Ementa
Ante o exposto, com esteio nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 300 e art. 305, todos do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e à sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de nova conclusão. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0800088-10.2026.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANA LOURDE DUTRA PEREIRA Advogado do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 Polo Passivo: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pela parte autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese constante da petição inicial que tomou conhecimento, por meio de consulta efetuada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Sustenta não reconhecer o vínculo securitário e que jamais autorizou a sua celebração. Sob a invocação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e do procedimento cautelar antecedente (arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil), pugnou, liminarmente e em caráter inaudita altera pars, pela exibição compulsória dos instrumentos contratuais e apólice, sob pena de multa diária e cominação de confissão ficta, bem como requereu a concessão da gratuidade da justiça. Por meio da decisão(ID184967501), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, restando indeferida a tutela cautelar de urgência vindicada liminarmente. Apresentada contestação tempestiva, o(a) demandado(a) arguiu preliminares, destacando no mérito a regularidade da contratação e pugnando pela improcedência dos pedidos expostos na inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório em essência. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A resistência da requerida às pretensões formuladas evidencia a existência de controvérsia concreta, sendo o provimento jurisdicional pretendido adequado e útil à obtenção da declaração de nulidade das cobranças e das consequências patrimoniais e indenizatórias postuladas. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão deduzida cinge-se à pretensão de exibição cautelar de documentos, manejada sob o rito da tutela cautelar antecedente instituída pelos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, relativamente a instrumento de seguro identificado em consulta a banco de dados cadastral. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é preponderantemente de direito e os elementos fático-probatórios coligidos ao caderno processual mostram-se suficientes para a formação do livre e motivado convencimento judicial, sendo despicienda a produção de outras provas em audiência ou por perícia técnica. Do Mérito O sistema processual civil vigente estabelece balizas rígidas para a concessão da tutela cautelar autônoma ou preparatória. O instituto da tutela de urgência cautelar tem como escopo precípuo e inafastável a garantia e preservação da eficácia e da utilidade de um direito substancial sob risco objetivo e iminente de perecimento, desvio ou degradação fática. Para o seu manejo idôneo, é indispensável a concorrência concomitante e incindível da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano concreto ou do risco iminente ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos estatuídos pelo art. 300, caput, c/c art. 305, parágrafo único, do CPC. Na hipótese em testilha, o pleito inaugural fundamenta-se tão somente na ciência teórica da existência de apólice securitária cadastrada em órgãos reguladores, sustentando o autor o desiderato de obter cópia integral de instrumentos. Essa pretensão revela-se desprovida do indispensável perigo de dano ou de risco que justifique o deferimento de uma medida acautelatória urgente. A pretensão de mera consulta e verificação preventiva de documentos bancários e securitários, desacompanhada de elementos objetivos que apontem para o risco iminente de extravio, perda, adulteração ou destruição das provas pela parte requerida, esvazia por completo o elemento do periculum in mora. Os documentos e dados cadastrais atinentes a contratos financeiros e apólices permanecem arquivados e sob a custódia das instituições emissoras por imperativo de regulação setorial, inexistindo fundamento fático plausível para inferir o perecimento da higidez probatória durante o transcurso regular de uma eventual e futura ação ordinária de conhecimento. O procedimento da tutela cautelar antecedente não pode ser transmudado em sucedâneo generalizado de consulta preliminar desprovida do elemento de urgência temporal. A carência do risco de dano irreparável obsta o acolhimento da tutela cautelar, porquanto a exibição documental desprovida de risco concreto deve submeter-se ao contraditório pleno, seja na sistemática de produção antecipada de prova sem o requisito da urgência (art. 381 e seguintes do CPC), seja incidentalmente na fase probatória da ação principal declaratória de nulidade, com supedâneo no art. 396 do Estatuto Processual Civil. Ademais, no que tange aos pedidos acessórios de imposição de confissão ficta automática quanto à invalidade da apólice e de aplicação de astreintes para a hipótese de não apresentação liminar de documentos de contratação pretérita, resta patente a incompatibilidade jurídica das medidas. O não atendimento a dever de exibição probatória na via autônoma não engendra presunção absoluta de veracidade dos fatos no bojo de relação processual que ainda sequer deduziu pretensão anulatória de mérito devidamente aparelhada, inexistindo suporte legal para a declaração ficta de invalidade negocial em sede estritamente preparatória/cautelar. Inexistindo a coexistência indispensável e simultânea dos pressupostos legais autorizadores insculpidos no art. 300 e no art. 305 do Diploma Processual Civil, nomeadamente em face da absoluta ausência do perigo da demora e de risco de perecimento documental, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 300 e art. 305, todos do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e à sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Brejo/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo /MA
