Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, reintegrou Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso ao polo passivo de mandado de segurança e, no mérito, por maioria, denegou a segurança. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição ou erro material entre a proclamação do resultado e o voto condutor quanto à composição do polo passivo; (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à manifestação do ente estatal que transcreveu despacho administrativo; (iii) saber se o acórdão foi omisso ou genérico ao examinar a proporção entre professores temporários e efetivos e a incidência dos Temas 161/STF e 784/STF; e (iv) saber se há obscuridade quanto à natureza da denegação da segurança e seus efeitos sobre eventual demanda futura. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. Não há contradição nem erro material. O acórdão registra o voto originário e sua retificação na mesma sessão de julgamento, e a proclamação do resultado reflete o entendimento final do Colegiado. 5. Não há omissão quanto à manifestação do ente estatal. O ponto foi examinado e constituiu o eixo da divergência. A maioria concluiu pela ausência de prova pré-constituída, pois o documento referido na manifestação não foi juntado aos autos. 6. O voto vencido integra o acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento (art. 941, § 3º, do CPC). A pretensão de qualificar a manifestação como confissão ou fato superveniente busca fazer prevalecer a valoração probatória do voto vencido, finalidade incompatível com a via integrativa. 7. Não há omissão nem fundamentação genérica quanto à proporção entre professores temporários e efetivos. O acórdão confrontou o dado concreto com o Tema 784/STF e concluiu que as contratações temporárias, por si sós, não configuram preterição arbitrária nem comprovam a existência de cargos efetivos vagos. 8. Ao reconhecer a ausência de prova do desfazimento da nomeação do candidato melhor classificado, o acórdão afastou a premissa necessária à incidência do Tema 161/STF, que se refere a candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. 9. Não há obscuridade quanto à natureza da denegação. A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, ante a prematuridade da alegação de vacância e a ausência de prova pré-constituída. 10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese: 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. 2. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a decisão seja fundamentada e clara, sem a necessidade de mencionar todos os dispositivos legais invocados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III, 941, § 3º, e 1.022; Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 6º, e 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023; STJ, EDcl no REsp 2.126.117/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.8.2024; STJ, EDcl no AREsp 1.787.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma,