Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXAMINA FATOS DIVERSOS DOS DISCUTIDOS. ADESÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a descontos lançados em aposentadoria sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS", e que o condenou por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença, ao decidir com base em fatos estranhos à causa, é nula, e se o mérito pode ser julgado desde logo; (ii) saber se a ré comprovou a adesão do autor ao quadro associativo; (iii) saber se a restituição deve ser simples ou em dobro; (iv) saber se os descontos geraram dano moral; e (v) saber se subsiste a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença refere seguro contratado por telefone com instituição bancária, gravação da contratação e contrato firmado há anos. Nenhum desses fatos pertence à causa, que trata de contribuição associativa iniciada em 2024. O vício de fundamentação não impede o julgamento imediato do mérito, favorável a quem a nulidade aproveitaria (CPC, arts. 282, § 2º, e 1.013, § 3º, IV). 4. O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário depende de autorização do beneficiário, de maneira que negada a adesão, cabia à ré prová-la (CPC, art. 373, II). 5. A ré apresentou ficha de adesão com aceite eletrônico por código, sem assinatura nem registro biométrico, com endereço diverso do informado pelo autor e a gravação telefônica mencionada na defesa não foi juntada; há apenas a indicação de endereço eletrônico externo, de forma que o conjunto não demonstra manifestação de vontade do autor. 6. A ré declara ofertar a seus filiados serviços de saúde, odontologia e seguros mediante contribuição mensal e trata o autor como consumidor, assim a relação objurgada é de consumo, e o autor, que nega o vínculo, equipara-se a consumidor (CDC, arts. 3º, § 2º, 17 e 29). A cobrança sem lastro contraria a boa-fé objetiva e autoriza a devolução em dobro, conforme o EAREsp 676.608/RS, do STJ. 7. O dano moral não é automático, e a matéria aguarda definição no Tema 1.435 do STJ. Estão comprovados os descontos e a condição de aposentado com benefício de um salário mínimo, mas não há prova de privação de alimentos ou medicamentos, interrupção de serviço essencial, negativação ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade. O prejuízo patrimonial é reparado pela restituição em dobro. Pedido de indenização de R$ 10.000,00 rejeitado. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. 8. O autor exerceu direito de ação com base em fato documentado. Não há alteração da verdade dos fatos nem uso do processo para fim ilegal de certo que a multa e indenização devem ser afastadas. 9. Para cada parcela, a atualização monetária parte do respectivo desconto e os juros de mora incidem a partir da citação. Até 29/08/2024 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (STJ, Tema 1.368); a partir de 30/08/2024, IPCA e taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil. Honorários fixados por equidade, diante do valor irrisório da condenação (STJ, Tema 1.076). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ficha de adesão com aceite eletrônico por código, desacompanhada de elemento que vincule o ato à pessoa do beneficiário, não comprova a autorização para desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário quando o titular nega a filiação. 2. A entidade que oferece serviços remunerados por contribuição mensal sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor e responde pela restituição em dobro dos descontos efetuados sem autorização." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 17, 29, 39, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 8º, 282, § 2º, 373, II, 489, § 1º, e 1.013, § 3º, IV; Lei nº 8.213/1991, art. 115, V; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 3.149.326/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, REsp 2.238.787/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, Tema 1.435 (afetado); STJ, Tema 1.368; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1.076; TJMA, AgInt na ApCiv 0803131-73.2024.8.10.0027, Rel. Des. Tyrone José Silva, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 12.08.2026.