Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA NÍVEL II. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.156/2012. ACRÉSCIMO DE 10% PREVISTO PARA O NÍVEL ESPECIAL II. INAPLICABILIDADE AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por Aelcivania de Sousa Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada em desfavor do Município de Balsas, na qual pretende a regularização de seu vencimento-base mediante aplicação do acréscimo de 10% previsto no art. 9º, § 6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas e respectivos reflexos. A recorrente sustenta que a sentença atribuiu incorretamente o ônus da prova, uma vez que caberia ao Município demonstrar a regularidade dos pagamentos. Argumenta que o percentual de 10% integra a estrutura remuneratória da carreira do magistério e deve ser observado na composição dos vencimentos dos professores enquadrados no Nível II. Invoca, ainda, precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão favoráveis à aplicação do referido percentual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a servidora enquadrada como Professora Nível II faz jus à regularização de seus vencimentos com fundamento no acréscimo de 10% previsto no art. 9º, § 6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012, bem como se houve equívoco na distribuição do ônus da prova quanto ao alegado descumprimento da estrutura remuneratória municipal. III. Razões de decidir A interpretação sistemática do art. 9º, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei Municipal nº 1.156/2012 evidencia que o legislador estabeleceu critérios distintos para a composição dos vencimentos iniciais dos diferentes níveis da carreira do magistério municipal. O § 6º estabelece que o vencimento inicial do Nível Especial II corresponde ao vencimento inicial do Nível Especial I acrescido de 10%. Por sua vez, o § 7º prevê acréscimo de 15% entre o Nível Especial II e o Nível I, enquanto o § 8º determina que o vencimento inicial do Nível II corresponde ao vencimento inicial do Nível I acrescido de 35%. No caso, as fichas financeiras apresentadas identificam a recorrente como ocupante do cargo de Professora Nível II, cujo critério remuneratório específico encontra-se disciplinado no art. 9º, § 8º, da legislação municipal. Embora a recorrente sustente que o percentual de 10% integra a formação sucessiva dos vencimentos da carreira, não demonstrou objetivamente que os valores percebidos desrespeitam o escalonamento legalmente estabelecido, limitando-se a afirmar a ausência de implementação do percentual previsto para o Nível Especial II. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. A ausência de documentação funcional complementar por parte do Município não supre a necessidade de demonstração da efetiva diferença remuneratória, especialmente quando os documentos apresentados identificam enquadramento funcional diverso daquele diretamente disciplinado pela norma invocada. Os precedentes mencionados pela recorrente não afastam essa conclusão, pois o reconhecimento do direito ao percentual previsto para o Nível Especial II depende da demonstração de sua incidência na composição remuneratória e da existência de diferenças efetivamente devidas, circunstâncias não comprovadas no caso concreto. Ausente demonstração de descumprimento da estrutura remuneratória prevista na Lei Municipal nº 1.156/2012, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O acréscimo de 10% previsto no art. 9º, § 6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012 disciplina a relação entre os vencimentos iniciais dos Níveis Especial I e Especial II, não constituindo adicional autônomo devido aos servidores enquadrados como Professor Nível II. 2. A pretensão de recomposição remuneratória exige demonstração de que os vencimentos percebidos não observam o escalonamento previsto na legislação municipal, incumbindo à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.156/2012, art. 9º, §§ 6º, 7º e 8º; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.