Ementa
Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (ID 195949894), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Diante da preclusão lógica e da ausência de interesse recursal decorrente da celebração do acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0800912-02.2026.8.10.0065 AUTOR: ANA VITORIA DE ANDRADE BORGES RÉU: JESSICA ALMEIDA SANTOS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. Verifica-se que as partes compareceram à audiência de conciliação (ID 195949894) e celebraram composição amigável para pôr fim ao litígio decorrente da cobrança da compra e venda de mercadoria. Constatada a plena capacidade das partes, a disponibilidade do direito e a licitude do objeto da transação firmada, impõe-se a respectiva homologação judicial. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (ID 195949894), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Diante da preclusão lógica e da ausência de interesse recursal decorrente da celebração do acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. P.R.I.C. Alto Parnaíba/MA, data do sistema. Paulo Victor Menezes de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Alto Parnaíba O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26100816101244500000179042486 Atualização JESSICA ALMEIDA SANTOS Documento Diverso 26100816101277100000179042487 ficha Jessica Almeida Documento Diverso 26100816101299200000179042488 Certidão Certidão 26100909201617500000179083474 Despacho Despacho 26101518380736300000179548975 Intimação Intimação 26101518380736300000179548975 Citação Citação 26101518380736300000179548975 Certidão Certidão 26101711095459700000179737822 Certidao de Autocomposicao Certidão 26101711095526800000179737824 Certidão Certidão 26101911524575200000179812172 Certidao de Autocomposicao Certidão 26101911524765300000179812175 Ata da Audiência Ata da Audiência 26110410054682700000181063785 ENDEREÇOS: ANA VITORIA DE ANDRADE BORGES AV RIO PARNAI, 380, CENTRO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 JESSICA ALMEIDA SANTOS Rua Maranhão, 5, Santa Lucia, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000
