Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801631-07.2026.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: LUCIA PAIVA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: FABIO ANDRE NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR - MA28137 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LÚCIA PAIVA ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a autora que é aposentada e recebe benefício previdenciário em conta mantida junto à instituição financeira requerida, na qual foram realizados descontos sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, que considera indevidos. Sustenta que os encargos decorreram de vencimentos de empréstimos fixados em datas incompatíveis com o recebimento de seu benefício previdenciário, circunstância que teria provocado inadimplemento artificial e a consequente cobrança abusiva de juros e outros encargos moratórios. Afirma que não lhe foi oportunizada a escolha das datas de vencimento das prestações e que o banco, embora conhecedor de seu fluxo de rendimentos, teria estabelecido condições que favoreciam a incidência sistemática de mora. Requer a declaração de abusividade e inexigibilidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 5.799,66, e indenização por danos morais de R$ 20.000,00, além de providências relacionadas à fixação de vencimentos em eventuais contratações futuras. O requerido apresentou contestação (ID 195447111), sustentando a regularidade das operações e esclarecendo que os lançamentos impugnados correspondem a pagamentos de parcelas de empréstimos pessoais realizados após seus respectivos vencimentos. Defendeu a licitude dos encargos moratórios, suscitou prescrição trienal e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou extratos bancários (ID 195447114) e registros eletrônicos de operação (ID 195447115). A autora apresentou réplica (ID 195589873), reiterando a alegação de mora artificial e impugnando a suficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 29/10/2026, não houve acordo. A autora prestou depoimento pessoal, sendo encerrada a instrução processual, conforme ata de ID 195627048. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares A petição inicial descreve os fatos que fundamentam a pretensão, identifica as cobranças impugnadas e apresenta pedidos determinados, permitindo o regular exercício do contraditório. Assim, rejeito a alegação de inépcia. Quanto ao pedido de segredo de justiça, a existência de informações bancárias nos autos não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a publicidade processual, sem prejuízo da proteção de documentos específicos que contenham dados sigilosos. Superadas essas questões, passo à análise da prescrição e do mérito. 2. Da prescrição A controvérsia envolve pretensões distintas, sujeitas a prazos prescricionais próprios. A pretensão de restituição dos valores supostamente pagos sem causa jurídica legítima submete-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por se fundamentar na vedação ao enriquecimento sem causa. Por outro lado, a pretensão de reparação civil decorrente de alegado defeito na prestação de serviços bancários submete-se ao prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a demanda foi ajuizada em 10/09/2026, de modo que a pretensão restitutória alcança apenas pagamentos realizados a partir de 10/09/2023. Entretanto, os extratos bancários demonstram que os oito lançamentos impugnados ocorreram entre 06/01/2022 e 29/08/2023, conforme a seguinte discriminação: Data Valor descontado 06/01/2022 R$ 318,84 04/02/2022 R$ 316,07 08/03/2022 R$ 317,47 06/04/2022 R$ 318,90 05/05/2022 R$ 316,16 06/04/2023 R$ 14,55 05/05/2023 R$ 14,41 29/08/2023 R$ 14,01 Total R$ 1.630,41 Verifica-se, portanto, que todos os pagamentos cuja restituição é pretendida ocorreram antes de 10/09/2023, encontrando-se integralmente atingidos pela prescrição trienal. Consequentemente, acolho a prejudicial de prescrição quanto à pretensão de repetição do indébito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A prescrição restitutória, entretanto, não impede o exame dos demais pedidos declaratórios e indenizatórios. Quanto à reparação civil, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC e a ocorrência dos fatos discutidos entre 2022 e 2023, não há prescrição integral da pretensão indenizatória. Passo, portanto, ao exame do mérito remanescente. 3. Da natureza dos descontos e da alegada mora artificial A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da instituição financeira por defeitos na prestação de serviços é objetiva, sem afastar a necessidade de demonstração da irregularidade da conduta e do nexo causal com o dano alegado. No presente caso, a controvérsia não diz respeito à contratação de serviço bancário desconhecido pela autora, mas à regularidade dos encargos cobrados em razão do pagamento de parcelas de empréstimos pessoais. Os extratos apresentados demonstram que a autora recebeu valores decorrentes de operações de crédito e que os lançamentos questionados estão associados ao pagamento dessas operações. Quanto ao contrato nº 448868944, os documentos registram a liberação de empréstimo pessoal de R$ 1.170,00, em 24/11/2021, seguida de cinco lançamentos sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, entre janeiro e maio de 2022, no total de R$ 1.587,44. Posteriormente, em 20/05/2022, houve lançamento adicional de R$ 290,41, identificado como liquidação da operação. Em relação ao contrato nº 473955864, os extratos demonstram a liberação de crédito de R$ 43,96, em 20/01/2023. Os registros eletrônicos apresentados pelo banco, sob o ID 195447115, indicam movimentações realizadas em terminal de autoatendimento e referências a seis parcelas de R$ 13,34, com vencimentos entre março e agosto de 2023. Nesse contrato, foram identificados três lançamentos sob a rubrica questionada, nos valores de R$ 14,55, R$ 14,41 e R$ 14,01, totalizando R$ 42,97. A rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” não representa, necessariamente, cobrança exclusiva de juros ou multa moratória, podendo compreender o pagamento da própria parcela contratual acrescida