Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0036185-77.2013.8.11.0041 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DILAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL PREEXISTENTE APRESENTADO APENAS EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença. A sentença homologou os cálculos apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, no cumprimento de sentença relativo às diferenças remuneratórias decorrentes da ampliação da hora-atividade dos profissionais do magistério municipal, deferiu o destaque dos honorários contratuais e determinou a expedição do ofício requisitório. A homologação ocorreu após o decurso de mais de quatro meses sem impugnação, embora o pedido municipal de dilação de prazo não tenha sido objeto de pronunciamento expresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de apreciação expressa do pedido de dilação de prazo configura cerceamento de defesa apto a invalidar a homologação dos cálculos; (ii) saber se a alegação de excesso de execução, como matéria de ordem pública, autoriza a revisão dos valores homologados, apesar da ausência de impugnação tempestiva e da apresentação do demonstrativo municipal apenas em grau recursal; (iii) saber se é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de não conhecimento por ausência de impugnação específica e inovação recursal devem ser rejeitadas, pois o agravante impugna os fundamentos determinantes da decisão monocrática, e as alegações apontadas como novas são apenas desdobramentos das questões de cerceamento de defesa e excesso de execução já submetidas à apreciação judicial. 4. O pedido de prorrogação de prazo não suspende automaticamente o prazo em curso nem equivale à concessão da providência solicitada. A falta de apreciação expressa do requerimento antes da homologação não conduz, por si só, à nulidade, que pressupõe demonstração de prejuízo, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. 5. O prejuízo não foi demonstrado. O Parecer Técnico da Contadoria Municipal, foi elaborado em 16/09/2025, cerca de quinze dias após o pedido de dilação, mas somente foi juntado aos autos em 25/03/2026, com a apelação. Inexiste, portanto, relação causal entre a ausência de pronunciamento sobre o requerimento e a impossibilidade de exercício da defesa. 6. O art. 535, § 2º, do CPC exige que a Fazenda Pública, ao alegar excesso de execução, declare de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. A apresentação de cálculo apenas na apelação não supre a ausência de impugnação tempestiva, e o art. 1.014 do CPC impede a juntada, em grau recursal, de documento preexistente à sentença sem demonstração de força maior. 7. A possibilidade de reconhecimento de ofício do excesso de execução decorrente de erro material evidente ou de desconformidade objetiva com o título não dispensa a identificação concreta do erro e não autoriza a reabertura de discussão contábil não instaurada no momento processual adequado. O Município não individualizou erro aritmético manifesto, competência, rubrica ou parâmetro de atualização incompatível com o título executivo. 8. O próprio parecer municipal aponta valor global superior ao homologado e registra nada haver a acrescentar aos cálculos analisados, o que reforça a ausência de demonstração objetiva de excesso. 9. A remessa dos autos à Contadoria Judicial não decorre automaticamente da alegação de excesso de execução e, sem indicação específica de inconsistência, não se justifica a reabertura da apuração contábil após a preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O pedido de dilação de prazo não suspende automaticamente o prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, e a ausência de sua apreciação expressa não gera nulidade sem demonstração de prejuízo.” “2. A alegação de excesso de execução pela Fazenda Pública exige a apresentação tempestiva de demonstrativo do valor reputado correto, sob pena de preclusão.” “3. O documento contábil preexistente à sentença não pode ser apresentado pela primeira vez em grau recursal sem demonstração de força maior.” “4. A natureza de ordem pública do excesso de execução não afasta a preclusão quando ausente erro material manifesto, concretamente identificado, nem impõe a remessa automática dos autos à Contadoria Judicial.” ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º; 535, caput e § 2º; e 1.014. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037175-68.2013.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luis Otavio Pereira Marques (em substituição), j. 01/07/2026. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0036185-77.2013.8.11.0041 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: