Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso inominado, voltem-me os autos conclusos para exame de admissibilidade e de eventual retratação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte ré na forma do art. 331, § 3º, do mesmo Código e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo Nº 0800848-54.2026.8.10.0109 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Requerente: HALLAN FIGUEIREDO BARROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DE SOUZA E SILVA FILHO - MA23365 Parte Requerida: ROLLPLASKIT ACESSORIOS PARA VIDRO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. HALLAN FIGUEIREDO BARROS ajuizou ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais em face de ROLLPLASKIT ACESSÓRIOS PARA VIDRO LTDA. Afirma ter pago, em 27/03/2026, de forma antecipada e integral, a quantia de R$ 8.121,15 pelas mercadorias da Proposta Comercial nº 51, que não teriam sido entregues, e pede a resolução do contrato, a restituição desse valor e indenização por danos morais (ID 186960027). A decisão de ID 190302115 determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para que o autor juntasse comprovante de residência em nome próprio ou esclarecesse sua relação com a titular do documento apresentado, bem como esclarecesse a divergência entre o valor alegado como pago e o valor constante do comprovante de transferência, com a documentação complementar pertinente. Seu patrono foi intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico, com publicação em 05/10/2026, e o prazo decorreu em 27/10/2026 sem manifestação, conforme registrado no sistema. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente a este rito, a petição inicial será indeferida quando o autor não cumprir a diligência de emenda. A intimação por meio do advogado foi suficiente, pois a extinção do processo, no Juizado Especial, independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). A irregularidade não sanada atinge o fato central da demanda. A inicial afirma o pagamento integral de R$ 8.121,15, mas o único comprovante apresentado registra a transferência de R$ 7.800,00 (ID 186960072), valor inferior ao total da proposta (ID 186960059). O esclarecimento era simples, dependia apenas do próprio autor e foi expressamente determinado, com indicação precisa do ponto a ser corrigido. Sem ele, os fatos e o pedido permanecem sem a delimitação necessária ao exercício da defesa e ao julgamento do mérito. A informalidade do rito não dispensa a parte de esclarecer o fato que ela mesma apresenta como fundamento de sua pretensão. Ficam prejudicados os pedidos de gratuidade da justiça, de inversão do ônus da prova e de designação de audiência, sem prejuízo de nova análise em eventual recurso ou nova ação, cuja propositura depende da correção do vício (art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso inominado, voltem-me os autos conclusos para exame de admissibilidade e de eventual retratação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte ré na forma do art. 331, § 3º, do mesmo Código e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo cópia do presente como mandado. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. Vinicius de Almeida Sales Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos Endereço da Parte Requerente: HALLAN FIGUEIREDO BARROS vila nova, s/n, centro, PAULO RAMOS - MA - CEP: 65716-000 Endereço da Parte Requerida: ROLLPLASKIT ACESSORIOS PARA VIDRO LTDA MARCELO REIS, 531, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE - CEP: 60834-185