dos encargos decorrentes do atraso. No contrato de 2023, por exemplo, as três parcelas ordinárias corresponderiam a R$ 40,02, enquanto o montante efetivamente debitado foi de R$ 42,97, resultando em diferença de R$ 2,95. Essa circunstância evidencia que não seria correto considerar a integralidade dos lançamentos como encargos moratórios indevidos, pois parte substancial corresponde à própria obrigação de restituição do capital emprestado. Embora o requerido não tenha apresentado os instrumentos contratuais completos, essa deficiência documental, por si só, não demonstra que todos os valores debitados sob a rubrica impugnada sejam ilegítimos. A autora também sustenta que a instituição financeira teria estabelecido vencimentos em datas anteriores ao crédito do benefício previdenciário, provocando artificialmente a incidência de mora. Entretanto, a simples ausência de coincidência entre a data de vencimento de uma obrigação contratual e a data do recebimento da aposentadoria não caracteriza, automaticamente, abusividade ou inadimplemento provocado pelo credor. Para o reconhecimento da denominada mora artificial, seria necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciassem a atuação abusiva da instituição financeira na constituição ou execução da obrigação. No caso, embora os extratos revelem insuficiência de saldo em determinados vencimentos, não há elementos suficientes para concluir que o banco tenha provocado deliberadamente essa situação. A autora argumenta, ainda, que cobranças referentes a pacote de serviços teriam reduzido pequenos saldos disponíveis antes do vencimento de algumas parcelas. Contudo, os valores apontados, de R$ 0,54, R$ 0,61 e R$ 0,32, eram significativamente inferiores às prestações de R$ 13,34, de modo que sua exclusão não seria suficiente para assegurar o pagamento integral das obrigações nas respectivas datas. Também se verifica que outras parcelas do contrato de 2023 foram pagas regularmente, sem registro de mora, afastando a alegação de que o inadimplemento teria sido produzido de maneira invariável pela sistemática adotada. Nos termos do art. 396 do Código Civil, não incorre em mora o devedor quando o inadimplemento não decorre de fato ou omissão que lhe seja imputável. Entretanto, não restou suficientemente demonstrado que os atrasos decorreram de conduta imputável ao banco requerido, tampouco que os encargos cobrados tenham resultado de mecanismo artificial de inadimplemento. A ausência de prova completa das condições contratuais recomenda cautela na avaliação da regularidade dos encargos, mas não autoriza presumir, diante do restante da documentação, que a totalidade das parcelas pagas fosse indevida. Assim, considerando o conjunto probatório, não identifico elementos suficientes para declarar a abusividade e a inexigibilidade das cobranças impugnadas, razão pela qual o pedido declaratório deve ser julgado improcedente. 4. Dos danos morais A autora requer indenização por danos morais sob o fundamento de que as cobranças teriam comprometido seu benefício previdenciário e sua tranquilidade financeira. Ocorre que a responsabilidade civil indenizatória pressupõe a demonstração dos elementos necessários à configuração do dever de reparar. No caso, embora comprovados os descontos realizados na conta bancária, verificou-se que estavam associados ao pagamento de empréstimos pessoais efetivamente disponibilizados à consumidora. Não restou suficientemente demonstrado que a instituição financeira tenha provocado artificialmente o inadimplemento das parcelas, imposto encargos manifestamente abusivos ou realizado cobranças desvinculadas das operações de crédito identificadas. A circunstância de os descontos incidirem sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário merece consideração, mas não conduz, isoladamente, ao reconhecimento de dano moral indenizável. A ausência de comprovação suficiente da ilicitude das cobranças impede reconhecer, no presente caso, a responsabilidade civil pretendida. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração dos pressupostos necessários ao dever de indenizar. 5. Dos demais pedidos A autora também pretende que o banco seja obrigado a estabelecer, em futuras contratações de empréstimos, datas de vencimento compatíveis com o recebimento de seu benefício previdenciário. Entretanto, a pretensão possui caráter genérico e prospectivo, não estando vinculada a operação futura concretamente identificada. As condições de eventuais novos empréstimos dependerão das circunstâncias da contratação, da informação adequada ao consumidor e da observância da boa-fé objetiva. Assim, não cabe estabelecer determinação judicial genérica para contratos ainda inexistentes, razão pela qual o pedido também deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 206, § 3º, IV, e 396 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO OS PEDIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: I — RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO TRIENAL da pretensão de restituição dos valores descontados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, considerando que os oito lançamentos impugnados ocorreram entre 06/01/2022 e 29/08/2023, anteriormente ao marco prescricional de 10/09/2023. Em consequência, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. II — JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de abusividade e inexigibilidade dos encargos lançados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, por ausência de comprovação suficiente de que o requerido tenha provocado artificialmente o inadimplemento das obrigações ou realizado cobranças manifestamente abusivas. III — JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil indenizatória. IV — JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos relacionados ao cancelamento genérico dos encargos moratórios e à fixação de datas de vencimento em eventuais contratos futuros. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como carta/mandado, para fins de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data do Sistema Pje. Thadeu de Melo Alves Juiz titular do JECCRIM de Bacabal
