Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002851-03.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por IVANILDO TAVARES DE LIMA JUNIOR, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Inicialmente, impõe-se esclarecer que a controvérsia discutida nos presentes autos não se confunde com a matéria objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000 e das respectivas reclamações constitucionais, razão pela qual se mostra necessária a reavaliação dos fundamentos que ensejaram o sobrestamento determinado na decisão de id. 195604691. Com efeito, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade tão somente do art. 129 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, dispositivo de natureza pecuniária introduzido por emenda parlamentar, em razão de vício formal de iniciativa, circunstância esta diversa dos presentes autos. Desta feita, permanece íntegro, vigente e eficaz o art. 128 da referida lei complementar, que estabelece a obrigação estatal de fornecer anualmente fardamento aos integrantes das corporações militares em atividade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. FORNECIMENTO DE FARDAMENTO. ART. 128 DA LC ESTADUAL Nº 555/2014. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-FARDAMENTO PREVISTO NO ART. 129. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À VERBA PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 1021296-44.2024.8.11.0000. ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) Tese de julgamento: 1. A suspensão determinada em reclamação relativa ao auxílio-fardamento previsto no art. 129 da LC Estadual nº 555/2014 não alcança ações fundadas no art. 128 da mesma lei. (...) (TJ-MT, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1000322-63.2026.8.11.9005, Relator(a) VALDECI MORAES SIQUEIRA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 07/07/2026, Publicado em 09/07/2026) (grifei) Assim, DETERMINO o dessobrestamento do feito, com o lançamento, pela Serventia Judicial, do código correspondente no sistema processual. Ultrapassada a questão, registra-se que o caso em apreço comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória. Pois bem. Passando à análise da relação processual, verifica-se a ocorrência da revelia do ESTADO DE MATO GROSSO, diante do transcurso do prazo legal sem apresentação de contestação, conforme certidão de id. 195516622. Não obstante, cumpre ressaltar que a revelia do ente público não produz, no caso, seus efeitos materiais, especialmente a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na petição inicial, em razão da indisponibilidade do interesse público tutelado em juízo (STJ, AgInt no REsp nº 2.007.377/TO). No mérito, a pretensão autoral é procedente. Explica-se. Conforme assentado, o artigo 128 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014 estabelece a obrigação legal inafastável imposta ao Estado de Mato Grosso de fornecer, com periodicidade anual, o fardamento aos militares estaduais da ativa (id. 189111284). In casu, verifica-se que o Estado de Mato Grosso deixou de cumprir a obrigação de fornecer in natura os uniformes e as insígnias regulamentares necessários ao exercício das funções militares, circunstância que fundamenta a pretensão de conversão da obrigação material inadimplida em indenização pecuniária substitutiva. Com efeito, a omissão administrativa impôs ao servidor o ônus de providenciar, por meios próprios, o fardamento indispensável ao regular desempenho de suas atribuições funcionais. Nesse contexto, a exigência de apresentação de notas fiscais individualizadas deve ser examinada à luz da natureza da obrigação legal, e dos elementos probatórios disponíveis. Ademais, os documentos de id. 189112945 demonstram o pagamento da verba a outros integrantes das corporações militares em períodos correspondentes aos postulados, circunstância que deve ser considerada na análise da alegada violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, sem prejuízo da necessária observância dos limites legais da pretensão. No tocante à incidência tributária, cumpre destacar que a verba destinada ao ressarcimento de despesas efetivamente suportadas pelo servidor com a aquisição de fardamento funcional, quando reconhecida sua natureza indenizatória, não constitui acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto sobre a renda, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional. Oportuno registrar não haver que se falar em prescrição, pois, conquanto as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevam no interregno de cinco anos disciplinado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, a documentação adunada aos autos evidencia que a parte autora demonstrou o protocolo e a tramitação de processo administrativo de natureza coletiva no âmbito da corporação militar (ids. 189111288; 189112946; id. 189112956 e 189112959), postulando o fornecimento dos uniformes e o adimplemento da verba indenizatória correspondente. Assim, o requerimento administrativo legítimo obsta o curso do lapso extintivo durante o período de apuração, operando a interrupção da prescrição em prol da coletividade de servidores abrangida pelo expediente, ex vi do disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO FARDAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – FARDAMENTO DEVIDO - ADIN 1000613-59.2019.8.11.0000 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista que o recorrido comprovou o protocolo de processo administrativo de forma coletiva, fato que interrompe o prazo prescricional, conforme previsto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32. (...) (TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1047405-29.2023.8.11.0001, Relator(a) LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 04/03/2024, Publicado em 08/03/2024) (grifei) Por fim, quanto aos consectários legais, a atualização do débito deverá observar, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação válida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da Repercussão Geral. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser observada a disciplina constitucional aplicável à atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive quanto à incidência da taxa SELIC e às alterações normativas supervenientes, conforme o período de apuração e a fase processual correspondente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de fardamento à parte autora, referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, observados os parâmetros legais aplicáveis à época de cada obrigação; b) DETERMINAR que sobre os valores devidos incidam correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação válida, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá ser aplicada a taxa SELIC, de forma única, observadas as alterações constitucionais supervenientes pertinentes à fase de atualização do débito; c) DECLARAR a não incidência de imposto sobre a renda sobre a indenização deferida, em razão de sua natureza reparatória, desde que destinada à recomposição das despesas suportadas pela parte autora com o fardamento funcional. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito
