Inteiro teor
SENTENÇA Processo: 1028452-09.2026.8.11.0002 RECLAMANTE: PEDRO DO VALLE FEITOZA NETO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas (ida e volta) junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Porto Alegre/RS em 03/07/2026. Alegou que, ao desembarcar na cidade de destino, constatou que sua bagagem foi extraviada. Destacou que, apesar de ter registrado um RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), os funcionários da ré não deram nenhuma posição concreta. Ressaltou que, em decorrência do extravio dos seus pertences, acabou tendo gastos indesejados com a aquisição de novas roupas. Frisou terem decorridos mais de 20 (vinte) dias desde o extravio, tendo inclusive concluído a viagem e retornado para sua residência, contudo, ainda assim seus pertences não foram localizados. Nos pedidos, requereu em sede de tutela de urgência a restituição de sua mala. Meritoriamente, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Postulou ainda para que, caso a bagagem não seja localizada, a reclamada seja compelida a efetuar o pagamento pelos pertences que estavam na mala, além do valor da própria mala. Na contestação, a reclamada arguiu a preliminar de indícios de litigância abusiva. No tocante ao mérito, teceu considerações acerca da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica e esclareceu que adota rigorosos procedimentos de controle e segurança no despacho de bagagens, a fim de garantir a integridade dos pertences transportados. Destacou que o reclamante registrou um RIB em 03/07/2026, ocasião em que anotou a ocorrência do extravio da bagagem despachada. Relatou que, a partir do registro, iniciou imediatamente o procedimento de rastreamento da bagagem, contudo, a mesma não foi localizada. Defendeu que não houve falha na prestação do seu serviço, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Dos indícios de litigância abusiva. Com a devida vênia às considerações da reclamada, assinalo que as mesmas devem ser rejeitadas, pois, o simples fato da patrona do requerente ter ingressado com outras ações em face da companhia aérea, por si só, não presta a respaldar a tese de litigância abusiva. Além disso, o fato do reclamante ter comparecido na audiência de conciliação acompanhado de sua advogada, definitivamente, demonstra que o mesmo possui conhecimento acerca da propositura da ação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual, o julgamento antecipado da lide é a medida adequada (art. 355, I, do CPC). Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, o juízo DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 242384924). Ademais, considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela reclamada, assinalo que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o CDC, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, registro que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Dos danos morais. Extrai-se dos cartões de embarque anexos à inicial (Id. 242357886 e Id. 242357887) que o reclamante adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Porto Alegre/RS na data de 03/07/2026. O reclamante esclareceu que, ao desembarcar na cidade de destino (Porto Alegre/RS), constatou que a sua bagagem havia sido extraviada, tanto é que teve de registrar um RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagens) no guichê de atendimento da companhia. A fim de respaldar o alegado, verifico que o requerente teve a sagacidade de instruir a inicial com o mencionado RIB (Id. 242357883). Pois bem, independentemente da prova supra, verifico que a própria reclamada reconheceu em sua defesa que, apesar de ter iniciado o procedimento de rastreamento da bagagem do passageiro, a mesma não foi localizada. Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, registro que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. Reza o artigo 32, § 2º, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 32. (...) § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que a bagagem do reclamante não foi localizada, tanto é que a defesa não foi instruída com nenhuma prova nesse sentido e a própria companhia aérea reconheceu tal fato, assinalo restar caracterizada uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Preconiza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Tendo em vista que a reclamada foi omissa no que concerne ao dever de guarda/vigilância da bagagem pertencente ao reclamante, a qual acabou sendo definitivamente extraviada, consigno que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada. Concernente à reparação do dano, por tratar o elo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que a omissão da reclamada em zelar pela segurança da bagagem que outrora lhe foi confiada proporcionou ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero dissabor ou de um simples descumprimento contratual, haja vista que, reitero, os pertences do passageiro foram extraviados de forma definitiva. O juízo não pode olvidar que o reclamante foi privado dos seus pertences durante todo o período de sua viagem, tanto é que teve de adquirir novas roupas (Id. 242357888). No que tange à prova do abalo moral, saliento que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo reclamante decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar a fundamentação apresentada, colaciono a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (TJ-MT - RI: 10086208920238110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/11/2023).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, consigno como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Dos danos materiais. Concernente aos danos materiais, assinalo que as pretensões do reclamante comportam guarida, todavia, com ressalvas. Em decorrência do incontroverso extravio definitivo da bagagem que se encontrava sob os cuidados da companhia reclamada, o reclamante foi compelido a adquirir algumas roupas para atender as suas necessidades momentâneas, conforme pode ser atestado no comprovante fiscal anexo ao Id. 242357888. Destarte, com respaldo nos preceitos dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil, bem como atento ao valor discriminado no cupom fiscal mencionado em linhas anteriores, registro que a reclamada deve ser responsabilizada pela restituição da importância de R$ 1.147,00 (mil, cento e quarenta e sete reais). A fim de corroborar a sucinta fundamentação apresentada, transcrevo a jurisprudência do TJSP: “RECURSO INOMINADO – Direito do Consumidor – Viagem aérea com extravio de bagagem por 4 dias – Danos morais configurados – Necessidade de aquisição de roupas pelo consumidor ante o extravio da bagagem – Danos materiais configurados. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10248242120228260071 Bauru, Relator.: Saulo Mega Soares e Silva, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2023)”. (Destaquei). Entretanto, no que tange à pretensão indenizatória relacionada ao conteúdo da bagagem extraviada, além do valor correspondente à própria mala, assinalo que melhor sorte não ampara o reclamante. Isso porque o consumidor não prestou a esclarecer quais bens estavam na bagagem extraviada, tampouco apresentou notas fiscais inerentes aos mesmos ou ainda, eventual declaração prévia de bagagem apresentada à companhia aérea, o que, definitivamente, inviabiliza atestar efetivamente o prejuízo material suportado, precipuamente porque a verba perseguida na peça de ingresso detém expressivo valor. Outrossim, destaco que o reclamante não se deu nem mesmo ao trabalho de indicar o modelo ou esclarecer o valor da bagagem (mala) extraviada, o que, por conseguinte, compromete o acolhimento do pleito indenizatório. No intuito de fortalecer o alegado, transcrevo a jurisprudência do TJSP: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do Código Civil. Comprovação do extravio definitivo da bagagem. Ausência, contudo, de prova mínima acerca do conteúdo da mala ou do valor dos bens supostamente extraviados. Inexistência de notas fiscais, declaração prévia de bagagem, comprovantes de compra ou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial. Dano material não comprovado. Necessidade de demonstração concreta do desfalque econômico. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10317959520238260003 São Paulo, Relator.: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 17/12/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2025)” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), e ainda, com incidência de juros com base na taxa legal (SELIC), deduzido o índice de correção mencionado alhures (artigo 406, § 1º, do Código Civil), contabilizados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.147,00 (mil, cento e quarenta e sete reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foram adquiridas novas roupas para suprir os pertences que haviam sido extraviados (07/07/2026), e ainda, com incidência de juros com base na taxa legal (SELIC), deduzido o índice de correção mencionado alhures (artigo 406, § 1º, do Código Civil), estes contabilizados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). 3) Julgar improcedente o pedido indenizatório de danos materiais relacionado ao conteúdo da bagagem extraviada e ao valor da própria mala. Por fim, considerando que a própria reclamada reconheceu não ter localizado a bagagem, REVOGO a decisão interlocutória do Id. 242384924, pois, a sua manutenção não terá nenhuma efetividade. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
