Inteiro teor
9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802001-19.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCUS AURELIO MARQUES CARVALHO e outros Advogado do(a) AUTOR: JESSICA RIBEIRO RAMOS - MA19366 DEMANDADO: SONIA CRISTINA CARVALHO BARBOSA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em breve síntese, os autores alegam que, findo o contrato de locação residencial celebrado com a ré e entregues as chaves em 13/07/2026, a caução de R$ 1.700,00 não lhes foi restituída, sob a alegação de avarias jamais comprovadas, razão pela qual pleiteiam a sua devolução, a multa contratual de R$ 1.700,00, indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e a declaração de inexistência de débito relativo a reparos. Citada, a ré não compareceu à audiência UNA nem apresentou defesa. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a ré foi citada por carta com aviso de recebimento entregue no endereço indicado na inicial, com identificação do recebedor (ID 193283438), o que torna eficaz o ato citatório no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE. Não obstante, deixou de comparecer à audiência UNA designada para 05/11/2026, sem apresentar qualquer justificativa, conforme certificado na respectiva ata (ID 196071316). Decreto, pois, a sua REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Ressalto, contudo, que a presunção decorrente da revelia é relativa e alcança apenas a matéria de fato, não dispensando o exame da verossimilhança das alegações à luz da prova documental produzida, tampouco vinculando o juízo quanto às consequências jurídicas pretendidas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica mantida entre as partes é de locação residencial urbana, regida pela Lei nº 8.245/91 e, supletivamente, pelo Código Civil, não se tratando de relação de consumo, porquanto a locadora é pessoa física que não explora a atividade de locação de forma profissional, conforme se extrai dos autos. DA RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO O contrato de locação acostado aos autos (ID 189175706) prevê, em sua Cláusula Quarta, que no ato da assinatura seriam pagos o primeiro aluguel e a caução, mediante Pix para a chave correspondente ao CNPJ nº 10.359.815/0001-15, estipulando expressamente que "a caução será devolvida após a vistoria do imóvel no término do contrato". O comprovante de ID 196204587 demonstra a transferência, em 08/04/2024, da quantia de R$ 2.600,00 pelo autor Marcus Aurélio para a conta vinculada exatamente à chave Pix indicada no contrato, de titularidade da administradora e procuradora da locadora, a qual compreendia, segundo esclarecido em audiência, a caução de R$ 1.700,00 e parte do primeiro aluguel. O pagamento feito à mandatária indicada no próprio instrumento contratual vincula a locadora, nos termos do art. 308 do Código Civil. Além disso, as conversas de WhatsApp juntadas pelos autores (IDs 189175707 e 189175708) evidenciam que o próprio representante da ré, Sr. Ramabi, reconheceu a existência do valor retido ao afirmar, em 25/07/2026, que, quando tivesse os orçamentos, informaria o custo do serviço e o descontaria "do valor que tá lá". A corretora responsável pela administração do imóvel, por sua vez, referiu-se reiteradamente à devolução da caução como pendência a ser resolvida com o proprietário. Encontram-se, portanto, suficientemente comprovados a prestação da caução, a extinção da locação com a entrega das chaves em 13/07/2026 e a não restituição do valor até o ajuizamento da ação. A caução em dinheiro é modalidade de garantia locatícia prevista no art. 37, I, da Lei nº 8.245/91, destinando-se a assegurar o cumprimento das obrigações do locatário, de modo que, finda a locação e restituído o imóvel, o valor deve ser devolvido ao locatário, ressalvada a possibilidade de o locador abater as importâncias efetivamente devidas, desde que devidamente comprovadas. É do locador, portanto, o ônus de demonstrar a existência dos danos, sua imputabilidade ao locatário e o respectivo custo de reparação, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso, a ré, revel, não se desincumbiu desse ônus. Não há nos autos laudo de vistoria de entrada ou de saída assinado pelas partes, embora a Cláusula Sexta do contrato faça expressa referência a esse documento como parâmetro para aferição do estado do imóvel na devolução, nem foi apresentado qualquer orçamento, nota fiscal, recibo ou outro elemento capaz de quantificar eventuais despesas com reparos. As mensagens trocadas revelam, ao contrário, que o representante da ré, por semanas, prometeu enviar os orçamentos sem jamais fazê-lo. Ainda que os autores tenham admitido a existência de pequenos desgastes na fita de acabamento de borda de móveis, a mera alegação genérica de avarias, desacompanhada de prova de sua extensão e do custo de reparação, não autoriza a retenção da garantia, sob pena de enriquecimento sem causa da locadora, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Impõe-se, assim, a restituição integral da caução de R$ 1.700,00. Quanto aos encargos, observo que a obrigação de restituir a caução tornou-se exigível com o término da locação e a entrega das chaves, em 13/07/2026, termo inicial expressamente indicado pelos autores. Embora o art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91 preveja que os rendimentos da caderneta de poupança revertam em