Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801458-80.2026.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: PEDRO DA SILVA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS FERREIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERREIRA SILVA (OAB 26826-MA), MARIA ALICIA NASCIMENTO ALVES (OAB 30778-MA) DEMANDADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 196277252, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, reconhecimento de pagamento e indenização por danos morais, ajuizada por PEDRO DA SILVA DE LIMA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega o autor que contratou empréstimo consignado do trabalhador, identificado pelo nº 6051119287, com pagamento previsto em seis parcelas de R$ 369,67, mediante descontos em sua remuneração. Sustenta que, após alteração de seu vínculo empregatício, verificou o encerramento da operação originária e o registro de outra operação, no valor de R$ 2.598,31, parcelada em onze prestações de R$ 336,70, sem sua autorização e sem recebimento de novo crédito. Afirma, ainda, que três parcelas teriam sido descontadas de sua remuneração pela antiga empregadora, totalizando R$ 1.109,01, mas não repassadas à instituição financeira, circunstância que teria ocasionado cobrança indevida e inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer o reconhecimento dos pagamentos efetuados, a declaração de inexistência da alegada renegociação, a regularização do saldo devedor, a exclusão da restrição creditícia e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação (ID 193135534), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de apresentação da CTPS completa. No mérito, sustentou que não houve contratação de novo empréstimo, mas apenas readequação operacional do contrato originário, em decorrência da alteração do vínculo empregatício e da margem consignável disponível. Alegou, ainda, que os descontos realizados pela antiga empregadora não foram regularmente repassados à instituição financeira, motivo pelo qual as parcelas permaneceram em aberto. Defendeu a legitimidade da cobrança e da negativação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou Cédula de Crédito Bancário (ID 193135535), demonstrativo da operação (ID 193135536) e planilha de proposta simplificada (ID 193135537). Na audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 02/10/2026, não houve acordo. As partes reiteraram suas manifestações e dispensaram a produção de outras provas, sendo encerrada a instrução, conforme ata de ID 193171244. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de inépcia da inicial O requerido sustenta a inépcia da inicial em razão da ausência da CTPS completa do autor. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresenta narrativa suficientemente clara dos fatos, identifica os contratos discutidos e delimita os pedidos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, os documentos apresentados pelas partes contêm informações sobre o vínculo empregatício, a contratação originária, os descontos salariais e a alteração questionada. A ausência da CTPS completa não constitui, no caso, impedimento ao exame do mérito. Rejeito a preliminar. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. Compete ao fornecedor demonstrar a regularidade das operações bancárias questionadas, especialmente quando os registros contratuais e os demonstrativos de evolução da dívida estão sob seu domínio, observados os arts. 6º, VIII, do CDC e 373 do CPC. No presente caso, a controvérsia não diz respeito à existência do empréstimo originário, expressamente reconhecido pelo autor, mas à regularidade das alterações posteriormente registradas, à consideração dos pagamentos efetuados em folha e à legitimidade da inscrição restritiva. 3. Da contratação originária e da operação posteriormente registrada O requerido apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 6051119287, formalizada em 14/11/2025, com previsão de pagamento em seis parcelas mensais de R$ 369,67. O instrumento contém identificação do autor, informações financeiras da operação e registros de contratação eletrônica. A contratação originária é reconhecida pela própria parte autora, inexistindo controvérsia substancial quanto à sua celebração. Entretanto, os documentos de ID 189071963 demonstram que, posteriormente, passou a constar nos registros bancários outra configuração da operação, identificada pelo nº 6051119287001, com valor indicado de R$ 2.598,31 e pagamento previsto em onze parcelas de R$ 336,70. O autor sustenta que não autorizou essa alteração e que não recebeu qualquer novo crédito. O banco afirma que houve apenas readequação do contrato originário em razão da alteração do vínculo empregatício e da consequente modificação da margem consignável. Com efeito, a CCB apresentada contém previsão de redirecionamento dos descontos para novo vínculo empregatício e de adequação da forma de pagamento diante de alterações da margem consignável. Todavia, a existência de autorização contratual para redirecionamento da consignação não dispensa a instituição financeira de demonstrar a regularidade dos novos valores, encargos e prazos registrados. O simples redirecionamento da cobrança para outro empregador não se confunde, necessariamente, com renegociação financeira da obrigação. No caso, o banco não apresentou memória de cálculo suficientemente individualizada para demonstrar a composição do saldo que originou a operação de R$ 2.598,31, tampouco esclarecer de maneira satisfatória a alteração de seis para onze prestações. Também não comprovou a disponibilização de novo crédito ao autor ou a existência de manifestação específica de vontade para assunção de condições financeiras adicionais. A ausência de nova transferência bancária, por si só, não demonstra a inexistência de renegociação, pois esta pode ocorrer mediante reorganização de saldo devedor anterior. Assim, embora demonstrada a validade do contrato originário, não restou suficientemente comprovada a regularidade das condições financeiras adicionais registradas na operação posterior. Dessa forma, reconheço a legitimidade da obrigação originária, mas considero inexigíveis os valores e encargos decorrentes da readequação que excedam o saldo efetivamente devido segundo as condições regularmente contratadas, descontados os pagamentos realizados. Tal conclusão não implica quitação automática do empréstimo, mas impõe a correta reconstituição da dívida. 