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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Execução de Título Extrajudicial 0801103-52.2017.8.12.0018

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0801103-52.2017.8.12.0018
Inteiro teor

Ementa

processo nessas condições, sem perspectiva objetiva de satisfação do crédito, contraria os princípios da celeridade, simplicidade e eficiência que orientam o microssistema dos Juizados Especiais, sobretudo porque incumbe à parte exequente fornecer elementos mínimos que permitam o avanço útil. Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) declaro a quitação PARCIAL da obrigação, nos limites da quantia de f. 113, e, de consequência, quanto à essa parte, julgo extinta esta execução, com base na "regra" esculpida no artigo 924, inciso II, do CPC; B) em relação ao valor remanescente (f. 115-119), julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão de crédito remanescente em favor da parte exequente. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). Levante-se a quantia de f. 113, para o polo ativo. A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais"

Inteiro teor

Intimação das partes da Sentença retro: "A obrigação foi PARCIALMENTE satisfeita (f. 113). Quanto ao valor remanescente, não se mostra razoável o prosseguimento indefinido da presente execução. O feito tramita perante o Juizado Especial Cível desde 2017, sem que, apesar das sucessivas oportunidades, a parte exequente tenha indicado novos bens concretos, certos e passíveis de penhora. A manutenção do processo nessas condições, sem perspectiva objetiva de satisfação do crédito, contraria os princípios da celeridade, simplicidade e eficiência que orientam o microssistema dos Juizados Especiais, sobretudo porque incumbe à parte exequente fornecer elementos mínimos que permitam o avanço útil. Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) declaro a quitação PARCIAL da obrigação, nos limites da quantia de f. 113, e, de consequência, quanto à essa parte, julgo extinta esta execução, com base na "regra" esculpida no artigo 924, inciso II, do CPC; B) em relação ao valor remanescente (f. 115-119), julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão de crédito remanescente em favor da parte exequente. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). Levante-se a quantia de f. 113, para o polo ativo. A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais"