Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº 0800007-30.2026.8.10.0151 VÍTIMA: UELDES COSTA NUNES PEREIRA AUTOR DO FATO: EDUARDO DE BRITO FREIRE DOURADO, JORGE HENRIQUE SOUZA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231- De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Esquadrinhando os autos, verifica-se que o fato atribuído aos autores do fato, a lesão corporal sofrida pela vítima, ocorreu em 08/09/2022, por volta das 9h30, na Rua São Benedito, em Santa Inês (Id 169212626). Desde então, passaram-se mais de 4 (quatro) anos sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. A lesão é de natureza leve. O laudo de exame realizado no mesmo dia registrou equimoses e escoriações, sem incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida ou outro resultado que a qualifique (Id 169212626). Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva, ou em abstrato, se dá antes de proferida a sentença condenatória, utilizando como norte para a aferição do lapso prescricional o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109, caput, do Código Penal). No caso em análise, o crime do art. 129, caput, do Código Penal é punido com detenção, de três meses a um ano, prescrevendo, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal, em 4 (quatro) anos. Das causas interruptivas do art. 117 do Código Penal, a única cabível nesta fase seria o recebimento da denúncia (inciso I), que não ocorreu, pois a denúncia sequer foi oferecida. A proposta de transação penal aceita pelos autores do fato na audiência de 14/04/2026 não chegou a ser homologada (Id 177276049). Contado do fato, com a inclusão do dia do começo (art. 10 do Código Penal), o prazo de 4 (quatro) anos esgotou-se em 07/09/2026, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva, como reconhecem a defesa (Id 193452229) e o Ministério Público (Id 193940034). A decisão de Id 184770059, que contou o prazo sem o dia do começo, indicou 08/09/2026, data também já ultrapassada. Fica prejudicada, em consequência, a proposta de transação penal retificada pelo Ministério Público (Id 179204381), cuja submissão aos autores do fato a decisão de Id 184770059 havia determinado. Isto posto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO DE BRITO FREIRE DOURADO e de JORGE HENRIQUE SOUZA DA COSTA em relação ao crime do art. 129, caput, do Código Penal. JULGO PREJUDICADA a proposta de transação penal retificada de Id 179204381. Notifique-se o Ministério Público. Intimação pessoal dos autores do fato dispensada (Enunciado 105 do FONAJE). Intime-se a defesa na pessoa do advogado constituído, Dr. Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA 10.231). Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
