Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (IDs 243732080 e 247386810), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE ao CEJUSC acerca do cancelamento da audiência anteriormente designada (ID 233917819). Quanto às custas e despesas processuais remanescentes, se houver, inexistindo disposição específica no acordo, deverão ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à requerente (ID 215918534). Aplica-se, ainda, o disposto no § 3º do referido dispositivo, quanto à dispensa das custas processuais remanescentes, se cabível. Considerando a celebração da transação e a manifestação convergente das partes, certifique-se o trânsito em julgado, observada a regra do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações e realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de CLAUDIA SOARES DE SOUSA, por meio da qual a requerente busca o pagamento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de plano de assistência à saúde (ID 201836506). Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação (ID 215918534), posteriormente redesignada (ID 233917819), tendo sido a requerida regularmente citada (ID 237066949). Antes da realização da audiência, a requerida compareceu aos autos, por intermédio de advogada regularmente constituída (ID 243734590), informando a celebração de acordo extrajudicial para pagamento parcelado do débito objeto da cobrança. Na ocasião, apresentou o histórico da negociação e os respectivos comprovantes de pagamento das primeiras parcelas (IDs 243735902, 243735908, 243735912, 243735919 e 243735922), requerendo o cancelamento da audiência, a baixa de eventuais restrições creditícias e a extinção do processo com resolução do mérito (ID 243732080). Instada a se manifestar (ID 246639417), a requerente confirmou expressamente os termos do parcelamento ajustado por intermédio de sua assessoria de cobrança credenciada e, manifestando concordância com a composição, requereu a extinção do processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (ID 247386810). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à homologação da transação extrajudicial celebrada entre as partes e por elas posteriormente confirmada nos autos. O ordenamento jurídico processual privilegia a solução consensual dos conflitos, conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, incumbindo ao Estado promover, sempre que possível, a autocomposição entre os litigantes. No caso, a pretensão deduzida envolve cobrança de quantia certa decorrente de relação obrigacional de natureza privada, matéria relativa a direitos patrimoniais disponíveis, passíveis de transação, nos termos do art. 841 do Código Civil. Além disso, verifica-se que estão presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, uma vez que as partes são capazes, encontram-se regularmente representadas nos autos e o objeto da transação é lícito e determinado, não havendo notícia de vício de consentimento ou prejuízo a terceiros. Embora o ajuste não tenha sido apresentado em instrumento único subscrito por ambas as partes, a manifestação de vontade convergente está suficientemente demonstrada pela documentação apresentada pela requerida (ID 243732080), acompanhada dos comprovantes de pagamento, e pela posterior ratificação expressa da credora (ID 247386810), ambas requerendo o encerramento da demanda. Nesse contexto, considerando a concordância expressa das partes quanto ao parcelamento do débito e à composição alcançada, mostra-se cabível a homologação judicial da transação, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. Quanto ao pedido de baixa das restrições cadastrais, cabe à requerente providenciar a exclusão de eventuais anotações restritivas por ela promovidas em desfavor da requerida, desde que relacionadas especificamente ao débito objeto desta demanda, em observância aos termos da composição celebrada. Por fim, diante da composição alcançada, resta prejudicada a realização da audiência de conciliação anteriormente designada perante o CEJUSC. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (IDs 243732080 e 247386810), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE ao CEJUSC acerca do cancelamento da audiência anteriormente designada (ID 233917819). Quanto às custas e despesas processuais remanescentes, se houver, inexistindo disposição específica no acordo, deverão ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à requerente (ID 215918534). Aplica-se, ainda, o disposto no § 3º do referido dispositivo, quanto à dispensa das custas processuais remanescentes, se cabível. Considerando a celebração da transação e a manifestação convergente das partes, certifique-se o trânsito em julgado, observada a regra do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações e realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
