrado em 2023, pois a pretensão foi apresentada apenas em momento posterior à citação, sem observância do art. 329, II, do CPC, configurando ampliação indevida dos limites da demanda e supressão de instância. 4. A ausência de integração do polo passivo não acarreta nulidade da sentença quando o pedido de inclusão de terceiro decorre de pretensão não incorporada validamente à demanda após a citação, pois a alteração dos limites objetivos e subjetivos do processo depende do consentimento da parte contrária e da observância do contraditório. 5. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prescrição e a decadência podem ser examinadas com base em fatos incontroversos e documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de provas sobre a simulação após constatada a extinção da pretensão de desconstituição do negócio. 6. A deficiência de fundamentação da sentença não impõe sua cassação quando o Tribunal pode apreciar integralmente as questões devolvidas pelo recurso e a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 7. A validade do negócio jurídico celebrado em 1984 deve ser analisada conforme o Código Civil de 1916, em razão do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que preserva a disciplina aplicável aos atos constituídos antes da vigência da legislação nova. 8. A pretensão de anulação da venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes possui natureza decadencial e foi atingida pelo prazo extintivo, considerando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 e o prazo previsto no regime anterior. 9. A simulação de negócio jurídico celebrado sob o Código Civil de 1916 sujeita-se ao regime jurídico vigente à época da contratação, não sendo possível aplicar retroativamente os arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002 para transformar vício anteriormente anulável em nulidade absoluta imprescritível. 10. O reconhecimento judicial da paternidade possui natureza declaratória e não altera os prazos decadenciais e prescricionais relacionados a pretensões patrimoniais decorrentes de fatos anteriores, nem constitui causa de interrupção ou suspensão de prazo já iniciado. 11. A pretensão de retorno do imóvel ao patrimônio hereditário depende da prévia desconstituição do negócio jurídico de 1984 e, considerada autonomamente como pretensão sucessória, submete-se ao prazo prescricional da petição de herança, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.200 do Superior Tribunal de Justiça. 12. A pretensão indenizatória por danos morais e perda de uma chance decorre de ato único praticado em 1984 e está sujeita ao prazo prescricional da reparação civil, não sendo renovada pela permanência dos efeitos patrimoniais do negócio nem pelo posterior reconhecimento da filiação. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão deduzida apenas em réplica, relativa a negócio jurídico diverso daquele indicado na petição inicial, não pode ser examinada em grau recursal, sob pena de inovação e supressão de instância. 2. A sentença não deve ser anulada quando a pretensão de inclusão de terceiro no polo passivo não foi validamente incorporada à demanda e as questões controvertidas podem ser solucionadas com base nos elementos já constantes dos autos. 3. A venda de ascendente a descendente celebrada sob a vigência do Código Civil de 1916 submete-se ao regime jurídico anterior, inclusive quanto ao prazo decadencial para sua desconstituição. 4. O reconhecimento posterior da filiação não inaugura novo prazo nem restaura pretensões patrimoniais atingidas pela prescrição ou decadência. 5. A simulação de negócio jurídico celebrado sob o Código Civil de 1916 não se submete retroativamente ao regime de nulidade absoluta previsto no Código Civil de 2002. 6. A pretensão sucessória de recomposição da herança sujeita-se ao prazo prescricional da petição de herança, contado da abertura da sucessão, independentemente do posterior reconhecimento judicial da filiação. 7. A reparação civil fundada em alienação realizada décadas antes não possui prazo renovado pela permanência dos efeitos do ato ou pelo reconhecimento tardio do vínculo de filiação. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 114, 115, 329, II, 487, II, 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.014. Código Civil de 1916, arts. 169, I, 177, 178, § 9º, V, b, e 1.132. Código Civil de 2002, arts. 167, 169, 179, 205, 206, § 3º, V, 2.028 e 2.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 494. STJ, Tema Repetitivo nº 1.200. STJ, REsp 1.356.431/DF, Quarta Turma, j. 08.08.2017, DJe 21.09.2017.