Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 218, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-190 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: [email protected] Proc. nº. 0878117-08.2026.8.10.0001 Requerente: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA Requerido: SANTOS FIGUEIREDO COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME SENTENÇA: Tratam os autos de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposto por J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA e SANTOS FIGUEIREDO COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME. Conforme termo de acordo anexado aos autos no id 193791982 as partes transigiram nos seguintes termos (sic): “TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA – Ref.: DEMANDA PRÉ – PROCESSUAL Nº 0878117-08.2026.8.10.0001 CREDOR: J.GONÇALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA – CENTRO ELETRICO, pessoa jurídico de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.049.976/0001-06, localizada na Av. Daniel de La Touche, N º 16, Cohama, CEP: 65.074-115, São Luís/MA, representada neste ato por sua sócia TANIA REGINA CUNHA DOS SANTOS, acompanhada de suas advogadas, Dra. CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS, inscrita na OAB/MA sob o nº 6.485 e Dra. ANTÔNIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES inscrita na OAB/MA sob o nº 9.161. DEVEDOR: SANTOS FIGUEIREDO COMÉRCIO DE ÓPTICA LTDA (ÓTICA DINIZ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n º 18.555.762/0001- 10 devidamente registrada , na JUCEMA, Nire nº 21200831558 , com sede na Avenida Gonçalves Dias, n º 659 , Bairro Centro , CEP: 65.110-000, Cidade de São José de Ribamar /MA, neste ato representado pela sua sócia CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, empresária, CPF sob o nº 003.062.353-74, residente e domiciliada na Rua S, nº 9, Quadra 10 , Bairro Parque Athenas , CEP: 65.072-475, São Luís/MA, , firmam o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL nos seguintes termos: 1. OBJETO: Trata-se de negociação dívida de quantia certa e exigível no valor já devidamente atualizado de R$ 6.800,00 (seis mil, oitocentos reais). 2. DA DÍVIDA: O DEVEDOR reconhece e confessa na melhor forma de direito que é devedor à CREDORA, nesta data, da importância total de R$ 6.800,00 (seis mil, oitocentos reais). 3. DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento do valor acima mencionado será feito da seguinte forma: 3.1- Será pago em cinco parcelas, mediante boletos bancários, que será eletronicamente enviado, conforme informado pela parte devedora acusando recebimento, no seguinte e-mail [email protected] e WhatsApp (98) 98143-5170-Sr Marcos, com a seguinte data de vencimentos: 3.2.1- 12/10/2026 - PARCELA 01/05-no valor de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais) 12/11/2026 - PARCELA 02/05-no valor de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais) 12/12/2026 - PARCELA 03/05- no valor de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais) 12/01/2027 - PARCELA 04/05-no valor de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais) 12/02/2027 - PARCELA 05/05-no valor de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais) 4. Havendo inadimplemento de quaisquer das parcelas acima elencadas implicará no vencimento antecipado de toda a dívida, podendo A CREDORA exigir do DEVEDOR a totalidade do crédito, independente de notificação, com acréscimo de juros legais e multa de 20% sobre o saldo devedor, além honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade. 4.1. A CREDORA poderá, em não havendo o pagamento ora pactuado, promover medida judicial de execução em face do DEVEDOR, independente de emissão de notificação. 5. O presente acordo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes por si, seus herdeiros ou sucessores. 6. Não poderá qualquer tolerância da CREDORA, ser jamais considerada como novação ou modificação de qualquer cláusula deste acordo. 7. Havendo títulos inseridos na SERASA, a exclusão ocorrerá, em até 05 (cinco) dias úteis, após o pagamento da entrada. 8. O presente TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, poderá ser apresentado para homologação tornando-se título executivo judicial. No entanto, não homologado, será considerado título executivo extrajudicial, podendo ser apresentado para execução em caso de descumprimento. 9. As partes requerem os benefícios da justiça gratuita. Não sendo deferida as custas pela homologação do presente acordo, ficará a cargo da parte devedora. 10. Ao fim do pagamento pela DEVEDORA do presente Acordo, a CREDORA dará total quitação ao débito informado no Item 1 deste Termo, sendo que nada mais poderá ser cobrado judicialmente ou extrajudicialmente da DEVEDORA." Pleiteiam a homologação do acordo, que obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), verifica-se que o acordo firmado pelas partes traduz a livre declaração de vontade, não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Assim, observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade na declaração firmada pelas partes, resta ao juízo homologar o acordo celebrado sobre direito patrimonial. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos termos do id 193791982, por conseguinte, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 09 de novembro de 2026. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA
