Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 840 do Código Civil e artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e sem honorários. Serve como mandado para todos os fins. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0801010-57.2025.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA CREUSA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO VITOR ABREU AGUIAR - MA29158 Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e do Débito proposta por MARIA CREUSA DE JESUS SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial, protestando pela sua homologação e extinção do feito com resolução de mérito (Id. 194932257). Restou convencionado o pagamento da importância total de R$ 4.471,00 por parte do réu para fins de quitação irrevogável do litígio, o qual dispenso a repetição integral na presente sentença. Eis o breve relatório. Passo a decidir. O acordo mencionado preserva o interesse das partes. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Saliento, outrossim, que é lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar fim a litígio (Código Civil, art. 840). Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 840 do Código Civil e artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e sem honorários. Serve como mandado para todos os fins. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco Respondendo 2