benefício do locatário, não há prova de que o valor tenha sido depositado em conta de poupança, e a pretensão dos autores limita-se aos acréscimos a contar da entrega das chaves, período para o qual a aplicação cumulativa dos rendimentos da poupança com a correção monetária e os juros moratórios importaria em duplicidade de remuneração do capital. Por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento na data da entrega das chaves, e inexistindo índice ou taxa convencionados para a hipótese, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, considerando-se zero os juros eventualmente negativos, ambos a partir de 13/07/2026, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 397 e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DA MULTA CONTRATUAL Os autores pretendem a aplicação da multa prevista no parágrafo único da Cláusula Primeira do contrato, segundo o qual a parte que infringir qualquer disposição contratual ou legal incorrerá em multa equivalente a um mês de aluguel, "que será sempre paga inversamente proporcional ao tempo contratual decorrido, inclusive se verificada a prorrogação de vigência da locação". Da própria redação da cláusula extrai-se que a penalidade foi concebida para as infrações praticadas no curso da relação locatícia, tanto que seu valor é dimensionado em proporção inversa ao tempo de contrato decorrido, critério que perde todo o sentido quando a locação já se encontra integralmente cumprida e extinta, hipótese em que a aplicação literal da regra conduziria a valor nulo. A retenção da caução ocorreu após o encerramento da locação e a entrega das chaves, quando já exaurida a relação contratual quanto ao prazo, e a mora da locadora na devolução da garantia encontra resposta adequada na própria condenação à restituição do valor com correção monetária e juros moratórios desde o vencimento, consoante fixado acima. Ademais, as cláusulas penais devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ampliar seu alcance para situação nela não prevista de forma clara. Improcede, portanto, o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual. DOS DANOS MORAIS O dano moral indenizável pressupõe ofensa a direito da personalidade, capaz de atingir a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa, não se confundindo com os aborrecimentos e contrariedades inerentes à vida em sociedade. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo quando dele decorram circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor. Na hipótese, a controvérsia gira em torno da retenção de valor de R$ 1.700,00 por período inferior a dois meses até o ajuizamento da ação, no contexto de divergência entre as partes acerca do estado em que o imóvel foi devolvido. As mensagens de áudio transcritas revelam que o representante da ré utilizou linguagem áspera e deselegante ao se referir à qualidade dos serviços realizados no imóvel, mas o fez em conversa privada, no calor de uma discussão bilateral sobre a prestação de contas, sem exposição pública, sem imputação de fato desonroso e sem repercussão que ultrapasse a esfera do desconforto pessoal. Ademais, a interlocução se deu exclusivamente com o autor Marcus Aurélio, inexistindo qualquer elemento que indique ofensa dirigida à autora Jéssica. Tais circunstâncias, embora reprováveis, não configuram lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação, sendo certo que o prejuízo material experimentado será integralmente recomposto pela restituição ora determinada. Improcede, assim, o pedido de indenização por danos morais. DO PEDIDO DECLARATÓRIO Por fim, os autores postulam o reconhecimento da inexistência de qualquer débito relativo a reparos no imóvel, com a determinação de que eventuais avarias futuramente alegadas pela ré sejam comprovadas obrigatoriamente por laudo de vistoria de entrada e saída. O pedido não comporta acolhimento. A ré não formalizou cobrança de qualquer valor contra os autores, limitando-se a reter a caução, questão que já se resolve com a condenação à restituição, por ausência de prova dos danos neste processo. A declaração de inexistência de débito em caráter amplo e a imposição de meio de prova exclusivo para pretensões futuras importariam em restrição indevida ao direito de ação da parte contrária e ao livre convencimento motivado do julgador que eventualmente vier a apreciar a matéria, em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e ao art. 371 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deixo de apreciá-lo neste momento, uma vez que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, devendo a questão ser examinada em eventual juízo de admissibilidade recursal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, decreto a revelia da ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré SÔNIA CRISTINA CARVALHO BARBOSA a restituir aos autores MARCUS AURÉLIO MARQUES CARVALHO e JÉSSICA RIBEIRO RAMOS a quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), referente à caução prestada no contrato de locação, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA, considerando-se zero os juros eventualmente negativos), ambos a contar de 13/07/2026, data da entrega das chaves, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos morais, bem como o pedido declaratório de inexistência de débito relativo a reparos no imóvel. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
