Inteiro teor
PROCESSO Nº 0820785-64.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MARTINS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva movido por MARIA DO LIVRAMENTO MARTINS SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, relativo às diferenças de URV reconhecidas na Ação Coletiva n.º 6.542/2005, do SINTSEP, ajuizado em 16/05/2018. A sentença declarou prescrita a pretensão executória e extinguiu o feito (art. 487, II, do CPC), porque contou o quinquênio do trânsito em julgado da ação coletiva, em 05/11/2008 (ID 10491169 dos autos da apelação). A 2.ª Câmara Cível do TJMA reformou a sentença por entender que o título coletivo era ilíquido, de modo que o prazo prescricional só teve início com a homologação dos cálculos da liquidação coletiva, em 2018, o que tornou tempestivo o cumprimento (ID 92988781). Após o retorno dos autos, o curso processual foi então suspenso, a fim de aguardar o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11) (ID 100856123). O mencionado IRDR foi julgado em 06/03/2024, estabelecendo três teses com efeito vinculante, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/04/2026, e a suspensão foi levantada, com vista às partes (IDs 190601401 e 191045708). O Estado pede que se declare a prescrição pela Tese 3, com adesão da parte exequente ao PGCE em 01/11/2012 (ID 193093223). A parte exequente sustenta que a segunda parte da Tese 3 alcança só as ações individuais de conhecimento, que o prazo do cumprimento corre da homologação dos cálculos de liquidação ocorrida em 15/10/2018, pela Tese 2, e que a prescrição já foi afastada nestes autos por acórdão transitado em julgado, e pede a intimação do Estado para juntar o histórico funcional, com nova vista se vierem documentos funcionais (ID 194410171). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A demanda executória em exame tem por objeto a satisfação do crédito reconhecido na Ação Coletiva n.º 6.542/2005, que assegurou a servidores públicos a recomposição de perdas remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para a URV. É aplicável ao caso o Tema 11, fixado pelo julgamento do IRDR n.º 0823994-05.2022.8.10.0000, com natureza vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. O propósito é garantir a segurança jurídica, a celeridade processual e a uniformidade das decisões sobre a matéria. As teses foram assim fixadas: Tese 1: "A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual"; Tese 2: "O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial"; e Tese 3: "A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano". Em sede de embargos de declaração, nos autos do mesmo IRDR, ficou expressamente definido que as Teses 2 e 3 são destinadas a tipos diferentes de exequentes. A Tese 2 destina-se aos servidores que não aderiram ao PGCE, enquanto a Tese 3 regula o caso daqueles que o fizeram, de forma tácita ou expressa. A parte exequente invoca a leitura da 2.ª Câmara de Direito Público nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0800727-06.2019.8.10.0001 (Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, j. 17/04/2026), segundo a qual a segunda parte da Tese 3 alcançaria só as ações individuais de conhecimento, e não os cumprimentos da sentença coletiva (ID 194410171). Este Juízo tem ciência desse entendimento e o respeita, mas, com a devida vênia, não é essa a interpretação que se extrai do IRDR/Tema 11, que é vinculante (art. 985, I, do CPC). Entre os precedentes que o IRDR invoca para a Tese 3 há, aliás, cumprimentos individuais de sentença coletiva. O voto do relator reproduz o AI n.º 0812802-41.2023.8.10.0000 (2.ª Câmara de Direito Público), que reconheceu a prescrição de cumprimento individual ajuizado em 09/07/2018, e o AI n.º 0800527-94.2022.8.10.0000 (5.ª Câmara Cível, j. 23/10/2023), que a decretou em cumprimento promovido em 08/11/2019. Como se vê, não são precedentes oriundos de ações individuais de conhecimento, logo, não há como vincular o termo inicial do prazo prescricional quinquenal mencionado na última parte da Tese 3 apenas a este tipo de ação de conhecimento. Quanto ao argumento da parte exequente de que o título coletivo era ilíquido à época da adesão ao PGCE, é cabível observar o disposto no art. 36, § 3º, da Lei Estadual n.º 9.664/2012, segundo o qual tal adesão corresponde à renúncia dos valores incorporados ou à incorporação relativos à URV. Além disso, nos embargos de declaração do primeiro dos agravos acima referidos, a mesma 2.ª Câmara rejeitou o argumento da iliquidez do título para os que aderiram ao PGCE, porque "a opção feita ao PGCE, oriundo da Lei n.º 9.664/2012 [...], independia de liquidação do título judicial produzido nos autos da Ação Coletiva n.º 6542/2005, por ser questão distinta" (EDcl no AI n.º 0812802-41.2023.8.10.0000, 2.ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024). Grifo nosso. A Tese 3 aplica-se aos cumprimentos individuais da sentença coletiva. Nem o texto da tese, nem o voto do relator, nem o julgamento dos embargos distinguem a ação autônoma do cumprimento de sentença coletiva, e a distinção ali estabelecida é entre os servidores que aderiram e os que não aderiram ao PGCE. O mesmo entendimento vem sendo aplicado depois do trânsito em julgado do IRDR. A 1.ª Câmara de Direito Público consignou que "a redação da tese é objetiva e não estabelece qualquer distinção entre ação individual de conhecimento e cumprimento individual de sentença coletiva" (AgInt no AI n.º 0826673-07.2024.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, sessão de 13 a 20/08/2026). No mesmo colegiado, reconheceu-se a prescrição porque "o cumprimento de sentença foi interposto apenas em 08/08/2019", sendo a adesão de 01/11/2012 (EDcl no AI n.º 0803855-95.2023.8.10.0000, sessão de 18 a 25/06/2026), e também em cumprimento ajuizado em 2019, depois de vencido o quinquênio contado da adesão (EDcl no AI n.º 0809666-36.2023.8.10.0000, sessão de 04 a 11/06/2026). Quanto ao AgInt no AI n.º 0817673-80.2024.8.10.0000, também da 1.ª Câmara de Direito Público e invocado pela parte exequente, o trecho transcrito na petição registra que a decisão então agravada já havia afastado a prescrição pela Tese 2, sem examinar a segunda parte da Tese 3 como termo inicial do prazo, de modo que esse julgado não infirma os precedentes acima, do mesmo colegiado. O item 5 da ementa do IRDR, que aplicou ao caso concreto do incidente as Teses 1 e 2 e é lembrado pela parte exequente, não registra adesão daquela agravante ao PGCE, e os embargos de declaração no mesmo incidente definiram que as Teses 2 e 3 se destinam a exequentes diferentes, de modo que aquele julgamento não afasta a Tese 3 dos cumprimentos de quem aderiu ao plano. Também a 1.ª Câmara Cível fixou, como tese de julgamento, que "configura-se a prescrição da pretensão executória quando o cumprimento individual da sentença coletiva é proposto após cinco anos da adesão do servidor ao PGCE" (EDcl na ApCiv n.º 0832109-51.2018.8.10.0001, Rel. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, 2026). Rejeitada a necessidade de liquidação do título para os que aderiram ao PGCE, a Tese 3 aplica-se aos cumprimentos individuais da ação coletiva e, sem revisão da tese pelo Órgão Especial (art. 986 do CPC), impõe-se a aplicação do precedente nos termos em que foi firmado. O acórdão que reformou a primeira sentença proferida neste feito não impede a aplicação da Tese 3, pois fixou o início do prazo na homologação dos cálculos, em 2018, por entender ilíquido o título, e não apreciou a adesão da parte exequente ao PGCE. A adesão só se tornou termo inicial do quinquênio com o IRDR, transitado em 08/04/2026. A coisa julgada não alcança a questão que não foi decidida, e a pretensão executória, formada por diferenças mensais de trato sucessivo, sofreu modificação do estado de direito com o precedente vinculante (art. 505, I, do CPC). O Estado suscitou a matéria na primeira oportunidade, depois de levantada a suspensão do feito. A eficácia preclusiva do art. 508 do CPC, também invocada pela parte exequente, alcança as alegações que a parte poderia opor no julgamento anterior, e a adesão ao PGCE só passou a marcar o início do quinquênio com a Tese 3, fixada em 06/03/2024, depois do trânsito em julgado daquele acórdão, ocorrido em 23/05/2023 (ID 92988835), de modo que a preclusão não alcança esse fundamento. O histórico funcional da parte exequente já estava nos autos quando ela se manifestou, juntado pelo Estado com o pedido de prescrição (ID 193093224), de modo que fica prejudicado o pedido de intimação do Estado para apresentá-lo, e não houve juntada posterior de documento que justificasse a nova vista requerida (ID 194410171). No caso em apreço, constata-se a adesão da parte exequente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores (PGCE), instituído pela Lei Estadual n.º 9.664/2012, conforme o histórico funcional (ID 193093224), circunstância que atrai a incidência direta da Tese 3. A adesão ao PGCE, pela parte exequente, ocorreu em 01/11/2012, termo inicial do prazo prescricional quinquenal, que findou em 01/11/2017. Como o presente cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 16/05/2018, data posterior ao referido termo final, a parte credora não exerceu seu direito de ação dentro do lapso temporal permitido pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, com base na Tese 3 do IRDR/Tema 11, declaro a PRESCRIÇÃO da pretensão executória e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Não há sucumbência da parte exequente, visto que os termos inicial e final da execução foram fixados depois do ajuizamento, no bojo do mencionado IRDR, conforme entendimento do TJMA em caso análogo (AI n.º 0805758-39.2021.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 20/09/2021; AI n.º 0802773-29.2023.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 03/05/2023). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública
