Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA PROFESSOR AUXILIAR. RENOVAÇÃO SUCESSIVA POR MAIS DE QUATRO ANOS. PLEITO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NULIDADE ORIGINÁRIA DO VÍNCULO POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por servidora contratada a título temporário contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Carolina, na qual se postulava o pagamento de férias proporcionais de 2019 e férias integrais dos exercícios de 2020 a 2023, acrescidas do terço constitucional, no montante nominal de R$ 8.583,20, em decorrência de vínculo sucessivo mantido entre 21/08/2019 e 30/12/2023. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (a) preliminarmente, examinar a inadequação da via recursal e a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (b) no mérito, definir se a contratação temporária celebrada sem prévio concurso público ou processo seletivo válido para atividade ordinária de magistério gera direito à percepção de férias indenizadas e respectivo terço constitucional; e (c) aferir a incidência do Tema 916 em contraposição ao Tema 551, ambos de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de não cabimento recursal, porquanto a peça manejada como apelação preenche os requisitos do recurso inominado e foi tempestivamente interposta perante a Vara Única sob competência delegada do Juizado Fazendário, impondo-se a aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 4. Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois a menção acidental a décimo terceiro salário em tópicos pontuais da insurgência não obscurece o enfrentamento expresso do fundamento central da sentença, qual seja, a negativa do direito às férias pelo enquadramento da nulidade contratual no Tema 916 do STF. 5. No mérito, o vínculo mantido por mais de quatro anos para a função de professora auxiliar revela a contratação de pessoal para atividade perene e ordinária da Administração, sem a demonstração de necessidade transitória ou contingência de excepcional interesse público, vulnerando o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. 6. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320), a contratação temporária realizada em desacordo com os ditames constitucionais é nula de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos válidos em favor do prestador de serviços além do saldo de vencimentos e do levantamento dos depósitos de FGTS previstos no art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. 7. Inaplicabilidade da tese do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal, cujo campo de incidência restringe-se aos contratos temporários originariamente regulares que sofrem desvirtuamento superveniente ou com assento em legislação válida instituidora do benefício, quadro inocorrente na espécie, em que o liame padece de vício congênito de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com acréscimo de fundamentação deste colegiado. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A contratação temporária celebrada em desconformidade com os ditames do art. 37, IX, da Constituição Federal atrai a nulidade absoluta da relação jurídica desde o nascedouro. 2. Ao contrato temporário nulo aplica-se o Tema 916 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo indevido o pagamento de férias e respectivo terço constitucional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei Federal nº 9.099/1995, arts. 41, 46 e 55; Lei Federal nº 12.153/2009, arts. 2º e 27; Lei Federal nº 8.036/1990, art. 19-A.