Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 0021143-27.2009.8.11.0041 POLO ATIVO: FERNANDA JERONIMA DE MACEDO PEREIRA e outros (2) POLO PASSIVO: ANDREIA MARQUES DUARTE Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Fernanda Jerônima de Macedo Pereira, José Ricardo Costa Marques Corbelino e Gilberto Dias de Oliveira em face de Andréia Marques Duarte, fundado no título executivo judicial que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e pensão mensal, além de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de acidente automobilístico com óbito da vítima (ID 40202500, pág. 25-30). O processo de conhecimento transitou em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça em 03/06/2015 (ID 40202508, pág. 52). Instaurada a fase de cumprimento de sentença com a apresentação do demonstrativo de débito (ID 40202508), foi determinada a intimação da devedora nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 40202508), tendo decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário (ID 40202508). A requerimento dos exequentes (ID 40202508), foi determinado a constrição via Bacenjud, a qual restou inexpressiva em 08/02/2017, oportunidade em que foi ordenado o desbloqueio da quantia irrisória localizada (ID 40202508). A parte exequente requereu prazo de sobrestamento para localizar bens (ID 40202509), ensejando a decisão que deferiu a suspensão do feito em 28/09/2017 (ID 40202509, pág. 03). Após impulsionamento pela serventia (ID 40202509), os credores pleitearam em 22/05/2018 novas buscas via Bacenjud, Renajud, ofício à Receita Federal e intimação pessoal da executada (ID 40202509). As pesquisas foram deferidas (ID 40202509, pág. 09), mas resultaram inteiramente infrutíferas quanto à existência de ativos financeiros, veículos ou declarações fiscais (ID 40202509, pág. 10-17). Sobreveio certidão de decurso de prazo em 16/07/2018 (ID 40202509). Intimados os exequentes para andamento (ID 40202509), postularam a intimação pessoal da executada para pagar a pensão mensal e constituir capital (ID 40202509). Foi deferida a intimação pessoal (ID 40202509), tendo o Oficial de Justiça certificado a realização do ato em 10/06/2019 (ID 40202509). Decorrido o prazo sem adimplemento (ID 40202509), a parte exequente foi intimada e requereu em 28/10/2019 nova suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para localizar bens (ID 40202509, pág. 34). Em 16/11/2020, o juízo acolheu o pedido de suspensão com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil (ID 43668890), remetendo os autos ao arquivo provisório em 15/12/2020 (ID 46142386). O processo permaneceu paralisado até 12/06/2023, momento em que a Secretaria intimou os credores a dar prosseguimento (ID 120157487). Em 15/06/2023, os exequentes compareceram aos autos postulando novas pesquisas eletrônicas (ID 120562375), apresentando cálculos atualizados em 14/08/2023 (ID 126049391). Procedi à constrição pelo Sisbajud em 04/11/2024, bloqueando a quantia de R$ 187,76 (ID 174493989 e ID 174949835), convertida em depósito judicial (ID 175082656 e ID 175564972). No dia 12/03/2025, os exequentes postularam a adoção de medidas executivas atípicas, requerendo a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito (ID 186724955). Por decisão proferida em 10/04/2025, suspendi a análise das medidas atípicas em virtude da afetação do Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça (ID 190236670). A executada foi intimada pessoalmente por Oficial de Justiça em 21/05/2025 (ID 194770150). Em 15/12/2025, a credora reiterou o pleito de medidas atípicas (ID 218206825). Em 14/07/2026, posterguei a análise das medidas atípicas e determinei a intimação prévia das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente, garantindo o contraditório estatuído no artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (ID 240905852). A exequente manifestou-se em 15/07/2026, defendendo a inocorrência do fenômeno prescricional por ausência de desídia processual (ID 241000205). É o relatório. Decido. Passo a examinar a prejudicial de mérito consistente na prescrição intercorrente da pretensão executiva, cuja apreciação impõe a extinção do cumprimento de sentença. Registro inicialmente que a disciplina legal aplicável à hipótese dos autos é a redação original do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que os atos processuais e os marcos temporais aqui analisados consolidaram-se sob sua vigência, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195 de 2021. A propósito da irretroatividade da aludida legislação material processual inovadora, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.195 de 2021 não retroage para alcançar procedimentos executivos pretéritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGRA INTERTEMPORAL. LEI N. 14.195/2021. NÃO RETROATIVIDADE. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O objetivo recursal é decidir se (i) diligências infrutíferas do exequente interrompem ou suspendem a prescrição intercorrente; (ii) há prescrição intercorrente configurada. 2. O Tema 566 versa apenas sobre execuções fiscais. Nas execuções civis, sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente depende de desídia do exequente, conforme o Incidente de Assunção de Competência (IAC 001). 3. A disciplina introduzida pela Lei n. 14.195/2021, que positivou o início automático da contagem do prazo prescricional, não se aplica retroativamente. