Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA NO LAR PATERNO. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA. EXONERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que, em ação de modificação de guarda c/c declaração de alienação parental, regulamentação de visitas e alimentos, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A mesma sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção e condenou a apelante a pagar alimentos à filha comum no valor de 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se, mantida a guarda compartilhada, a residência de referência da filha deve passar para o lar materno; e definir se a apelante deve ser exonerada da obrigação alimentar por ser dona de casa sem renda e ter outro filho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em demandas sobre guarda, o critério que decide é o melhor interesse da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227; ECA, arts. 1º e 4º). Cabe identificar o arranjo que melhor preserve o desenvolvimento físico, psíquico e emocional da menor, e não apurar qual genitor tem mais direito. 4. A guarda compartilhada é a regra legal (CC, art. 1.584, § 2º) e não se confunde com alternância de residências, pois a lei manda fixar a base de moradia que melhor atenda aos interesses do filho (CC, art. 1.583, §§ 2º e 3º). A sentença manteve a guarda compartilhada com residência no lar paterno, como no acordo homologado em 2017. Por isso, o que o recurso ainda pode obter se limita à mudança do lar de referência. 5. Quem pede a mudança do lar de referência precisa provar que ela atenderia melhor à filha do que a situação atual (CPC, art. 373, I), e a apelante não o fez. A adolescente, hoje com 12 anos, mora com o pai desde 2016. 6. Não ficou provada alienação parental (Lei nº 12.318/2010, art. 2º). As mensagens juntadas mostram desentendimentos pontuais entre os genitores, e não desqualificação reiterada da mãe nem obstrução sistemática da convivência. A alegação unilateral de agressão, sem prova documental ou pericial e contrariada por laudo psicossocial posterior, não autoriza alterar a guarda em grau recursal. 7. O afeto e o interesse da mãe em participar da criação da filha são reconhecidos, mas não bastam para transferir a residência de uma adolescente integrada ao lar, à escola e à rotina atuais. A mudança brusca do lar de referência só se justifica se a situação atual puser a menor em risco ou se a alteração lhe for comprovadamente mais vantajosa. Havendo fato novo, o regime pode ser revisto, com a oitiva da adolescente. 8. O dever de sustento dos filhos menores recai sobre ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.566, IV, 1.694, § 1º, e 1.703; ECA, art. 22). A necessidade da alimentanda se presume e está demonstrada pelas despesas com educação, transporte escolar e acompanhamento psicológico, todas pagas pelo genitor. 9. A condição de dona de casa, a falta de trabalho formal e o nascimento de outro filho não exoneram a genitora, que é jovem e apta ao trabalho; justificam apenas uma verba moderada. O percentual de 25% do salário mínimo, inferior aos 30% pedidos na reconvenção, respeita o binômio necessidade-possibilidade. Se a situação financeira de qualquer das partes mudar, a via adequada é a ação revisional (CC, art. 1.699). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a guarda compartilhada, a alteração da residência de referência do filho exige prova de que a situação existente o expõe a risco ou de que a mudança lhe é comprovadamente mais vantajosa, não bastando a demonstração de afeto e interesse do genitor requerente. 2. A ausência de renda formal, a condição de dona de casa e o nascimento de outro filho não exoneram do dever alimentar o genitor apto ao trabalho, autorizando apenas a fixação da verba em patamar compatível com suas possibilidades." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 227 e 229; CC, arts. 1.566, IV, 1.583, §§ 2º e 3º, 1.584, §§ 2º a 5º, 1.694, § 1º, 1.699 e 1.703; ECA, arts. 1º, 4º e 22; CPC, art. 373, I; Lei nº 12.318/2010, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.065.615/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 2.779.234/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.743.138/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.09.2025; STJ, REsp nº 1.773.290/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.05.2019.