4. Dos descontos realizados em folha de pagamento O autor afirma que três parcelas de R$ 369,67 foram descontadas de sua remuneração, totalizando R$ 1.109,01. Entretanto, a análise dos documentos de ID 189071957 permite identificar, de maneira individualizada, descontos referentes às competências de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, ambos no valor de R$ 369,67, relacionados ao contrato nº 6051119287. As reproduções existentes nos documentos não comprovam, por si só, a ocorrência de uma terceira retenção em competência distinta. Assim, considero documentalmente demonstrados dois descontos, no montante total de R$ 739,34 (setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). A CCB apresentada indica o primeiro vencimento contratual em fevereiro de 2026, circunstância que reforça a necessidade de conciliar as datas dos descontos salariais com o cronograma financeiro da operação. Quanto à alegada ausência de repasse pela empregadora, a Lei nº 10.820/2003 estabelece disciplina específica para as operações de crédito consignado. O art. 5º, § 1º, prevê a responsabilidade do empregador, nas hipóteses legalmente estabelecidas, pelos valores que deixar de reter ou repassar por sua falha ou culpa. Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo veda a inclusão do nome do mutuário em cadastro de inadimplentes quando comprovado que a prestação foi descontada de sua remuneração, mas não repassada à instituição consignatária. Assim, o trabalhador não pode ser responsabilizado por novo pagamento de quantia comprovadamente retirada de sua remuneração em decorrência de falha no repasse pela fonte pagadora. A eventual ausência de recebimento pelo banco não autoriza, por si só, desconsiderar o desembolso suportado pelo consumidor. Portanto, os descontos comprovados, no total de R$ 739,34, deverão ser considerados na apuração da obrigação, vedada sua cobrança em duplicidade. Quanto à terceira parcela alegada, não há comprovação individualizada suficiente nos documentos apresentados, razão pela qual não é possível reconhecê-la como efetivamente descontada. 5. Da necessidade de reconstituição do saldo devedor O requerido apresentou demonstrativo de operação sob o ID 193135536, indicando atraso no pagamento das prestações e recebimento de R$ 336,70 em 31/08/2026. Entretanto, a documentação não esclarece suficientemente a correspondência entre os descontos realizados em folha, os valores efetivamente repassados, os encargos aplicados e o saldo posteriormente exigido. A correta apuração da dívida deve preservar o contrato originário, sem admitir duplicidade de cobrança ou imposição de encargos decorrentes exclusivamente de falha no repasse de valores já descontados do trabalhador. Assim, deverá o banco apresentar demonstrativo discriminado da operação, identificando o principal originário, os encargos contratualmente legítimos, os descontos salariais comprovados, os repasses efetivamente recebidos e o saldo remanescente. Na elaboração do demonstrativo, deverá ser considerado o montante de R$ 739,34, correspondente aos dois descontos salariais comprovados, sem duplicidade com pagamentos eventualmente já contabilizados. Também deverão ser afastados os encargos financeiros adicionais decorrentes da alteração contratual cuja regularidade não tenha sido demonstrada. 6. Da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes O documento de ID 189071964 comprova a existência de anotação negativa promovida pelo Banco C6 Consignado S.A., no valor de R$ 1.231,90, com vencimento indicado em 01/02/2026. O requerido sustenta que a inscrição decorreu da ausência de repasse das parcelas pela empregadora. Entretanto, conforme anteriormente reconhecido, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003 proíbe a negativação do mutuário em razão de prestações comprovadamente descontadas e não repassadas. No presente caso, o banco não demonstrou de maneira suficientemente individualizada a composição do valor negativado, tampouco comprovou que a restrição foi fundada exclusivamente em prestações efetivamente vencidas e não abrangidas pelos descontos salariais identificados. A ausência de repasse pela fonte pagadora não constitui justificativa suficiente para negativar o trabalhador relativamente às quantias já retiradas de sua remuneração. Diante da deficiência probatória quanto à exigibilidade do montante inscrito, reconheço a irregularidade da anotação negativa promovida pelo Banco C6 Consignado S.A., determinando seu cancelamento. A providência não impede a cobrança regular de eventual saldo legitimamente devido, desde que corretamente apurado e observadas as exigências legais. 7. Dos danos morais O autor requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativação que considera indevida. