Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1120249-80.2025.8.11.0041. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de cobrança regressiva proposta por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é companhia seguradora e que celebrou contratos de seguro residencial e empresarial com diversos consumidores atendidos pela rede de distribuição da concessionária ré, prevendo cobertura para danos elétricos. Afirma que ocorreram sinistros que causaram avarias em aparelhos eletroeletrônicos pertencentes aos seus segurados, situados nos municípios de Gaúcha do Norte, Nova Mutum, Conquista D'Oeste, Cotriguaçu, Cáceres e Lucas do Rio Verde, supostamente decorrentes de oscilações e sobretensões na rede elétrica. Sustenta que, após regular procedimento administrativo de regulação de sinistros e com base em orçamentos e laudos técnicos que atestaram a queima dos equipamentos por causas elétricas, efetuou o pagamento das respectivas indenizações securitárias, sub-rogando-se nos direitos dos consumidores lesados, totalizando o montante de R$ 18.793,17 (dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e dezessete centavos). Pugna pela aplicação da responsabilidade civil objetiva e das normas consumeristas, requerendo a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia desembolsada, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde as datas dos pagamentos, além dos ônus sucumbenciais (Id. 217662341). A inicial veio instruída com documentos. A decisão inicial determinou a realização de audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenou a citação da requerida. Realizada a audiência de conciliação, a autocomposição restou infrutífera (Id. 230005484). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, o descabimento da inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que a autora é seguradora de grande porte e que as alegações carecem de verossimilhança. No mérito, aduz que a responsabilidade civil objetiva não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço de fornecimento e os danos alegados. Afirma que os laudos técnicos acostados aos autos foram produzidos de forma unilateral, sem a devida qualificação técnica dos profissionais emissores perante o conselho de classe e sem submissão ao contraditório. Juntou cadastros comerciais e históricos de faturas. A autora impugnou a contestação rebatendo os argumentos defensivos, defendendo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor por sub-rogação, a desnecessidade de preservação dos equipamentos descartados após a regulação e a suficiência do acervo documental para o julgamento de procedência (Id. 236005600). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela intimação da ré para exibição dos relatórios de perturbação previstos no Módulo 9 do PRODIST da ANEEL (Id. 238842678), enquanto a requerida postulou a realização de prova pericial técnica nos aparelhos e nas instalações elétricas (Id. 239249322). Este Juízo determinou a intimação da autora para esclarecer se dispunha de acesso aos equipamentos danificados para eventual perícia (Ids. 246140634). A parte autora peticionou informando que os aparelhos danificados não se encontram mais sob sua posse ou na dos segurados, requerendo o julgamento com base nos elementos documentais constantes dos autos e o indeferimento da perícia técnica por ser impraticável (Id. 247078584). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, restando prejudicada a produção de prova pericial direta diante da expressa manifestação da parte autora informando que os bens sinistrados foram descartados e não se encontram mais disponíveis para exame. De início, afasto o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela demandante. Com efeito, embora a seguradora se sub-rogue nos direitos do consumidor lesado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e do enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, a inversão probatória com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Na hipótese vertente, a autora é entidade empresarial seguradora de grande porte econômico e operacional, dispondo de plena capacidade técnica e jurídica para instruir suas pretensões com elementos probatórios seguros e hábeis a embasar o direito de regresso, não se justificando a facilitação probatória excepcional. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em apurar a existência do dever da concessionária ré de ressarcir à seguradora os valores pagos administrativamente aos seus segurados a título de indenização por danos elétricos em aparelhos residenciais e comerciais. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, subordinada aos ditames do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 25 da Lei nº 8.987/1995. Não obstante a natureza objetiva da responsabilidade civil da concessionária, que dispensa a perquirição de culpa na prestação do serviço, subsiste para a demandante o dever indeclinável de demonstrar a conduta, o dano e o imprescindível nexo de causalidade entre a oscilação da rede de distribuição e as avarias apresentadas nos aparelhos eletrônicos, consoante a regra de distribuição do ônus probatório estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando o caderno processual, constata-se que a seguradora fundamenta sua pretensão exclusivamente em relatórios internos de regulação de sinistros e em laudos técnicos e orçamentos emitidos por oficinas e assistências técnicas particulares contratadas pelos próprios segurados. Ocorre que tais laudos particulares foram elaborados de maneira unilateral, sem a participação ou ciência prévia da distribuidora requerida, limitando-se a registrar conclusões genéricas e sucintas acerca de queima por sobretensão, oscilação ou descarga elétrica, sem discriminar o método técnico de avaliação empregado, o diagrama de funcionamento ou a qualificação específica dos profissionais subscritores perante o órgão técnico de classe competente. Ademais, instada expressamente a informar sobre a disponibilidade dos bens para a realização de perícia judicial (Ids. 246140634), a própria autora declarou que os equipamentos danificados foram descartados e não mais se encontram sob sua posse ou à disposição deste Juízo (Id. 247078584). Ao indenizar seus clientes na via administrativa e permitir o descarte dos equipamentos sinistrados sem notificar previamente a concessionária para vistoria e sem preservar o objeto do dano para futura instrução pericial sob o crivo do contraditório, a seguradora assumiu o risco da fragilidade probatória, inviabilizando a constatação judicial da real causa das avarias. A ausência de conservação dos aparelhos e a superficialidade dos laudos unilaterais impedem a constatação de que o defeito decorreu de efetiva anomalia na tensão da rede externa, e não de desgaste natural dos componentes, vícios intrínsecos de fabricação, manuseio inadequado ou falhas estruturais na rede elétrica interna das unidades consumidoras. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado. 2. O laudo técnico unilateral somente é apto a fundamentar ação regressiva quando contiver descrição técnica suficiente do dano, identificação do profissional responsável e elementos concretos que vinculem o evento à atividade da concessionária.” (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1078902-04.2024.8.11.0041, Relator(a) MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara De Direito Privado, Julgado em 18/03/2026, Publicado em 25/03/2026) [Destaquei]. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre os danos materiais reclamados e o serviço de fornecimento de energia prestado pela ré, a improcedência do pleito condenatório regressivo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito
