Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0801794-26.2026.8.10.0012 DEMANDANTE: RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): Desacompanhada de advogado (atermação) DEMANDADO(A): ALEXANDRE JULIANO DOS SANTOS - ME (CLÍNICA ODONTOLÓGICA SORRISOS LTDA), CNPJ nº 26.351.156/0001-00 ADVOGADO(A): MARCELO VERÍSSIMO DA SILVA – OAB/MA nº 8.099 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA SILVA em face de ALEXANDRE JULIANO DOS SANTOS - ME (CLÍNICA ODONTOLÓGICA SORRISOS LTDA), na qual a autora narra ter contratado a demandada, no ano de 2025, para a confecção de prótese dentária, alegando que o serviço se mostrou ineficaz, uma vez que a prótese apresenta constantes problemas de adaptação, permanece folgada, com peças soltas, e causa ferimentos e lesões na cavidade bucal. Afirma que buscou solução junto à clínica, tendo-lhe sido negado atendimento sob o argumento de expiração da garantia, razão pela qual pleiteia a restituição do valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) e indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A demandada, em contestação (id 196168288), arguiu, preliminarmente, a decadência do direito de reclamar (art. 26, II, do CDC) e a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial odontológica. No mérito, sustentou a regular prestação do serviço, atribuindo a perda de retenção da prótese superior removível a alterações fisiológicas naturais decorrentes da reabsorção óssea e gengival, à opção da própria autora por prótese removível em detrimento da prótese do tipo protocolo sobre implantes que lhe teria sido indicada, bem como ao desgaste dos grampos provocado pelos sucessivos ajustes realizados a seu pedido. Impugnou, ainda, a restituição integral, ao argumento de que o valor pago abrange outros procedimentos (tratamento de canal, coroa de porcelana e prótese inferior) que não foram objeto de reclamação. Decido. A preliminar de incompetência do Juizado Especial merece acolhimento, e seu exame precede o da prejudicial de decadência, porquanto esta constitui matéria de mérito (art. 487, II, do CPC), cuja apreciação pressupõe a admissibilidade do procedimento e a competência do órgão julgador. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Consoante o Enunciado nº 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em função do direito material. Assim, ainda que o valor da causa se situe dentro do limite legal e que a relação seja de consumo, a necessidade de prova técnica complexa afasta a adequação do rito sumaríssimo, cujos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) são incompatíveis com a produção de perícia formal. No caso concreto, toda a controvérsia instaurada nos autos reside em saber se a prótese dentária foi ou não corretamente confeccionada e adaptada pela demandada e quais são os eventuais motivos que geraram os danos relatados pela autora, isto é, se a folga, a soltura de peças e as lesões na cavidade bucal decorrem de falha técnica na confecção ou nos ajustes da prótese, de condição fisiológica da paciente, como a reabsorção óssea e gengival alegada na defesa, das limitações inerentes à modalidade de prótese removível escolhida, ou, ainda, do desgaste provocado pelos sucessivos ajustes nos grampos de retenção. Trata-se de questão eminentemente técnica, de natureza odontológica, cuja elucidação exige o exame clínico da autora e da própria peça por profissional habilitado, com análise do prontuário, das condições da arcada e do suporte ósseo e gengival, providência que somente pode ser realizada mediante perícia. Com efeito, nem o depoimento pessoal das partes nem a oitiva de testemunhas leigas seriam aptos a esclarecer se a prótese observa a técnica adequada ou se o problema relatado possui causa diversa da conduta da demandada, não detendo este Juízo, por sua vez, o conhecimento técnico necessário para tanto, hipótese em que a lei determina que o juiz seja assistido por perito (art. 156 do CPC). Tampouco se mostra suficiente a inquirição informal de técnico prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/1995, destinada a esclarecimentos singelos, uma vez que a hipótese demanda exame clínico e avaliação técnica com resposta a quesitos que as próprias partes já delinearam nos autos. Ressalte-se, ainda, que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não supre a ausência da prova técnica indispensável, pois se trata de regra de distribuição do encargo probatório, e não de meio de prova. Julgar a demanda com base exclusivamente em regra de ônus, sem que a qualquer das partes seja dada a oportunidade de produzir a perícia necessária ao esclarecimento dos fatos, implicaria ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), seja em prejuízo da demandada, que expressamente requereu a produção da prova pericial, seja em prejuízo da própria autora, que teria sua pretensão apreciada sem o elemento de convicção capaz de demonstrar o vício alegado. Cabe observar, por fim, que a própria definição acerca da natureza do vício alegado, se aparente ou oculto, da qual depende o termo inicial do prazo decadencial invocado pela demandada (art. 26, §§ 1º e 3º, do CDC), igualmente reclama a análise técnica acima referida, o que reforça a inadequação da via eleita e torna prejudicado o exame da prejudicial de decadência neste Juízo. Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, ressalvando-se à autora a possibilidade de deduzir sua pretensão perante a Justiça Comum, onde é admissível a produção da prova pericial, podendo, para tanto, valer-se da assistência da Defensoria Pública e da gratuidade da justiça. Quanto à gratuidade da justiça, trata-se de pessoa natural, idosa e aposentada, cuja alegação de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), inexistindo nos autos elementos capazes de infirmá-la, razão pela qual o benefício deve ser deferido. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela parte demandada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, e no Enunciado nº 54 do FONAJE, restando prejudicada a análise da prejudicial de decadência e das demais questões de mérito. Em consequência: a) CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC; b) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995; c) ADVIRTO a parte autora de que, caso pretenda recorrer desta sentença, deverá obrigatoriamente constituir advogado ou ser assistida pela Defensoria Pública, uma vez que, na fase recursal, as partes devem estar representadas por advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), sendo de 10 (dez) dias o prazo para interposição do recurso inominado, contados da ciência da sentença (art. 42 da Lei nº 9.099/1995); d) Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Serve esta como mandado/ofício. São Luís/MA, 06 de novembro de 2026. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC