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, em regra, lesão à honra objetiva do consumidor, sendo dispensável a demonstração de prejuízo material para o reconhecimento do dano extrapatrimonial. No caso, restou comprovada a existência de anotação negativa promovida pelo requerido, sem demonstração suficiente da exigibilidade do valor inscrito. Deve-se considerar, contudo, que o extrato do Serasa também registra anotação atribuída ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 2.312,81, com vencimento indicado em 10/10/2025. A Súmula 385 do STJ estabelece que a anotação irregular não gera indenização por danos morais quando existe inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento. Entretanto, a data de vencimento da dívida não se confunde com a data de inclusão da restrição no cadastro de inadimplentes. O documento apresentado não permite estabelecer, com segurança, a anterioridade da inscrição atribuída ao Bradesco em relação à anotação do Banco C6, tampouco demonstra a legitimidade daquela outra restrição. Assim, não estão suficientemente comprovados os pressupostos necessários à aplicação da Súmula 385 do STJ. Considerando a negativação indevida, a natureza da relação contratual, as circunstâncias concretas da cobrança e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor mostra-se adequado à compensação do dano e ao caráter preventivo da responsabilidade civil, sem ocasionar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 6º, incisos III e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.820/2003, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por PEDRO DA SILVA DE LIMA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para: I — REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial. II — RECONHECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA do empréstimo consignado nº 6051119287, formalizado em 14/11/2025, com previsão de pagamento em seis parcelas mensais de R$ 369,67, preservando-se as obrigações regularmente assumidas pelo autor. III — DECLARAR INEXIGÍVEIS as condições financeiras adicionais decorrentes da operação posteriormente registrada sob o nº 6051119287001, naquilo que excederem o saldo legitimamente devido do contrato originário, diante da ausência de comprovação suficiente da regularidade da readequação contratual. IV — RECONHECER que os descontos de R$ 369,67 (trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), realizados nas remunerações do autor referentes às competências de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, totalizando R$ 739,34 (setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), devem ser considerados na apuração da obrigação. DECLARO INEXIGÍVEL a cobrança desses valores em duplicidade, ainda que não tenham sido regularmente repassados pela fonte pagadora à instituição financeira. V — DETERMINAR que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do saldo do contrato originário, indicando: a) o valor original da operação e os encargos regularmente contratados; b) as prestações vencidas e respectivos pagamentos; c) os descontos salariais comprovados, no total de R$ 739,34; d) os valores efetivamente recebidos por meio dos sistemas de consignação, com suas respectivas datas; e) eventual saldo remanescente, afastadas as cobranças duplicadas e os encargos decorrentes exclusivamente de ausência de repasse de parcelas já descontadas do autor. A apresentação do demonstrativo não autoriza a exigência de condições financeiras adicionais cuja regularidade não tenha sido comprovada. VI — DECLARAR IRREGULAR a anotação negativa promovida pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., no valor de R$ 1.231,90 (mil duzentos e trinta e um reais e noventa centavos), identificada no extrato do Serasa de ID 189071964, diante da ausência de demonstração suficiente da exigibilidade do débito inscrito. VII — DETERMINAR que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão da referida anotação dos cadastros de proteção ao crédito, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). VIII — CONDENAR O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juros de mora desde a data do efetivo prejuízo, utilizando-se a taxa Selic (deduzindo-se o IPCA até a data do termo inicial da correção monetária). Correção monetária desde o arbitramento do valor, utilizando-se a taxa Selic. IX — JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais quanto ao valor excedente ao arbitrado. X — ESCLARECER que o reconhecimento da irregularidade das condições financeiras adicionais e da inscrição negativa não implica quitação automática do empréstimo originário, ficando ressalvada a cobrança de eventual saldo legitimamente devido, desde que regularmente apurado e observadas as disposições da Lei nº 10.820/2003. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, aguardem os autos em secretaria pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, aguardando eventual pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos. Apresentado o pedido, fica desde já autorizado o desarquivamento dos autos pela secretaria, devendo ser evoluída a classe processual para Cumprimento de Sentença, com a consequente conclusão para despacho. Registro que, havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Alvarás somente serão expedidos mediante retenção de custas de Selo Judicial oneroso através do SISCONDJ, exceto quando se referirem a valores irrisórios, na forma dos provimentos do FERJ/TJMA. Observação: proceda-se à EVOLUÇÃO DE CLASSE no caso de cumprimento voluntário ou de pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve esta Sentença como mandado/carta de intimação. Bacabal (MA), data do sistema Pje. Thadeu de Melo Alves Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal
