Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006116-96.2026.8.11.0006. AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS XISTO REU: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Vistos etc., Decido. I – RELATÓRIO Dispenso o relatório analítico, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas Abusivas e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS XISTO em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.. Sustenta a Autora que contratou financiamento bancário via Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida em 25/03/2022 para a aquisição de um sistema de energia solar fotovoltaica, pelo valor total de R$ 26.058,64, financiado em 60 parcelas fixas de R$ 621,46. Alega que a operação foi pactuada com taxa nominal de juros de 1,13% ao mês, todavia afirma que a taxa efetivamente aplicada alcançou 1,2593% ao mês. Questiona, ainda, a abusividade da tarifa de cadastro cobrada no montante de R$ 1.647,00. Pede a concessão de tutela de urgência para a redução das parcelas vincendas e abstenção de negativação. No mérito, pede o reconhecimento da abusividade da taxa aplicada para adequação a 1,13% a.m., a revisão da tarifa de cadastro para R$ 327,63, o recálculo das prestações com restituição de indébito e a condenação das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida e a inversão do ônus da prova deferida no ID 239432365. As Requeridas apresentaram contestações conjuntas nos IDs 244297222 e 244399606. Arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam da BMP (por atuar como Banking as a Service - BaaS e haver endosso da CCB a FIDC), a ilegitimidade passiva da Solfácil (por figurar como correspondente bancária), a inépcia da petição inicial (por ausência de cálculo demonstrativo) e a falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a regularidade e a transparência do financiamento contratado, sustentando que a variação entre a taxa nominal e o Custo Efetivo Total (CET de 1,45% a.m.) decorre da inclusão de impostos e despesas acessórias. Afirmaram a licitude da tarifa de cadastro respaldada na Súmula 566 do STJ, a inexistência de valores a restituir e a inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sessão de conciliação realizada perante o CEJUSC em 17/09/2026, restando inexitosa a composição amigável entre as partes. A parte Autora apresentou impugnação às contestações no ID 244897046 e ID 247083511, rebatendo as preliminares e reiterando a procedência exordial. II – DAS PRELIMINARES E DO JULGAMENTO ANTECIPADO 1. Da Rejeição das Preliminares Arguidas nas Contestações Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as Requeridas. A Ré BMP Money Plus figura expressamente na Cédula de Crédito Bancário como instituição financeira credora e emissora do título. A Ré Solfácil atua como correspondente bancária e gestora da plataforma digital onde o financiamento foi intermediado e contratado. Ambas integram a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços bancários, respondendo solidariamente perante a consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Eventual endosso da CCB a fundo de investimento (FIDC) constitui res inter alios acta e revela-se imponível à consumidora. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial preenche os requisitos do artigo 319 e do artigo 330, § 2º, do CPC, porquanto a Autora discriminou expressamente as obrigações controvertidas (taxa de juros e tarifa de cadastro) e indicou os valores pretendidos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A resistência manifestada pelas Rés em suas peças de defesa confirma a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. 2. Do Julgamento Antecipado do Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. III – DO MÉRITO 1. Da Incidência do CDC e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a Autora como consumidora e as Rés como fornecedoras de serviços financeiros (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). Ratifica-se a inversão do ônus da prova deferida na decisão interlocutória de ID 239432365, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalta-se que a inversão não exime a Autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito ao alcance de sua produção (artigo 373, inciso I, do CPC), incumbindo às Requeridas a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, inciso II, do CPC). 2. Da Regularidade da Taxa de Juros e do Custo Efetivo Total (CET) No mérito, a pretensão exordial é improcedente. A Cédula de Crédito Bancário emitida em 25/03/2022 registra expressamente o valor do empréstimo de R$ 23.596,00, a incidência de IOF de R$ 815,64 e da Tarifa de Cadastro de R$ 1.647,00, totalizando R$ 26.058,64 financiado em 60 parcelas de R$ 621,46. O instrumento contratual discrimina de forma clara a taxa nominal de juros de 1,13% ao mês (14,44% ao ano) e o Custo Efetivo Total (CET) de 1,45% ao mês (18,84% ao ano). A alegada discrepância entre a taxa nominal e o percentual efetivo decorre do financiamento dos encargos legais (IOF) e da tarifa de cadastro agregados ao capital principal, prática autorizada pela regulamentação do Banco Central do Brasil. Consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é cabível em situações excepcionais de abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado. No caso concreto, a taxa pactuada de 1,13% a.m. (ou mesmo o CET de 1,45% a.m.) situa-se em patamar expressamente módico e inferior às taxas médias praticadas no mercado financeiro nacional, reputando-se hígida a contratação. 3. Da Licitude da Tarifa de Cadastro (Súmula 566 do STJ) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 619 (REsp 1.251.331/RS) e editar a Súmula nº 566, consolidou o entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) é válida desde que prestada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e expressamente pactuada. Tratando-se do primeiro contrato formalizado entre a Autora e as Requeridas e constando a cobrança expressamente prevista no item 5.3 da CCB, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança, restando improcedente a pretensão de restituição ou redução da rubrica. 4. Dos Danos Morais Inexistindo conduta ilícita por parte das Requeridas e demonstrada a regularidade das cláusulas contratuais da CCB, resta desconfigurado o dever de indenizar por danos morais. Ausente desconto indevido em verba alimentar ou inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito, a improcedência do pedido compensatório é medida imperativa de direito. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARIA APARECIDA DOS SANTOS XISTO em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., resolvendo o mérito da demanda. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito