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 3.098.249/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) O direito material tutelado no título executivo judicial decorre de ação de indenização fundada em responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil). Por força da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva originária. Logo, incide à espécie o prazo prescricional trienal de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Sob a égide da redação originária do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a ausência de localização de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, interregno no qual fica igualmente suspensa a prescrição. Decorrido o prazo anual de suspensão da execução e verificada a inércia do exequente, o prazo da prescrição intercorrente passa a fluir, prescindindo de nova intimação do credor. Ressalto que a suspensão da execução pela falta de patrimônio penhorável opera-se por uma única vez, sendo inadmissível no sistema processual o deferimento de renovadas suspensões anuais de prescrição, sob pena de chancelar a imprescritibilidade indefinida da dívida executada. No caso vertente, verifico que a primeira decisão que determinou a suspensão do processo para localização de bens penhoráveis foi proferida em 28/09/2017 (ID 40202509). Por consequência, o prazo de tolerância de 1 (um) ano previsto no artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil transcorreu entre 28/09/2017 e 28/09/2018. A partir de 28/09/2018, inaugurou-se de pleno direito a contagem do prazo prescricional trienal da pretensão executiva (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil c/c artigo 921, parágrafo 4º, do CPC), com termo final previsto originariamente para 28/09/2021. Ocorre que as diligências realizadas pela exequente após a primeira suspensão consistiram em novas consultas patrimoniais pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Receita Federal em 2018 (ID 40202509), bem como em intimação pessoal da executada em 2019 (ID 40202509), medidas que se mostraram inteiramente infrutíferas para a constrição de patrimônio expropriável. É pacífica e consolidada a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que meros requerimentos de diligências que resultam inócuas ou infrutíferas não ostentam força para suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 2. No caso concreto, a prescrição intercorrente iniciou-se um ano após a suspensão do processo, em 18.02.2020 (art. 921, §1º, do CPC), e consumou-se em 18.02.2023 (considerando a prescrição trienal prevista no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966), uma vez que as diligências realizadas pela exequente foram infrutíferas e não resultaram em penhora efetiva. 3. O acórdão recorrido, ao considerar que a realização de diligências infrutíferas para localização dos devedores, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição está em consonância com a legislação federal e os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial 5. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.710.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) De igual modo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma reiteradamente a ineficácia das providências negativas requeridas pelo credor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Não bastasse a inaptidão das referidas diligências infrutíferas para interromper o curso da prescrição, constato a ocorrência de inércia evidente e continuada da parte credora. Com efeito, ciente da certidão que atestou a ausência de pagamento e de constituição de capital (ID 40202509), a parte exequente protocolizou petição em 28/10/2019 requerendo tão somente nova suspensão processual por 90 dias (ID 40202509). A partir desse petitório de 28/10/2019, a parte credora deixou de praticar qualquer ato constritivo útil ou impulsionamento real, vindo a manifestar-se no processo somente em 15/06/2023 (ID 120562375), após ser provocada por impulso oficial da Secretaria (ID 120157487). Entre a manifestação de 28/10/2019 e a petição de 15/06/2023 transcorreu o lapso de 3 anos, 7 meses e 18 dias, interregno que, de forma autônoma, ultrapassa o prazo prescricional de 3 (três) anos estabelecido em lei material para a reparação civil. Destaco que a decisão que deferiu nova suspensão em 16/11/2020 (ID 43668890) e o posterior arquivamento provisório em 15/12/2020 (ID 46142386) não possuem o condão de reiniciar ou elidir o prazo prescricional que já fluía desde setembro de 2018, uma vez que o benefício da suspensão anual é único e não se renova por mera reiteração de pedido da parte. A eventual demora no trâmite de expediente em cartório não socorre os credores, visto que o feito permaneceu no arquivo provisório sem provocação tempestiva e sem indicação de bens passíveis de penhora por período superior ao triênio legal. Nesse contexto, observo que a prescrição intercorrente consumou-se de forma inexorável antes da petição de junho de 2023. Por conseguinte, a posterior penhora eletrônica realizada em novembro de 2024 no valor de R$ 187,76 (ID 175082656 e ID 175564972) deu-se sobre pretensão executiva já fulminada pelo tempo, impondo-se a liberação da quantia constrita em favor da executada. Resta igualmente prejudicada a análise do requerimento de aplicação de medidas executivas atípicas formulado com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 186724955 e ID 218206825), ante o perecimento do próprio direito de exigir o crédito pela via judicial executiva. Tendo sido plenamente assegurado o contraditório prévio mediante intimação específica das partes (ID 240905852), nos termos preconizados pelo artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e pelo Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, em razão da consumação da prescrição intercorrente. Determino o levantamento da indisponibilidade e a devolução da quantia de R$ 187,76 (cento e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) depositada na conta judicial nº 3300113312791 (ID 175564972), em favor da executada Andréia Marques Duarte. EXPEÇA-SE o competente alvará ou ordem de transferência eletrônica, INTIMANDO-SE a devedora para informar dados bancários. Declaro prejudicada a apreciação do pedido de medidas executivas atípicas. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes desta extinção, a teor do disposto no artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão e ultimadas as providências de levantamento, proceda-se à baixa definitiva do feito no sistema e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito
